DOMFO 15/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
“CBC 9MMLGR TREINA EOOG 124GR NTA A” para uso em 
treinamentos da Guarda Municipal de Fortaleza, através do 
processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro na Lei nº 
8.666/93, artigo 25, inciso I, por motivo da empresa em questão 
ser fornecedora exclusiva do material a ser adquirido, compro-
vado através de Declaração de Exclusividade. O valor total 
estimado para a aquisição será de R$ 104.400,00 (Cento e 
quatro mil e quatrocentos reais). As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria 
Municipal de Segurança Cidadã: Programa: 0082 Ação: 
2019.0005 – Formação e Capacitação de Servidores Dotação 
orçamentária: 17.101.06.128.0082.2019.0005 Elemento: 33.90. 
30 Fonte: 0 1.001.0000.00.01 Publique-se. Fortaleza, 13 de 
setembro de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda -     
SECRETÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0139/2021 - GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO os autos 
do processo administrativo, SPU nº P276993/2020, objetivando 
o reconhecimento de dívida em favor de servidor ativo, perti-
nente ao pagamento decorrente de restituição por atrasos 
descontados indevidamente. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a 
Despesa de Exercício Anterior - DEA, correspondente à restitu-
ição de verbas salariais de julho a dezembro de 2020, decor-
rente da promoção por capacitação concedida através da    
Portaria nº 61/2021, publicada no DOM 05/07/2021, para o 
servidor FRANCISCO DAVID DA SILVA FERREIRA, matricula 
105.998-02, no valor de R$ 739,90 (setecentos e trinta e nove 
reais e noventa centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a 
conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, 
e do Elemento de Despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios 
Anteriores, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01, referente ao exercício 
financeiro de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 1º de setembro de 2021. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora -    
DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
 
Em cumprimento ao que determina a LEI Nº 9.452 de 20 de março de 1997, a Prefeitura Municipal de Fortaleza informa aos partidos 
políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município de Fortaleza, que os recursos federais 
relacionados abaixo foram recebidos em AGOSTO/2021.  
 
DIA 
RUBRICA 
DESCRIÇÃO DA RECEITA 
 
VALOR 
01/08/2021 
- 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
 
- 
02/08/2021 
- 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
 
- 
03/08/2021 
1718033100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILANCIA EM SAUDE - 
PRINCIPAL 
+ 
               88.272,50  
03/08/2021 
1718033100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILANCIA EM SAUDE - 
PRINCIPAL 
+ 
          1.677.177,50  
03/08/2021 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
+ 
             793.380,00  
03/08/2021 
2418991100 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO - PRINCIPAL 
+ 
             500.000,00  
03/08/2021 
1758011100 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL 
+ 
          8.155.617,48  
04/08/2021 
1718033100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILANCIA EM SAUDE - 
PRINCIPAL 
+ 
             161.263,11  
05/08/2021 
1718121100 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE       
ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL 
+ 
             241.657,57  
06/08/2021 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA - 
PRINCIPAL 
+ 
        10.024.620,96  
06/08/2021 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
+ 
        51.891.464,94  
06/08/2021 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA - 
PRINCIPAL 
+ 
               81.282,00  
06/08/2021 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA - 
PRINCIPAL 
+ 
             119.796,43  
06/08/2021 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA - 
PRINCIPAL 
+ 
          1.499.625,00  
06/08/2021 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA - 
PRINCIPAL 
+ 
          3.558.782,00  
06/08/2021 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA - 
PRINCIPAL 
+ 
             345.100,00  
06/08/2021 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO BASICA - 
PRINCIPAL 
+ 
          3.079.850,00