DOMFO 15/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - 
CE | CEL torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados, que, após análise do recurso apresenta-
do pela empresa MAIS SERVIÇOS LTDA em face do julgamen-
to da habilitação do presente certame, a Comissão Especial de 
Licitação, DECIDIU reconsiderar sua decisão, habilitando, para 
o LOTE 02, a empresa MAIS SERVIÇOS LTDA e, consequen-
temente, as empresas IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-
RIOS LTDA, CONSTRUTORA PLATÔ E CONSTRUTORA 
IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, por encon-
trarem-se em situação análoga MAIS SERVIÇOS LTDA,      
conforme registrado em ata e disposto em Parecer Técnico 
anexo. A íntegra da decisão de recurso encontra-se à disposi-
ção na Avenida Heráclito Graça, nº 750, CEP: 60.140-060 – 
Centro, Fortaleza-CE, e ainda em anexo ao portal e-compras 
(link: https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/detalhe-
licitacao.asp?id=435&fonte=Novo), ou através do e-mail: licita. 
cel@clfor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza-CE, 14 de setembro de 
2021. Hamer Soares Rios - PRESIDENTE DA COMISSÃO 
ESPECIAL DE LICITAÇÕES – CEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
ATO Nº 0025/2021 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013, RESOLVE atribuir a MARIA CHRISTINA MACHADO 
PUBLIO, Controladora Geral do Município, a importância de    
R$ 1.650,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta reais), valor esse 
estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, cor-
respondente a 03 (três) diárias da Região II (acrescido de uma 
diária de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° 
do § 1°, do mesmo), com o objetivo de participar do XVII     
Encontro Nacional de Controle Interno – CONACI, nos dias 
30/09/2021 a 01/10/2021, em Curitiba/PR, devendo a despesa 
correr por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias 
- 14101.04.122.0001.2016.0008, Elemento de Despesa: 33.90. 
14, Fonte: 1.001.0000.00.01, consignadas à Controladoria e 
Ouvidoria Geral do Município (CGM), todas pelo orçamento 
vigente. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE GOVERNO DE          
FORTALEZA Em, 10 de setembro de 2021. Renato César 
Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 00026/2021 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, RESOLVE atribuir ao CLÁUDIO RICARDO GOMES DE 
LIMA, Secretário Executivo Municipal de Turismo, a importância 
de R$ 2.250,00 (Dois mil, duzentos e cinquenta reais), valor 
esse estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 
13/11/2013, correspondente a 05 (cinco) diárias da Região I 
(acrescido de uma diária de deslocamento, consoante o que 
estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), e conceder passagem 
aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/Recife/Fortaleza, com 
o objetivo de participar do 2º Fórum ANSEDITUR (Associação 
Nacional de Secretários e Dirigentes de Turismo), nos dias 19 a 
22/09/2021, em Recife/PE, devendo a despesa correr por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: Diárias: 23.122.0001. 
2016.0046, Elemento de Despesa: 33.90.14, Fonte: 1.001. 
0000.00.01, consignadas à Secretaria Municipal de Turismo de 
Fortaleza (SETFOR); Passagens - 15.101.04.122.0001.2016. 
0009, Elemento de Despesa: 33.90.33, Fonte: 1.001.0000.00. 
01, consignadas à Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), 
todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO DE FORTALEZA Em, 10 de setembro de 2021. 
Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 35/2018 - NATUREZA DO ATO: 
Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 35/2018, que    
fazem entre si o Município de Fortaleza, através da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº 
17.904.427/0001-17 
e 
a 
empresa 
ROMANOS 
HOTEIS                
EVENTOS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.641. 
983/0001-97. DO OBJETO: O presente aditivo tem como objeto 
a prorrogação do contrato de locação nº 35/2018 por período 
de 12 meses, ampliando sua vigência até o dia 10 de setembro 
de 2022, referente a locação de imóvel não residencial desti-
nada ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã – SESEC e da Guarda Municipal de Forta-
leza – GMF, situado à Rua Padre Pedro de Alencar, 2230,    
Messejana; bem como equipamentos previstos no Anexo Único 
do referido contrato. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O       
presente aditivo tem como fundamento o disposto no art. 57, 
inc. II, da Lei 8.666/93, e o parecer nº. 180/2021 da Assessoria 
Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos, 
oriundos deste reajuste, responderão as dotações consignadas 
nos 
Projetos/Atividades: 
17.101.06.122.0001.2016.0010,      
elemento de despesa 33.90.39, fonte de recursos 0 1.001. 
0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã – SESEC. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do contrato original permanecem inalteradas e apli-
cam-se ao presente termo. ASSINAM: Luís Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. Marcílio Linhares Távora -    
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.      
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
PLANEJAMENTO,             
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG e Iris Machado Leite - 
SÓCIA ADMINISTRADORA – ROMANOS HOTÉIS EVENTOS 
E TURISMO LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 
03 de setembro de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P200810/2021 – INEXIGIBILIDADE DE      
LICITAÇÃO. 
 
OBJETO: Constitui objeto deste 
processo a aquisição de 20.000 
(vinte 
mil) 
munições 
“CBC 
9MMLGR 
TREINA 
EOOG 
124GR NTA A” para uso em 
treinamentos da Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, através do 
processo de inexigibilidade de 
licitação, com fulcro na Lei nº 
8.666/93, artigo 25, inciso I, por 
motivo da empresa em questão 
ser fornecedora exclusiva do 
material a ser adquirido, com-
provado através de Declaração 
de Exclusividade. 
 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, através do presente instrumento, 
em observância às disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e 
nos termos da análise realizada pela Assessoria Jurídica da 
SESEC (Parecer nº 190/2021 – ASJUR/SESEC) e pela Procu-
radoria Geral do Município (Parecer n° 139/2021 – PGM/PA), 
acerca do processo de Inexigibilidade de Licitação nº P200810/ 
2021, RATIFICA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, 
cujo objeto trata da aquisição de 20.000 (vinte mil) munições