DOMFO 14/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2021 
(SUPLEMENTO) TERÇA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ANDRESSA SEVERO RODRIGUES, Técnico de 
Enfermagem, Matrícula 111412.02, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento da Restituição de Faltas referente ao mês de 
Agosto/2019, descontada em folha de pagamento de Setem-
bro/2019, no valor de R$ 129,60 (cento e vinte e nove reais e 
sessenta centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10. 
302.0123.2503.0001.319092.0.121100000000, da Ação de 
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos             
Sociais - Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. 
(Documento Assinado Digitalmente) Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 412/2021 – SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P151166/2021 - Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A EMPRESA PROHOSPITAL 
COMÉRCIO HOLANDA LTDA. (CNPJ sob o nº 09.485.574/ 
0001-71). 
Fundamentação 
Legal: 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
074/2021 e seus anexos; os preceitos do Direito Público; a Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; a Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006; o Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; o Decreto Federal nº 
7.892 de 23 de janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24 de 
janeiro de 2013; a Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; 
o Decreto nº 13.735/2016, de 18 de janeiro de 2016; os Decre-
tos Municipais nº 11.251 de 10 de setembro de 2002, nº 12.255 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512 de 30 de dezembro de 
2014; e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com suas alterações. Objeto: Aquisição de 
Material Médico Hospitalar (Linha Geral II), para atender à 
demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza - 
SMS, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no ANEXO ÚNICO deste instrumento, que integra este 
termo contratual independentemente de sua transcrição, para 
todos os fins e efeitos legais. Valor: R$ 21.301,9200 (vinte e um 
mil, trezentos e um reais e noventa e dois centavos), sem direi-
to a reajustes. Dotação Orçamentária: 25908.10.302.0123. 
2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do 
Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – 
HDGMBC; 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção 
da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Evandro 
Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; 25911.10. 
302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Munícipio - Hospital Distrital Maria José Barroso de 
Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 25913.10.302.0123. 
2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000. 
00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muní-
cipio - Hospital Distrital Gonzaga /José Walter – HDGMJW; 
25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/           
Messejana – HDGMM; 25916.10.302.0123.2621.0009, elemen-
to de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da Ação de 
Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital 
Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messe-
jana; 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 
339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do 
Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns Neumann/HMDZAN; 
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas 339030, 
fonte 0.121300000000 da Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; 25901.10. 
302.0123.2528.0001, elemento de despesas 339030, fonte 
0.121400000000 da Gestão e Manutenção das Ações da               
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Vigência: 12 
(doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei nº 
8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/93. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 06 de se-
tembro de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite – 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e José Rufino 
da Silva Neto - PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA   
LTDA. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 450/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P181449/2021 - Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA MEDICAL CENTER DISTRI-
BUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., INSCRITA NO 
CNPJ/ME SOB O Nº 23.706.033/0001-57. Fundamentação: O 
presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de 
Preços nº 020/2020 - D, oriunda do Edital do Pregão Eletrônico 
nº 142/2020 - IJF e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P181449/2021, os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002 e 
suas alterações posteriores; o Decreto Federal nº 10.024, de 
20 de setembro de 2019; a Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio 
de 2015; o Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atuali-
zado com as alterações constantes do Decreto nº 14.398, de 
11 de abril de 2019); a Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto 
de 2014; os Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro 
de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 
30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 
2016; o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, 
publicado no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2013, 
com suas alterações posteriores; a Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993 com suas alterações e; outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. Objeto: O presente 
Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
PSICOTRÓPICOS (ALPRAZOLAN, AMITRIPTILINA E OU-
TROS), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. A CONTRATADA 
fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os 
acréscimos ou supressões no volume do objeto deste contrato, 
nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. Prazo de Vigência: O 
prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) 
meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei Federal nº. 
8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei                    
Federal nº 8.666/1993. Valor: O valor contratual global importa 
na quantia de R$ 206.048,00 (duzentos e seis mil e quarenta e 
oito reais), sem direito a reajuste. Subcláusula Primeira – No 
valor a ser pago para a execução do objeto deste contrato 
estão inclusos todos os custos diretos e indiretos requeridos 
para o fornecimento dos materiais, encargos sociais, seguros 
(quando houver), custos de mão de obra, benefícios diversos, 
tributos ou quaisquer outros encargos que vierem a existir 
sobre o objeto, constituindo assim a única remuneração para a 
execução do objeto contratado. Dotações Orçamentárias: Os 
recursos financeiros previstos para custeio do pactuado através 
do presente instrumento correrão à conta das seguintes rubri-
cas orçamentárias: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento 
de despesas 339030, fonte 0.1214.0000.00.00, da Ação de 
Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital 
Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará - HDGMBC; • 25910. 
10.302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte 
0.1214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Município – Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - 
HDEAM (Frotinha do Antônio Bezerra); • 25911.10.302.0123. 
2621.0004, elemento de despesas 339030, fonte 0.1214.0000. 
00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muni-
cípio – Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira - 
HDMJBO (Frotinha da Parangaba); • 25913.10.302.0123.2621. 
0006, elemento de despesas 339030, fonte 0.1214.0000.00.00, 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município – 
Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter - HDGMJW; • 
25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339030, 
fonte 0.1214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de