DOMFO 15/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 57 
 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o               
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor das servidoras TATIANA SOARES FERREIRA LOPES 
(matrícula 66915-01) e ROSANGELA MARIA OLIVEIRA       
PACHECO (matrícula 25058-02), ambas Enfermeiras, confor-
me débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento da Restituição de Faltas 
referente ao mês de Maio de 2014, descontadas em folha de 
pagamento de Junho/2014, perfazendo o valor de R$ 138,65 
(cento e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) referen-
te a restituição da servidora Tatiana, já o valor de R$ 170,42 
(cento e setenta reais e quarenta e dois centavos) referente a 
restituição da servidora Rosangela. Art. 2º - O valor supra refe-
rido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária:     
• 25901.10.301.0119.2195.0048.319092.0.121100000000, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municipio e Encar-
gos Sociais - PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (documento 
assinado digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite -          
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 410/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de      
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 06/2021, de 03 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P171520/2021 e no Parecer/ 
COJUR nº 869/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram 
atestados pela Coordenadoria de Regulação, Avaliação,      
Controle e Auditorias das Ações e Serviços de Saúde/CORAC 
(fls. 55/57, dos respectivos autos); CONSIDERANDO manifes-
tação da Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e 
Auditoria das Ações e Serviços de Saúde (fls. 55/57, dos res-
pectivos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 37 
da Lei Federal nº. 4.320/1964, do artigo 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
Empresa Sociedade Médico Cirúrgico Desembargador Hermes 
Parahyba Ltda - Hospital Menino Jesus, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.522.483/0001-69, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento em consequência da 
referente à prestação de serviços MAC/Hospitalar - Média 
Complexidade, conforme o Contrato nº 248/2019, no que     
concerne ao pagamento da competência de dezembro de 
2020, perfazendo o valor de R$ 42.416,67 (quarenta e dois mil, 
quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). 
Art. 2º - As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida 
de débito remanescente do exercício anterior correrão por 
conta das seguintes dotações: • 25901.10.302.0123.2540.0005, 
elemento de despesas 339092, fonte 0.121400000000 –      
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complemen-
tar; Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, Data 
da assinatura digital. (assinado por certificado digital). Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA    
SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 412/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P338650/2020e no Parecer nº. 
884/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o               
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor 
do 
ex-servidor 
PAULO 
RICARDO 
RODRIGUES                
TEIXEIRA, Enfermeiro, matrícula 64007-03, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento da Restituição de Faltas a título de 
indenização, referente ao mês de outubro/2020, descontada 
em folha de pagamento de novembro/2020, no valor de                   
R$ 161,17 (cento e sessenta e um reais e dezessete centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001. 
319094.0.121100000000, da Ação de Remuneração de            
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção Espe-
cializada à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza – CE, Data da assinatura digital. (documento assinado 
digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 473/2021 - SMS -  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P210674/2021. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A EMPRESA MILLENIUM 
COMÉRCIO SERVIÇO LTDA-EPP, (CNPJ sob o nº 13.008.903/ 
0001-60). Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico n° 155/ 
2021 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, e Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18 de 
janeiro de 2016 (atualizado com as alterações constantes do 
Decreto Nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, 
de 07 de agosto de 2014; Decretos Municipais nº 11.251, de 10 
de setembro de 2002, n° 12.255, de 06 de setembro de 2007 e 
n° 13.512, de 30 de dezembro de 2014; e do Decreto Federal 
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 
de janeiro de 2013 (e suas alterações) e subsidiariamente a Lei 
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e do disposto no presente Edital e seus anexos. Objeto: 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FAIXA DE 
SMARCH E OUTROS INSUMOS), para atender à demanda da 
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo Único 
deste instrumento contratual. Valor: R$ 14.075,60 (catorze mil, 
setenta e cinco reais, e sessenta centavos), sem direito a rea-
justes. Dotação Orçamentária: 25910.10.302.0123.2621.0003, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da 
Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM – Frotinha 
Antônio Bezerra; 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 e fonte 1.214.2100. 
00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muní-
cipio - Hospital Distrital Gonzaga /José Walter – HDGMJW; 
25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00 e fonte 1.214.2100.00.00 da Ação de 
Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital 
Distrital Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM; 25918.10.302.