DOMFO 14/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2021 
(SUPLEMENTO) TERÇA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
PORTARIA Nº 403/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P298027/2020 e no Parecer nº 
823/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA FRANCINEIDE GONCALVES GUIMARAES, 
Técnico de enfermagem, matrícula: 103051.03, conforme débi-
to remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento da Restituição de Faltas referente 
ao mês de Setembro de 2020, descontada em folha de paga-
mento de Outubro de 2020, no valor de R$ 55,02 (cinquenta e 
cinco reais e dois centavos). Art. 2º - O valor supra referido 
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.302. 0123.2503.0001.319092.0.121100000000, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais - Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura 
digital. 
(documento 
assinado 
digitalmente) 
Ana 
Estela       
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 404/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P185615/2020 e no Parecer nº 
871/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
ex-servidora MARIA JESSIANE PEREIRA DE SOUSA, Técnica 
de Enfermagem, Matrícula 119445.01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento da Restituição de Faltas a título de indeni-
zação, referente ao mês de Maio/2020, descontada em folha de 
pagamento de Junho/2020, no valor de R$ 81,87 (oitenta e um 
reais e oitenta e sete centavos). Art. 2º - O valor supra referido 
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.302.0123.2503.0001.319094.0.121100000000, 
da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e                  
Encargos Sociais - Atenção Especializada à Saúde. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatu-
ra digital. (documento assinado digitalmente) Ana Estela       
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 405/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021, de 03 de janeiro 
de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº P028915/2021 e no Parecer nº 660/2021 – 
COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da 
Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto 
Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de despe-
sas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da ex-
servidor PEDRO WILSON DINIZ VIANA, Médico, Matrícula 
118757.01, conforme débito remanescente do exercício                   
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento da 
Restituição de Faltas a título de indenização, referente ao mês 
de Novembro/2020, descontada em folha de pagamento de 
Dezembro/2020, no valor de R$ 1.288,72 (Um mil, duzentos e 
oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). Art. 2º - As des-
pesas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações: • 
25901.10.302.0123.2503.0001.319094.0.121100000000 – Ação 
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos               
Sociais - Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º - Revogar a 
Portaria nº 325/2021 - SMS, publicada no Diário Oficial do 
Município - DOM no dia 02 de agosto de 2021. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura 
digital. (assinado por certificado digital) Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 411/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P03536/2021 e no Parecer n° 
882/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidora MARIA EMILIANA LIRA MACHADO, Enfermeiro PSF, 
matrícula n° 67055-01, conforme débito remanescente do exer-
cício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
da Gratificação de Incentivo por Atividades em Áreas de Risco - 
GIAR no período de 15/10/2020 a 31/12/2020, no valor de     
R$ 4.851,23 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e 
vinte e três centavos). Art. 2º - O valor supra referido será em-
penhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10. 
301.0119.2195.0048.319092.0.121100000000, da Ação de 
Remuneração de Pessoal Ativo do Municipio e Encargos                  
Sociais - PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (Documento Assina-
do Digitalmente) Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 413/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P979531/2019 e no Parecer nº 
742/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à