DOMFO 15/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 7.626.912,00 (Sete milhões, seiscentos e vinte e seis mil e novecentos e doze reais),
para atender a programação constante do Anexo I bem como as receitas especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do Excesso de arrecadação da
Fonte de Recursos 1.122.0000.00.00 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar – (PNAE), indicado no Anexo III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 7.626.912
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 7.626.912
12.365.0052.2134.0001 GARANTIA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PRE-ESCOLAR - PNAEP
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0112200000000 2.000.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.000.000
12.365.0052.2137.0001 GARANTIA DE ALIMENTACAO ESCOLAR CRECHE - PNAEC
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0112200000000 2.226.912
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.226.912
12.366.0043.2138.0001 GARANTIA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - EJA
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0112200000000 200.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 200.000
12.368.0042.2135.0001 GARANTIA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNAEF
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0112200000000 3.000.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 3.000.000
12.368.0105.2139.0001 GARANTIA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - AEE
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0112200000000 200.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 200.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 7.626.912
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Fonte Valor
24.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 7.626.912
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 7.626.912
1718053100 - TRANSFEENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO 0112200000000 3.000.000
ESCOLAR - PNAE - PRICIPAL
1718053100 - TRANSFEENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO 0112200000000 2.226.912
ESCOLAR - PNAE - PRICIPAL
1718053100 - TRANSFEENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO 0112200000000 2.000.000
ESCOLAR - PNAE - PRICIPAL
1718053100 - TRANSFEENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO 0112200000000 200.000
ESCOLAR - PNAE - PRICIPAL
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 7.626.912
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 7.626.912
ANEXO III
DECRETO Nº 15.116, 14 DE SETEMBRO DE 2021.
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT-1.122.0000.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - (PNAE), OBSERVADA A
TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
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