DOE 14/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº210  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2021
até 12 de setembro de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por 
este instrumento permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes;  XII - DATA: Fortaleza, 10 de agosto de 2021.;  XIII - SIGNATÁRIOS: FABIANO 
DOS SANTOS - Secretário da Cultura do Estado do Ceará e ICP ELEVADORES COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI -ME - Contratado.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº44/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DA CULTURA – SECULT E MARIA LAIDE BEZERRA LIMA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA 
DA CULTURA - SECULT, C.N.P.J Nº 07.954.555/0001-11;  III - ENDEREÇO: Com sede na Rua Major Facundo, 500 – Centro (Edifício São Luiz) Forta-
leza - CE, CEP: 60.025-100;  IV - CONTRATADA: MARIA LAIDE BEZERRA LIMA 33657157204, inscrita no CNPJ sob o nº 23.428.848/0001-11; 
V - ENDEREÇO: Com sede na Rua Desembargador Otacílio Peixoto, nº 59, Bairro: Passaré, Cep: 60.743-680;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
menta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, I; §1º, V e §2º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas disposições do 
Contrato original n° 44/2019;  VII- FORO: Fortaleza, CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência, pelo 
período de 12 (doze) meses, do Contrato nº 44/2019, que passará a ter vigência até 18 de agosto de 2022, cujo objeto é a contratação de serviço de suporte 
técnico-operacional (locação de veículos, hospedagem, gráficos e impressão) para organização de eventos institucionais e culturais, de iniciativa própria ou a 
título de participação, envolvendo solenidades, encontros, premiações, treinamento, workshops, festivais, feiras, bienais e outros eventos correlatos no Estado 
do Ceará, de acordo, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I (Grupo 3 – SERVIÇOS GRÁFICOS E DE IMPRESSÃO) – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA;  IX - VALOR GLOBAL: Importa uma quantia de R$ 103.500,00 (centro e três mil e quinhentos 
reais);  X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, pelo período de 12 (doze) meses, do Contrato nº 44/2019, que passará a ter vigência até 18 de agosto de 2022;  
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este instrumento permanecem 
inalteradas sendo ratificadas pelas partes;  XII - DATA: Fortaleza, 17 de agosto de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário 
da Cultura do Estado do Ceará e MARIA LAIDE BEZERRA LIMA 33657157204 - Contratado.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE INDENIZAÇÃO
Aos 31 dias de agosto de 2021, reconhecemos a dívida no valor de R$ 3. 234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais) por meio da Dotação Orçamentária 
27200004.13.392.421.11494.03.33909300.2.70.00.1.40, em razão da execução da função de parecerista do projeto oriundo do XII Edital Ceará Incentivo 
às Artes, firmando entre a SECULT e o Sr. Julio Bandeira de Mello Cavani Rosas. A dívida é referente a parcela do valor que deveria ter sido pago pelo 
cumprimento da prestação do serviço.
FUNDAMENTAÇÃO
A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico n° 1375/2021 e nos demais documentos que instruem 
o Processo n° 05036077/2020. CREDOR: JULIO BANDEIRA DE MELLO CAVANI ROSAS VALOR: R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro 
reais) DOTAÇÃO: 27200004.13.392.421.11494.03.33909300.2.70.00.1.40 PROCESSO: 05036077/2020     
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº005/2021
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital, 
à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, neste ato representada por seu Secretário do Desenvolvimento Agrário, FRAN-
CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 
SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza - CE, CEP: 60.822-275. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO 
DE ITAPIPOCA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.623.077/0001-67, com endereço na Rua Inocêncio Braga, nº 301, Centro, Itapipoca/CE, CEP: 62500-
000, neste ato representado por seu prefeito, FELIPE SOUZA PINHEIRO, brasileiro(a), inscrito no CPF Nº 511.253.073-15 e RG N° 91002093514 SSP/
CE, residente na Rua Frei Cassiano, nº 1295, São Sebastião, Itapipoca/CE, CEP: 62500-000. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE 
USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, de INDUSTRIA MÓVEL PARA FABRICAR FARINHA, Tombamento Patrimonial da 
SDA Nº 49002, COMPOSTA DE: FORNO MECANIZADO; RALADOR E TRITURADOR DE MANDIOCA AUTOMÁTICO; PENEIRA ELÉTRICA; 
PRENSA HIDRÁULICA; GRUPO GERADOR A DIESEL; LAVADOR/DESCASCADOR; DESINTEGRADOR; DOIS COCHOS PARA TRANSPORTE 
DE MASSA E FARINHA; BOMBONAS; BALANÇA; MOTO BOMBA; ESCADA C/ DEGRAUS; DOIS RESERVATÓRIOS DÁGUA 500L; QUADRO 
ELÉTRICO P/ LIGAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PLATAFORMA MÓVEL ONDE SÃO ACOPLADOS OS EQUIPAMENTOS – MODELO: FM-20. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo n° 01919979/2021 bem 
como no Parecer Jurídico n° 101/2021 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº 8.666/93e em suas alterações posteriores. VIGÊNCIA: Este TERMO 
DE CESSÃO DE USO terá a vigência de 04(quatro) anos, contado a partir da publicação, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme 
conveniência das partes, desde que solicitados, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu termino. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para 
dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2021. SIGNATÁRIO: FRANCISCO de assis diniz Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) e 
FELIPE SOUZA PINHEIRO Prefeito de Itapipoca SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza - CE , 08 de setembro de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº013/2021
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital, à 
Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, neste ato representada, por seu Secretário do Desenvolvimento Agrário, FRAN-
CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 
SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza - CE, CEP: 60.822-275. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO 
DE ITAPIÚNA/CE, doravante designado COOPERADO, com sede Rua Firmino Antunes Nº 99, Centro, Itapiúna/CE, CEP 62.740-000 inscrito no CNPJ 
07.387.509/0001-88, neste ato representada por seu Prefeito, FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO, brasileiro(a), inscrito no CPF 234.442.233-15 
e RG nº 2008010078785, residente a Distrito Caio Prado, Centro, CEP 62.740-000, Itapiúna/CE. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE 
USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, para execução do Programa de Aquisição de alimentos compra com doação simultânea 
em atendimento ao Termo de Adesão, Celebrado com o Ministério da Cidade –MC e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário. Em conformidade com os 
equipamentos citados abaixo. EQUIPAMENTO; 01- Caminhão, Placa PMD Nº 5035, Tombamento Nº 32708, Valor R$ 75.387,00, 01 - Freezer, Tombamento 
Nº 32808, Valor R$ 1.627,41; 01 – Balança, Tombamento Nº 32906, R$ 1.602,90; 01 – Mesa, Tombamento Nº 7965, R$ 260,00; 01 – Cadeira, Tomba-
mento Nº 7912, R$ 178,37; 01 – Impressora, Tombamento Nº 5369, R$ 310,00 01 – CPU, Tombamento Nº 5356, R$ 2.214,26; 01 – Monitor, tombamento 
Nº4627, R$ 108,04; 01 – Modulo Isolador, Tombamento Nº 6810, R$ 170,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, 
fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 00670248/2019 bem como no Parecer Jurídico n° 550/2021 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei 
nº 8.666/93 e em suas alterações posteriores. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO passa ter vigência de 03 anos, a partir da data de sua publi-
cação no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito 
o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento que não possam ser resolvidas no 
âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2021. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário 
do Desenvolvimento Agrário e Francisco Dário de Oliveira coelho Prefeito do Município de Itapiúna/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO , em Fortaleza - CE , 08 de setembro de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR, EM EXERCÍCIO
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