DOMFO 15/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 52

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 30 de julho de 2021.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).
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PORTARIA Nº 0362/2021-SME

Decide sobre Processo Admi-
nistrativo Disciplinar, na forma
que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº
P965541/2019-PMF, em observância aos dispositivos do art.
211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990,
RESOLVE: I – Acatar o relatório da Junta Processante da
Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar que orienta
pela ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, em virtude da inci-
dência de atenuantes previstas no art. 176 da Lei nº 6.794/90,
do servidor ANTÔNIO CRISTIANO SOARES MAMEDE,
Professor, Matrícula nº 20.285-02. Registre-se nos assenta-
mentos do servidor. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 09 de
setembro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0363/2021 - SME

Nomeia e institui as Comis-
sões: Coordenadora, respon-
sável pelo processo de organi-
zação, e Avaliadora, responsá-
vel pela seleção dos trabalhos
do Projeto Professor Autor: Fa-
zendo História... Trocando
Figurinhas.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Legislação Municipal de Fortaleza, CONSIDERANDO o Edital
nº 06/2021 - SME, de 13 de agosto de 2021, que regulamenta
o processo de organização e seleção, incluindo inscrição e
avaliação do Projeto Professor Autor: Fazendo História...
Trocando Figurinhas, RESOLVE: Art. 1º - Nomear e instituir a
Comissão Coordenadora responsável pela organização e
execução do Projeto Professor Autor: Fazendo História...
Trocando Figurinhas 2021, conforme quadro abaixo:

COMISSÃO COORDENADORA
NOME
MATRÍCULA
COORDENADORIA
Carla Andrea de Freitas Bezerra
75036-02
ASGOV/SME
Marisa Botão Aquino
113245-02
Maria Celça Ferreira dos Santos
19791
Apoio do Gabinete/SME

Art. 2º - Nomear e instituir a Comissão Avaliadora
responsável pelo processo de avaliação dos trabalhos inscritos
no Edital nº 06/2021, conforme quadro abaixo:

COMISSÃO AVALIADORA
NOME
MATRÍCULA
COORDENADORIA
Elizangela Silva Mesquita
63693-01
COEI/SME
Georgyana Patrícia Rodrigues Melo
86699-01
Distrito de Educação 1
JoséIdésio Ribeiro Couto
79772-02
Distrito de Educação 5
Luiziana Lima Gonzaga
61237-01
COEF/SME
Maria do Socorro Ferreira Marinho
56851-01
Distrito de Educação 6
Norma Sueli Semião Freitas
89035-01
Distrito de Educação 4
Raimundo Nonato Nogueira Lima
19982-01
Supervisor Escolar/SME
Virnado Carmo Camarão
61382-01
Distrito de Educação 2
Zenaide Pereira Bernardo Marques
91489-01
Distrito de Educação 3

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
assinatura. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 31 de agosto de 2021. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 365/2021 - SME - INDENIZAÇÃO
- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3º,
inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014,
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de
2014; CONSIDERANDO o serviço prestado a Secretaria Muni-
cipal
da
Educação
pelo
locador(a)
JOSE
MAURILIO
ASSENCIO DE ARAÚJO, cujo objeto é a locação de imóvel
não residencial, localizado na Rua Melo de Oliveira nº 975,
João XXIII, nesta, destinado para funcionamento do Programa
Pró – Técníco João XXIII. CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo nº P113036/2021; CONSIDERANDO o
Parecer nº 2265/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria
Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a administração
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim
configuraria
enriquecimento
sem
causa;
RESOLVE
RECONHECER A DÍVIDA com o locador JOSE MAURILIO
ASSENCIO DE ARAÚJO, inscrita no CPF sob o nº 015.687.
013-49, no valor de R$ 45.446,00 (quarenta e cinco mil, quatro-
centos e quarenta e seis reais), a título de indenização, relativo
à manutenção do imóvel por encerramento do contrato de
locação nº 96/2019, consignada no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação
Orçamentária: 24901.12.368. 0105.2881.0001 – 339093 -
0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 09 de setembro de 2021.

Antonia Dalila Saldanha de Freitas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 109/2021 - PROCESSO Nº P256658/2021 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.919.081/0001-89, com sede nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro Dionísio Torres, CEP:
60.170-002 - Fortaleza/CE, neste ato representado por sua titular Antonia Dalila Saldanha de Freitas, inscrita no CPF/MF sob o nº
510.472.503-06, portadora da cédula de identidade nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: BMS
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, com sede na Rua Ilidio Lopes, nº 419, Bairro: Japiim, CEP: 69.078-530,
Manaus/AM, Fone: (92) 3307-5875, inscrita no CNPJ sob o nº 03.090.004/0001-04, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato pelo Sr. Bento Martins de Souza, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nª 1007418-0 SESP/AM, e do CPF nº
407.618.002-04, residente e domiciliada(o) em Manaus/AM. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o Edital do Pregão Eletrônico n° 198/2021 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei
Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735de 18 de janeiro de 2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10 de
setembro de 2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO
DE KITS COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS E DÚZIAS DE OVOS PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF, DURANTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS EM
DECORRÊNCIA DA PANDEMIA MUNDIAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas