DOMFO 14/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2021
(SUPLEMENTO) TERÇA-FEIRA - PÁGINA 42
ALBUQUERQUE NETO - ME, inscrita no CNPJ sob o n°
07.900.551/0002-31, com sede na Rua Dona Mendinha, 999,
Cristo Redentor, CEP: 60.337-385, fone: (85) 3038-1010. 3.
OBJETO: Contrato n° 04/2021, referente ao Processo n°
P223502/2021, celebrado entre a Secretaria Municipal do Es-
porte e Lazer de Fortaleza – SECEL, e a empresa JOSÉ
ALBUQUERQUE NETO – ME, tendo como objeto serviços de
recarga e manutenção de extintores de incêndio, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no termo de
referência constante do Processo Administrativo supracitado. 4.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento nos autos do Procedimento Administrativo Nº
P223502/2021, sobremaneira o Pregão Eletrônico 302/2020 e
seus anexos, os preceitos do direito público, as Leis Federais
nº 8.666/1993, 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006,
Decreto Federal 10.024/2019, Leis Municipais 10.350/2015,
13.735/2016 e 11.251/2002, assim como demais legislação
adjetiva. 5. PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 12
(doze) meses, contado a partir da sua última publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da
Lei Federal nº 8.666/1993. 6. VALOR: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 7.381,88 (sete mil trezentos e oitenta
e um reais e oitenta e oito centavos), sujeito a reajustes, desde
que observado o intervalo mínimo de 01 (um) ano, a contar da
apresentação da proposta. 7. DOTAÇÃO: As despesas decor-
rentes da contratação correrão pela seguinte dotação orçamen-
tária: Projeto Atividade: 27.813.0005.2834.0001, Elementos de
Despesa: 339030 e 339039, Fonte de Recursos: 0-1.001.
0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer – SECEL. 8. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A execu-
ção contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Igor
Francisco de Mendonça Abreu, ocupante do cargo de Assisten-
te Administrativo desta Secretaria, especialmente designado
para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabele-
cido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante deno-
minado GESTOR. 9. DATA DE ASSINATURA: 23 de agosto de
2021. 10. ASSINAM: Francisco Alberto de Almeida -
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA – SECEL e José
Albuquerque Neto - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE-
SA JOSÉ ALBUQUERQUE NETO – ME. 11. VISTO: Victor
Pompeu - ASSESSOR JURÍDICO/SECEL.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 014/2021/SDE -
1. NATUREZA DO ATO: CONTRATO Nº 014/2021/SDE, firma-
do entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO/SDE, estabelecida nesta Capital, na Rua
Tibúrcio Cavalcante n° 1233 – Aldeota, CEP: 60.125-045, ins-
crita no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo
Secretário
Executivo,
Sr.
ERICK
BENEVIDES
VASCONCELOS, brasileiro, portador da Carteira de Identidade
n° 94009013626 SSP/CE, e do CPF n° 391.514.683-87, resi-
dente e domiciliado nesta Capital, e a empresa ZAPP CO-
MÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, com sede
na Rua Rubens Monte, n° 225 - A, Jardim Cearense - CEP:
60.712-025 – Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o n°
18.868.944/0001-40, doravante denominada CONTRATADA,
por intermédio de seu representante legal, o Sr. MARCOS
AURELIO VIEIRA MAIA, portador da Célula de Identidade nº
90008007956 SSPDS/CE e CPF nº 613.722.693-04, residente
e domiciliado nesta Capital, têm entre si justa e acordada a
celebração do presente Contrato, mediante as cláusulas e
condições seguintes: 2. DATA: Fortaleza/CE, 09 de Setembro
de 2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem co-
mo fundamento o Pregão Eletrônico n° 139/2020 e seus ane-
xos, Ata de Registro de Preços nº 05/2021 - SEPOG, o que
consta nos autos do Processo Administrativo SPU n°
P236741/2021, os preceitos do direito público, Lei Federal nº
10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. 4. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a aqui-
sição de Material de consumo – Higiene pessoal, para atender
as necessidades da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Econômico - SDE, para o período de 12 (doze) meses, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico
n° 139/2020, bem como na Ata de Registro de Preços nº
05/2021. 5. VALOR: O presente contrato tem o valor global
anual de R$ 3.210,00 (Três mil duzentos e dez reais). 6. DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste contrato corre-
rão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Muni-
cipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, listadas abaixo:
04.122.0001.2016.0026 / 339030 / 0 1.0001.0000.00.01. 7. DO
PRAZO: O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e
legais efeitos a partir da assinatura e vigorará pelo período de
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do Art.
57 da Lei n° 866/93, alterada e consolidada. 8. FISCALIZA-
ÇÃO: A execução do objeto deste contrato será acompanhado
e fiscalizado por meio da servidora SÂNGELA SALES DE
OLIVEIRA, inscrita na matrícula sob o n° 76172-02, para
acompanhamento e fiscalização das atribuições instituídas no
âmbito do Contrato n° 014/2021/SDE – Processo N° P236741/
2021. ASSINAM: Erick Benevides de Vasconcelos – SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE. Marcos Aurelio
Vieira Maia – REPRESENTANTE LEGAL – ZAPP COMÉRCIO
DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. VISTO: Valéria
Ricarte Estrela Fernandes – OAB/CE Nº 14.589 – COORDE-
NADORA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DE-
SENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
54/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, LUCIANA MENDES LOBO, E
EFE COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALHO
E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, REPRESENTADA POR
FERNANDO NOGUEIRA FERNANDES, EM 19 DE JULHO DE
2021. 1. DA POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE COM-
PROMISSO: 1.1. O presente Termo de Compromisso tem co-
mo fundamento o disposto no artigo 79-A, da Lei nº 9605, e
alterações, bem como no art. 26 da LINDB (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro), nas disposições do Decreto
Municipal Nº 14.335/18 e ainda ao disposto na Lei Complemen-
tar Municipal Nº 236/2017 – LUOS e do Plano Diretor de Forta-
leza. 1.2. Fundamenta-se ainda na competência constitucional
conferida aos Municípios em promover o adequado ordena-
mento territorial, conforme o artigo 30, inciso VIII, da CF/88. 2.
DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de solicitação de Consulta
de Adequabilidade Locacional para Funcionamento de comér-
cio atacadista de produtos alimentícios em geral vinculados ao
cumprimento de Plano de Recuperação de Área Degradada ou
Alterada – PRAD, implantado corresponde à Avenida Júlio
Jorge Vieira, 849 – Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza –
CE, estando este termo vinculado ao Processo Administrativo
nº S2020010293 - SEUMA. 3. DO AJUSTE: 3.1 A compromis-
sária deverá, quando da construção do empreendimento, cum-
prir com as exigências legais no que diz respeito à legislação
urbanística e ambiental municipal, estadual e federal, garantin-
do que não haverá nenhum tipo de poluição ambiental, sob
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