DOE 16/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº212  | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 04589609/2020; INTERESSADO: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA; ASSUNTO: INDENIZAÇÕES. Na 
condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecemos o compro-
misso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: 237693; CONTRATO Nº025/2018 ; SACC; 1051386 CNPJ: 04.299.154/0001-87; DESCRIÇÃO 
DA DESPESA: REFERENTE A 22ª MEDIÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº025/2018, RECUPERAÇÃO FUNCIONAL EM RODOVIAS DA MALHA 
VIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, NUMA EXTENSÃO DE 392,47 KM, NOS MUNICÍPIOS DE ITAPIPOCA/SOBRAL (LOTE II) NATUREZA DA 
DESPESA: 44909300 – Indenizações. VALOR (R$): 50.029,91 (cinquenta mil, vinte e nove reais e noventa e um centavos). ORDENADOR DE DESPESA: 
Celso Lelis Carneiro Borges. DATA: 30 de junho de 2021. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 10 de setembro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENCIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 03735344/2021 INTERESSADO: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA ASSUNTO: DEA: DIVIDA 
DE EXERCÍCIOS ANTERIOR Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto 
nº93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: 2588; CONTRATO Nº057/2017 ; SACC; 1137044 CNPJ: 
07.195.191/0001-33; DESCRIÇÃO DA DESPESA: REF. REAJUSTAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-060, TRECHO: CONTORNO 
JUAZEIRO DO NORTE, CE-292, ACESSO CRATO MEDIÇÃO 34ª, CONTRATO Nº057/2017. NATUREZA DA DESPESA: 44909200 – DIVIDA DE 
EXERCÍCIOS ANTERIOR VALOR (R$): 2.923,20 (dois mil, novecentos e vinte e três reais e vinte centavos ). ORDENADOR DE DESPESA: Celso 
Lelis Carneiro Borges. DATA: 25 de agosto de 2021. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 10 de setembro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 03734917/2021 INTERESSADO: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA ASSUNTO: DEA: DIVIDA 
DE EXERCÍCIOS ANTERIOR Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto 
nº93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: 2588; CONTRATO Nº057/2017 ; SACC; 1137044 CNPJ: 
07.195.191/0001-33; DESCRIÇÃO DA DESPESA: REF. REAJUSTAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-060, TRECHO: CONTORNO 
JUAZEIRO DO NORTE, CE-292, ACESSO CRATO MEDIÇÃO 35ª, CONTRATO Nº057/2017. NATUREZA DA DESPESA: 44909200 – DIVIDA DE 
EXERCÍCIOS ANTERIOR VALOR (R$): 46.155,94 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos ). ORDENADOR 
DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges. DATA: 25 de agosto de 2021. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 10 
de setembro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 03735301/2021 INTERESSADO: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA ASSUNTO: DEA: DIVIDA 
DE EXERCÍCIOS ANTERIOR Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto 
nº93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: 2588; CONTRATO Nº057/2017 ; SACC; 1137044 CNPJ: 
07.195.191/0001-33; DESCRIÇÃO DA DESPESA: REF. REAJUSTAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-060, TRECHO: CONTORNO 
JUAZEIRO DO NORTE, CE-292, ACESSO CRATO MEDIÇÃO 32ª, CONTRATO Nº057/2017. NATUREZA DA DESPESA: 44909200 – DIVIDA DE 
EXERCÍCIOS ANTERIOR VALOR (R$): 93.915,83 (noventa e três mil, novecentos e quinze reais e oitenta e três centavos ). ORDENADOR DE DESPESA: 
Celso Lelis Carneiro Borges. DATA: 25 de agosto de 2021. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS- SOP, em Fortaleza, 10 de setembro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
TDCO Nº03/2021-SECITECE/UVA
PROCESSO Nº08294354/2021
I – PARTES: ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no 
CNPJ sob o nº73.642.415/0001-32, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÓRGÃO GERENCIADOR DO 
CRÉDITO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº07. 821.622/0001-20, com endereço 
na Av. da Universidade, 850 – Campus da Betânia , Sobral-CE, CEP nº62040-370; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, Leis Federais Nºs. 4.320/64 e 8.666/93, Decreto Estadual Nº 
29.623, de 14 de janeiro de 2009, com base no Processo Administrativo n° 08294354/2021 e no Plano de Trabalho, cujos dados ali contidos acatam as partes 
e se comprometem a cumprir, o qual é parte integrante deste termo, independente de transcrição; III – DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo 
de Descentralização de Crédito Orçamentário a implementação do projeto de bolsas de extensão tecnológica do Programa de Popularização da Ciência; 
IV – VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O Órgão Titular do Crédito deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global de R$ 
99.990,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; V – DA VIGÊNCIA 
E PRORROGAÇÃO: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da assinatura, com término previsto em 31/12/2021, 
para consecução do seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de 
Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes; VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.412.11190.01.33902000.2.7
6.00.1.40 – 16079; 31100001.19.573.412.11190.03.33902000.2.76.00.1.40 – 16080; 31100001.19.573.412.11190.09.33902000.2.76.00.1.40 – 16081; 3110
0001.19.573.412.11190.11.33902000.2.76.00.1.40 – 16083; 31100001.19.573.412.11190.12.33902000.2.76.00.1.40 – 16084; VII – DO FORO: As partes 
elegem o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que não resolvidas 
administrativamente, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII – DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2021; 
IX – SIGNATÁRIOS: Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda, Responsável pelo Órgão Titular do Crédito, e Fabianno Cavalcante de Carvalho, Responsável 
pelo Órgão Gerenciador do Crédito. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 09 de setembro de 2021.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR ASJUR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº289/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria nº1.511, de 9 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre critérios 
de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma + Brasil; CONSIDERANDO o 
disposto na Instrução Normativa nº5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº33, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre práticas de 
governança e de gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, RESOLVEM: Art. 1º. Designar 
os MEMBROS	relacionados	em	Anexo	Único	desta	Portaria	para,	sob	a	gestão	de	Kaliny	Kélvia	Pessoa	Siqueira	Lima,	compor o Comitê de Aplicação 
responsável pela implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), por meio da aplicação do Instrumento de Melhoria 
da Gestão de Transferências da União (IMEG-Tr 100 PONTOS). Art. 2º. As atribuições do Comitê de Aplicação do IMEG-Tr 100 PONTOS estão definidas 
no Guia para a Melhoria da Gestão das Transferências da União, versão 2021. Art. 3º. Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão 
qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerando de relevante interesse público. Art. 4º. Fica revogada 
a Portaria nº231/2021, de 17 de julho de 2021. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.