DOE 14/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº210  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2021
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº210/2021 
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São 
Gerardo – CEP: 60.325-901, Fortaleza/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, 
brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 023.402.613-84 e portador da Cédula de Identidade nº. 2004009186879 SSP-CE, residente e domiciliado à 
Av. Sargento Hermínio, 1823, Apto – 1405 - Torre Norte, Monte Castelo, Fortaleza/Ce, CEP n° 60.350-550; a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.371.711/0001-96, com sede na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1900, 
Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, neste ato representada por seu Presidente, ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM, brasileiro, portador da Carteira 
de Identidade nº. 2008658005-6 SSP-CE, e do CPF nº. 163.496.443-87, residente e domiciliado em Rua Suíça, nº. 250, Bloco A11, apto. 103, Maraponga, 
Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, com sede à Av. Laurindo Gomes, s/n - CENTRO, QUITERIANÓPOLIS/CE CEP: 63.650-
000, inscrito no CNPJ: 07.551.179/0001-14, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIRÊDO, 
brasileiro (a), inscrita no CPF sob o nº 997.103.313-53 e RG nº 7.324.941 SDS/PE, residente e domiciliada à Rua Antônio Alves de Moura, s/n, Centro, 
QUITERIANÓPOLIS/CE, CEP 63.650-000. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a Secretaria do Desenvol-
vimento Agrário – SDA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE e o Município de QUITERIANÓPOLIS/CE, visando 
regularizar o trabalho da Equipe Técnica Municipal na alimentação do Sistema Estadual de Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores Indivi-
duais e Empreendimentos Representativos – SECAF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por 
toda legislação aplicável; respeitadas as normas constantes na Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei nº 
15.608/07, Lei nº 15.910/2015, Decreto Nº 32.315/2017, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 06715581/2021 e Parecer 
Jurídico n°. 499/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica, estende-se a partir da sua publicação no DOE, até 31 de 
dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes, através de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para 
dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 09 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS : TAUMARTUGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário; ANTONIO RODRIGUES DE AMORIM Presidente da EMATERCE e 
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIRÊDO Prefeita Municipal SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza 
(CE), aos 09 de setembro de 2021. 
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº079/2021
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, 
Fortaleza/CE, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu 
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de 
Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275. PERMIS-
SIONÁRIA:: COLÔNIA DOS PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-03 DE ITAPIPOCA/CE, doravante denominado 
PERMISSIONÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.240.981/0001-68, com endereço à Av. Félix Francisco do Nascimento, nº 1000, Praia da Baleia, 
CEP: 62.518-000, ITAPIPOCA/CE, neste ato representado por seu presidente, ANTÔNIO LOURENÇO MARTINS, brasileiro, pescador, inscrito no CPF 
nº 015.117.603-54, RG nº 2002019091718 - SSP/CE, residente e domiciliada à Rua Caravelas, N° 415, Baleia, CEP N° 62.518-000, Itapipoca/CE. OBJETO: 
Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da 
COLÔNIA DOS PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-03 DE ITAPIPOCA/CE dos seguintes itens: 1 Computador 
Completo, patrimônio n° 29646; 1 estabilizador, patrimônio n° 45259; 1 cadeira giratória, patrimônio n° 45638; 1 mesa de escritório com gaveta, patrimônio 
n° 44936; 1 mesa de reunião (redonda), patrimônio n° 45011; 8 cadeiras de plástico (branca), patrimônio n° 46028, 46029, 46030, 46031, 46032, 46033, 
46034, 46035, para dar suporte ao Projeto de Estruturação das Colônias dos Pescadores. A presente Permissão terá vigência por 10 (dez) anos contados a 
partir da data de sua publicação no DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes por igual período, resguardando a conveniência e oportunidade 
desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. JUSTIFICATIVA: permite 
o uso, por parte da COLÔNIA DOS PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-03 DE ITAPIPOCA/CE, para dar suporte 
ao Projeto de Estruturação das Colônias dos Pescadores. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do 
Desenvolvimento Agrário (SDA) e ANTÔNIO LOURENÇO MARTINS Presidente da Colônia SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza - CE , 08 de setembro de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR, EM EXERCÍCIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2020
I - ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Contrato Originário de N° 022/2020; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1900, São Gerardo, 
Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: ENTIDADE MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO; V - ENDEREÇO: Rua Dr. 
Almir Farias, 110 – Centro, Nova Russas – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, Incisos I, II e § omissos …; Lei Nº 13.303/2016, e Parecer 
Jurídico de Nº 183/2021; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Constitui objeto o presente TERMO ADITIVO, a prorrogação do prazo de vigência, 
e de valor do Contrato Primitivo de nº 022/2020, referente a prestação dos serviços de Fornecimento de Água Tratada e ou, Coleta de Esgoto à CONTRA-
TANTE, no imóvel localizado na cidade de Nova Russas - CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais); X - DA VIGÊNCIA: 01/10/2021 a 
30/11/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este 
instrumento.; XII - DATA: 23 de agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Rodrigues de Amorim - Presidente da Ematerce, Francisco Helter de 
Oliveira - Superintendente do Saae de Nova Russas.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 188, 16 de agosto de 2021, que publicou o Extrato do Contrato de Nº 020/2021. Onde se lê: CONTRATO DE Nº 020/2021 Leia-se: 
CONTRATO DE Nº 021/2021 Fortaleza, 01 de setembro de 2021.
João Pedro Pontes Braga Azevefdo
PROCURADOR JURIDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº686/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, 
com nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto nº 31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2021. AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2021. 
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE