DOE 15/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº211  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº789/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Andrea Maria Sobreira Karam
Supervisora de Núcleo
301.698-1-6
15,00
19
285,00
Helana Paula Nascimento do Carmo
Supervisora de Núcleo
301-676-1-7
15,00
19
285,00
Lisa Bruna Morais de Sousa
Assessora Técnica
301.676-1-9
15,00
19
285,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2017- AESP;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA, CPNJ nº 12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: Av. Pres. Costa e Silva, 1251, CEP 60761-190, bairro Mondubim, Fortaleza-CE; 
IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria 
das Cidades, CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57;  V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, sede Fortaleza-CE;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e no disposto na Cláusula 
Oitava do Contrato Administrativo nº 016/2017, e o que consta no processo administrativo nº 08188554/2021;  VII- FORO: Fica eleito o Foro do município 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo e valor do Contrato em referência, por mais 12 (doze) 
meses, celebrado entre a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, que tem por objeto o 
fornecimento de água tratada e coleta de esgoto do imóvel sede da AESP/CE à Av Presidente Costa e Silva, nº 1251, CEP 60761-190, bairro Mondubim, 
Município de Fortaleza-CE;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 258.575,00 (duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e cinco reais);  X - DA VIGÊNCIA: 
O presente Termo Aditivo tem vigência de 12 (doze) meses, a partir do dia 27/11/2021 até o dia 26/11/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 
Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 08 de setembro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante 
de Freitas (Diretor Presidente - CAGECE); Claudia Elizangela Caixeta Lima (Diretora de Mercado e Unidade de Negócios da Capital - Cagece) e Antonio 
Clairton Alves de Abreu (Diretor Geral da AESP).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE nº 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº37/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês outubro/2021. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2021.
Luciano de Arruda Coelho Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº37/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Ana Paula Lima Chaves
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001451-0
A
40
Juliana Barros de Oliveira
Coordenadora,símbolo DNS-2
3001591-6
A
40
Luiz Carlos da Costa
Coordenador, símbolo DNS-2
3001491-X
A
40
Marjorie da Escóssia
Orientadora de Célula, símbolo DNS-3
3001421-9
A
40
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A EMPRESA 
FOX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson 
Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: FOX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.132.168/0001-74; 
V - ENDEREÇO: Rua Marcondes Pereira, nº 1271, loja 03, Bairro: Dionísio Torres, CEP: 60.135-222, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tudo em conformidade com o processo nº 07252518/2021, parte 
que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
do prazo de vigência do Contrato nº 17/2018 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 28 de agosto de 2021; IX - VALOR GLOBAL: O valor global 
do contrato, diante da prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, permanecerá em R$ 1.071.000,00 (um milhão e setenta e um mil reais). A 
execução do objeto deste aditivo correrá a conta de recursos oriundos do Tesouro do Estado do Ceará, através das dotações orçamentárias nos 36100005.23.6
95.371.20622.03.339030.10000.0 e 36100005.23.695.371.20622.03.339039.10000.0., e intenção de gastos nº 1121904000, fls. 34 a 36 ; X - DA VIGÊNCIA: 
Através deste TERMO ADITIVO, o prazo de vigência do Contrato nº 17/2018 será prorrogado até 28 de agosto de 2022, dada a presente prorrogação por 
mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com 
as disposições ora estipuladas; XII - DATA: Fortaleza (CE), 26 de agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Luciano de Arruda Coelho Filho (Secretário de 
Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Cícero Duarte da Silva (Fox Construções e Serviços EIRELI - ME).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
*** *** ***
ORDEM DE REINICIO Nº64/2021
Contrato Nº00252020 Objeto: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES RELATIVO À REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO TELEFÉRICO 
DO PARQUE NACIONAL DE UBAJARA-CE Empresa: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA Por decisão do Diretor de 
Articulação Técnica e Obras Especiais, fica determinado a partir desta data o REINÍCIO da obra de código SIGOP nº0292020SETUR01, contrato 
nº00252020, firmado entre a(o) SETUR e a referida empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, cujo objeto é a EXECUÇÃO 
DOS SERVIÇOS REMANESCENTES RELATIVO À REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO TELEFÉRICO DO PARQUE NACIONAL DE UBAJA-
RA-CE. Conforme justificativa a seguir: Atendendo o processo VIPROC de Nº07902130/2021, em doc. De fl. 02, onde a empresa solicita o REINÍCIO da 
referida obra. Vem com reciprocidade de respeito e costumeiro acatamento solicitar o reinício da obra. A fiscalização em doc. De fl. 04. “A fiscalização é 
favorável ao reinício da obra”. Fortaleza, 02 de agosto de 2021. Conforme: Eng° Silvio Gentil de Campos Junior (Diretor de Articulação Técnica e Obras 
especiais) e Antônio Ananias Ripardo Filho(FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, 
inciso VI, da Resolução nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), tendo em vista o que consta do Processo nº04773/2021, protocolado em 
10/08/2021. RESOLVE CONCEDER à servidora TARQUILHA MARIA BANDEIRA SILVA, Técnico Legislativo, Matrícula nº001530 a Gratificação 
de Incentivo à Titulação prevista no inciso III do art. 27 da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, (D.O.E de 18/11/2019), no percentual de 20% (vinte por