DOE 14/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº210 | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2021
para tecidos de largura não superior a 30 cm, com mecanismo ‘Jacquard’ - NCM 8446.10.10) e 35.2 (Outros teares para tecidos de largura não superior a
30 cm - NCM 8446.10.90) relacionados no Anexo I do aludido Convênio; CONSIDERANDO que as indicações dos códigos da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM) relativos aos subitens 6.0.35.1 e 6.0.35.2 constantes do mesmo Anexo III foram equivocadamente repetidas nos subitens 6.0.36.1 e 6.0.36.2;
CONSIDERANDO o teor do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados pela Lei Complementar n.º 160, de 07 de agosto de 2017, sobre
a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos
em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 30.422, de 25 de janeiro de 2011, está listado no Anexo Único do Decreto n.º 32.563, de 26 de março de 2018, que
publica os atos normativos instituidores de benefícios fiscais em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição
Federal, convalidando-os conforme a Lei Complementar n.º 160, de 2017, e o Convênio ICMS n.º 190/17; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar
o Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, a fim de acrescentar ao seu texto previsão normativa já contida anteriormente no Decreto n.º 30.422, de
2011; CONSIDERANDO a necessidade de revogar o item 119.1 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 2019, a fim de adequar a legislação às alterações
introduzidas no Convênio ICMS 27/05, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de pilhas e baterias usadas, pelo Convênio ICMS 57/21, ratificado e
incorporado à legislação tributária estadual pelo Decreto n.º 34.075, de 19 de maio de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de revogar o subitem 18.4
do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019, para fins de adequação da legislação ao disposto no § 1.º do art. 22 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de
1996, que confere ao contribuinte substituído o direito à restituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pago em valor maior que o devido decorrente da utilização, no cálculo
do imposto relativo à substituição tributária progressiva, de base de cálculo presumida superior à base de cálculo do real valor de venda do produto ao
consumidor final, DECRETA:
Art. 1.º O Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos subitens 6.0.35.10 e 6.0.35.11 ao Anexo III, nos seguintes termos:
6.0.35.10
Teares para tecidos de largura não superior a 30 cm, com mecanismo ‘Jacquard’
8446.10.10
6.0.35.11
Outros teares para tecidos de largura não superior a 30cm
8446.10.90
II - nova redação ao item 19.0 e inclusão dos subitens 19.0.1 e 19.0.2 do Anexo III, nos seguintes termos:
19.0
Redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação ( ICMS), em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas
operações internas com óleo combustível, carvão mineral e gás natural:
Até 31/12/2032
Reinstituído nos
termos da Lei
Complementar nº
160, de 2017.
19.0.1
realizadas pela indústria e destinadas a estabelecimento distribuidor;
19.0.2
realizadas por estabelecimento distribuidor e destinadas à usina termoelétrica para produção de energia decorrente de contratação de energia de reserva e de energia por
disponibilidade, nos termos definidos na legislação federal específica.
Art. 2.º Ficam revogados:
I - o item 119.1 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 2019;
II - o item 18.4 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019;
III - os subitens 6.0.35.1 e 6.0.35.2 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019.
Art. 3.º O disposto no item 18.4 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019, revogado nos termos do inciso II do art. 2.º deste Decreto, não se
aplica relativamente aos pedidos de ressarcimento motivados pela decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do Recurso Extraordinário
593.849/MG, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2016, os quais se refiram ao ressarcimento do ICMS pago em valor maior que o devido em decorrência
da utilização, no cálculo do imposto relativo à substituição tributária progressiva, de base de cálculo presumida superior à base de cálculo do real valor de
venda da mercadoria ao consumidor final.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1.º de fevereiro de 2020, no que se refere ao art. 1.º e ao inciso III do art. 2.º deste Decreto;
II - a partir de 28 de abril de 2021, no que se refere ao inciso I do art. 2.º deste Decreto;
III - na data de sua publicação, relativamente às demais disposições.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
DECRETO Nº34.234, de 13 de setembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos nº 33.399, de 18 de dezembro de 2019, e n° 33.959, de 01 de março de 2021, CONSIDERANDO finalmente
o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo; DECRETA:
Art.1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), que passa a ser a seguinte:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
• Secretário da Segurança Pública e Defesa Social
II - GERÊNCIA SUPERIOR
• Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social
• Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Assessoria Jurídica
2. Assessoria de Comunicação Social
3. Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria
4. Assessoria de Assistência Biopsicossocial
5. Assessoria de Apoio a Gestão Superior
6. Assessoria de Gestão de Projetos
IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
7. Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional
7.1. Célula de Planejamento da Região Metropolitana
7.2. Célula de Planejamento do Interior
8. Coordenadoria de Inteligência
8.1. Célula de Inteligência
8.2. Célula de Contrainteligência
8.3. Célula de Operações
9. Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança
9.1. Célula de Suporte Técnico
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