DOE 16/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº212 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2021
PORTARIA CC 197/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 30024117 desta Casa Civil, a viajar às cidades de Tejuçuoca
e Tabuleiro do Norte – CE, no período de 28 de agosto a 03 de setembro do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de
eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 6 1/2 (seis e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez
centavos), totalizando um valor de R$ 501,15 (quinhentos e um reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu §
1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de agosto de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CC Nº198/2021 - O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, FRANCISCO JOSÉ MOURA
CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, previstas na Portaria nº 05/2021, CONSIDERANDO que compete à Secretaria do Planejamento e Gestão
– SEPLAG a análise e autorização dos processos de concessão de bolsa-estágio para os estagiários dos órgãos da Administração Pública Estadual, CONSI-
DERANDO a Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que confere à Administração Pública a possibilidade de revogar seus atos administrativos, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, RESOLVE Art.1º Revogar a Portaria CC Nº181/2021, de 06 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de setembro de 2021, que concedeu bolsa de estágio aos estagiários relacionados em seu anexo único,
como auxílio-transporte, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CASA
CIVIL, em Fortaleza, 09 de setembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CC Nº199/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora BEATRIZ RIBEIRO FERNANDES, matrícula nº 800.109-4-X e a Senhora Francisca Sônia Elias de
Sousa, matrícula nº 300.213-1-2, respectivamente como Gestora e Fiscal do contrato nº 135/2021 firmado a empresa Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS,
a partir de 28 de agosto de 2021. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de setembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº060/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles,
Fortaleza-CE, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02. CONTRATADO: REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA, com sede na Rua Ildefonso Albano, nº 2793, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60.115-001, inscrita no CNPJ sob o nº 07.188.842/0001-
68. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato de nº060/2021, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio
da CASA CIVIL e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo aditivo
fundamenta-se no inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e no Processo Administrativo nº 07810332/2021. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de
2021. FORO: As partes dão prazo de início à rescisão a partir da data de assinatura do presente Termo, finalizando o Contrato e suas obrigações, mantendo
inalterado o foro das questões oriundas deste. SIGNATÁRIO: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da CASA CIVIL e Marilia Lopes Cruz Rolim, Representante Legal da empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CASA
CIVIL, 10 de setembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº110/2021.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão
de Studart, nº 505, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, representada por seu Secretário, o Sr. Francisco José Moura Cavalcante, firma o
presente apostilamento ao Contrato nº110/2021, celebrado com o(a) SOCIEDADE BRASILEIRA DE MÉDICOS ESCRITORES – REGIONAL CEARÁ,
inscrito no CNPJ sob o nº 02.580.532/0001-70, com sede na Av. Desembargador Moreira, nº 1701, Sala 507, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.170-001,
representado por seu Presidente, o Sr. Raimundo José Arruda Bstos, portadora do RG nº 558012/SPSP-CE e inscrita no CPF sob o nº 104.630.033-49,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo de apostilamento tem por objeto alterar a redação da cláusula terceira, quanto ao item 3.1 do Contrato nº110/2021, em razão da necessidade
de corrigir um erro no número da dotação orçamentária.
ONDE LÊ-SE: 3.1. O preço contratual global importa na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundos do Tesouro Estadual, mediante dotação
orçamentária nº 30100011.04.122.256.18367.15.33041.30000.0.
LEIA-SE: 3.1. O preço contratual global importa na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundos do Tesouro Estadual, mediante dotação orçamen-
tária nº 30100011.04.122.256.18367.15.335041.30000.0.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTAÇÃO
O presente apostilamento tem como fundamento a Lei nº 17.398/2021, que autoriza a divulgação de Seleção Pública para incentivo à realização de eventos
corporativos; a Lei nº 16.142/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; o Edital de Seleção Pública nº
01/2021; e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 06778990/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições avençadas no Contrato nº01/2020.
Fortaleza – CE, 13 de setembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210020 – CASA CIVIL
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso
V, da Portaria CC nº 05/2021, resolve HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico nº20210020 – Casa Civil, com fundamento na decisão
a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual nº 31.310, de 23 de outubro de 2013, conforme
abaixo especificado: Item: 1 Objeto: Aquisição de acessórios de informática: mouses, teclados e fontes de alimentação interna, para eventual substituição, de
forma a atender a demanda de manutenção de computadores da Casa Civil (ITEM 1 – MOUSE COMPUTADOR). Empresa vencedora: ZAPP COMÉRCIO
DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI - ME Valor global do item: R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais). Item: 2 Objeto: Aquisição de
acessórios de informática: mouses, teclados e fontes de alimentação interna, para eventual substituição, de forma a atender a demanda de manutenção de
computadores da Casa Civil (ITEM 2 – TECLADO MICROCOMPUTADOR). Empresa vencedora: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA. - EPP Valor
global do item: R$ 1.383,50 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos). Item: 3 Objeto: Aquisição de acessórios de informática: mouses,
teclados e fontes de alimentação interna, para eventual substituição, de forma a atender a demanda de manutenção de computadores da Casa Civil (ITEM
3 – FONTE ALIMENTAÇÃO). Empresa vencedora: JL DISTRIBUIDORA EIRELI Valor global do item: R$ 6.486,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e
seis reais). Item: 4 Objeto: Aquisição de acessórios de informática: mouses, teclados e fontes de alimentação interna, para eventual substituição, de forma
a atender a demanda de manutenção de computadores da Casa Civil (ITEM 4 – FONTE ALIMENTAÇÃO). Empresa vencedora: HYPER TECHNOLO-
GIES COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI Valor global do item: R$ 3.999,90 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa
centavos). Fortaleza, 13 de setembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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