DOMFO 14/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2021 
(SUPLEMENTO) TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
EXTRATO DE ADESÃO Nº 12/2021 - EXTRATO 
DE ADESÃO Nº 12/2021 da Ata de Registro de Preço nº 
206/2021, correspondente ao  Pregão Eletrônico nº 287/2020, 
da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF. 
CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Educação de                 
Fortaleza, inscrito no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89,   
representada neste ato pela Secretária Municipal da Educação, 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, CPF nº 510.472.503-06. 
CONTRATADA: OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E 
SERVICOS LTDA, CNPJ: 08.642.026/0001-45, sediada na Rua 
Joaquim Pimenta, 195, MONTESE – Fortaleza/CE, por intermé-
dio de seus representantes legais, Sr. Antonio Olirio Teixeira 
Junior, do CPF nº 651.715.433-72 e Sr. Carlos Kleber Araujo 
Pinho, do CPF nº 656.676.543-34, OBJETO: seleção de              
empresa para o registro de preços para futuros e eventuais 
serviços de engenharia e de manutenção dos prédios da               
Secretaria Municipal da Educação (SME), considerando o me-
nor preço em função do percentual de desconto sobre a tabela 
de preços e custos da construção civil do SINAPI e da                 
SEINFRA – tabelas sintéticas com desoneração, acrescidas 
com BDI de 25,92% (vinte e cinco vírgula noventa e dois por 
cento) e de 16,32% (dezesseis vírgula trinta e dois por cento), 
de acordo com o ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.            
VALOR TOTAL: R$ R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de 
reais). VIGÊNCIA: Até o final da vigência da Ata de Registro de 
Preço nº 206/2021, correspondente ao  Pregão Eletrônico nº 
287/2020, da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTU-
RA - SEINF. DOTAÇÃO – Projeto/Atividade nº 24901.12.361. 
0042.2792.0001, Elemento de Despesa 339039, Fonte 0.1.111. 
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção; Projeto/Atividade nº 24901.12.361.0042.2792.0001, Ele-
mento de Despesa 339039, Fonte 0.1.120.0000.00.00; do  
orçamento da Secretaria Municipal da Educação; Projeto/Ativi-
dade nº 24901.12.365.0052.2794.0001, Elemento de Despesa 
339039, Fonte 0.1.111.0000.00.00; do orçamento da Secretaria 
Municipal da Educação; Projeto/Atividade nº 24901.12.365. 
0052.2794.0001, Elemento de Despesa 339039, Fonte 0.1.120. 
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção. BASE LEGAL: Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e art. 29 §§ 2º e 3°, do Decreto Municipal nº 12.255, de 
06 de setembro de 2007. FORO: Comarca de Fortaleza, Esta-
do do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
APOSTILA - PROCESSO: P173275/2021 - Nos 
Assentamentos 
Funcionais 
da 
servidora 
CHRISTIANE       
MOREIRA COSTA, matrícula 47361-01, cargo de PRO-
FESSOR, lotada da Secretaria Municipal da Educação com 
exercício funcional na ESCOLA MUNICIPAL LIONS CLUBE 
FORTALEZA FATIMA do Distrito de Educação 6, foi mudado 
seu nome de acordo com Certidão de Casamento anexada ao 
Processo nº P173275/2021 sob nº de ordem 28355, às fls 155 
e livro n° B-59, CHRISTIANE MOREIRA COSTA CAMPELO 
BORGES. Fortaleza, 03 de setembro de 2021. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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APOSTILA - PROCESSO: P077879/2020 - Nos 
Assentamentos Funcionais da servidora MARYMENA DOS 
SANTOS CARNEIRO, matrícula 88829-01, cargo de PRO-
FESSOR, lotada da Secretaria Municipal da Educação com 
exercício funcional na ESCOLA MUNICIPAL ALBA FROTA - 
EI/EF/2°ANO B do Distrito de Educação 1, foi mudado seu 
nome de acordo com Certidão de Casamento anexada ao 
Processo nº P077879/2020 sob nº de ordem 49679, às fls 109 
e livro n° B-90, MARYMENA DOS SANTOS CARNEIRO     
ABBAS. Fortaleza, 03 de setembro de 2021. Antonia Dalila  
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 374/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P020758/2021 e no Parecer nº 
743/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA CÉLIA SILVA GADELHA, Agente Comunitário 
de Saúde, matrícula: 75182-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento da Restituição de Faltas referente ao mês de Outu-
bro de 2020, descontada em folha de pagamento de Novem-
bro/2020, no valor de R$ 67,49 (sessenta e sete reais e qua-
renta e nove centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901. 
10.301.0119. 2195.0047.319092.0.121100000000, da Ação de 
Remuneração de Pessoal Ativo do Municipio e Encargos Soci-
ais - Agentes Comunitários de Saúde. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (Do-
cumento Assinado Digitalmente) Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 402/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P043680/2021 e no Parecer nº 
821/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora CLÁUDIA GEÓRGIA MACEDO ALVES DE CASTRO, 
Médica, matrícula: 63581.01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Restituição de Faltas referente ao mês de Novem-
bro/2020, descontada em folha de pagamento de Dezem-
bro/2020, no valor de R$ 263,69 (duzentos e sessenta e três 
reais e sessenta e nove centavos). Art. 2º - O valor supra refe-
rido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.302. 0123.2503.0001.319092.0.121100000000, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais - Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura 
digital. 
(documento 
assinado 
digitalmente) 
Ana 
Estela       
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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