DOE 16/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

146
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº212 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2021
PORTARIA 117/2021 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da
Lei Estadual, Nº 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional
da SEMA e o Decreto nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; RESOLVE: Art. 1º Designar os INTEGRANTES
que constam no art. 2º deste Ato, sob a coordenação do primeiro, para compor Comissão Técnica para revisão do Plano Estadual de Mitigação e Adaptação
às Mudanças na Agricultura para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono do Ceará (Plano ABC-CE). Art. 2º Integram o Grupo de
Trabalho, os seguintes servidores: I – Maria Dias Cavalcante, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, matrícula nº 3000981-9; II – Luzilene
Pimentel Saboia, Coordenadora da Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável, matrícula nº 30014375; III – Magda Marinho Braga, Gestora Ambiental,
matrícula nº 594-1-2. Parágrafo único. Os integrantes do Grupo de Trabalho não fazem jus a qualquer remuneração, sendo considerada atividade de rele-
vante interesse público. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE – SEMA, em Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2021.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2018 - SEMA/N2
PROCESSO Nº06640263/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. CONTRATADA: N2 INCORPORAÇÕES LTDA. INTERVENIENTE: SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor do processo administrativo nº 06640263/2021, com base no
art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como no Parecer Técnico emitido pela SOP às fls. 17 e 18. OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução pelo período adicional de 90 (noventa) dias, conforme Parecer da SOP às fls. 17 e
18 do suso processo. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo presente Termo Aditivo o prazo de execução terá início a partir de 30 de agosto de 2021 até 30 de
novembro de 2021.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.03.449051.21600.1. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira
Bruno - Secretário do Meio Ambiente, Nilo Sérgio Holanda Gomes Filho - Representante Legal da N2 INCORPORAÇÕES LTDA e Francisco Quintino
Vieira Neto - Superintendente do SOP. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2021. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Forta-
leza - CE, 15 de setembro de 2021.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº203/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA e ASSOCIAÇÃO DE PESQUISAS E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS
AQUÁTICOS – AQUASIS. OBJETO: O presente Acordo visa estabelecer Cooperação Técnica entre os partícipes, promovendo o compromisso da
AQUASIS para realização dos estudos técnicos do meio físico, biótico, socioeconômico, potencial de uso público, fundiário, geoprocessamento e Sistema
de Informação Geográfica (SIG), a fim de subsidiar a SEMA com informações técnicas atualizadas, fornecendo possíveis cenários para a reavaliação ou
manutenção de categoria(s) e limites do Parque Estadual das Carnaúbas – Unidade de Conservação Estadual, sob gestão desta SEMA, criada por meio do
Decreto Estadual nº 28.154, de 15 de fevereiro de 2006, que posteriormente teve a sua área ampliada através do Decreto n° 29.991, 09 de dezembro de 2009.
A SEMA acompanhará, analisará e validará os produtos técnicos referentes à reavaliação do referido Parque. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo fundamenta-se no Artigo 116 da Lei nº 8.666/93, bem como a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a qual integra, para todos os fins, o Sistema
Nacional de Unidade de Conservação da natureza – SNUC, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e a Lei Estadual nº 14.950, de 27
de junho de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC. VIGÊNCIA: Este Acordo terá vigência pelo prazo de 08
(oito) meses, contados a partir da publicação, nos termos das Legislações vigentes, podendo ser prorrogado, através de Termo Aditivo, em comum acordo
entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previa e expressamente. FORO: Fica eleitos pelos Partícipes o Foro da Comarca de Fortaleza para
resolver as questões oriundas deste Acordo que não puderem ser solucionadas por entendimento direto entre as partes. DATA DA ASSINATURA: 01 de
setembro de 2021 SIGNATÁRIOS : Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Marcílio Maia de Abreu - Presidente da AQUASIS SECRE-
TARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, aos 10 de setembro de 2021.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 210/2021
PARTÍCIPES: Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e TRANSFORME SERVIÇOS VERDES CONSULTORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA..
OBJETO: O presente Acordo visa estabelecer Cooperação Técnica entre os partícipes, a fim de obter contribuições de instituições privadas e não governa-
mentais e outras instituições não públicas, promovendo o compromisso da TRANSFORME SERVIÇOS VERDES para auxiliar tecnicamente na elaboração de
regulamento, manual e formulários propostos para a certificação Selo Empresa Sustentável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 225, caput, da Constituição
Federal, Lei Estadual nº 17.178, de 15 de janeiro de 2020, art. 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual período. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. DATA DA
ASSINATURA: 09 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS : Artur José Vieira Bruno - Secretário da SEMA e Rui Pedro Cordeiro Abreu de Oliveira - Sócio
da Transforme Serviços Verdes. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - CE, aos 09 de setembro de 2021.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Pubique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 211/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA e INSTITUTO ECOZILLA DE SUSTENTABILIDADE LTDA - EPP. OBJETO: O
presente Acordo visa estabelecer Cooperação Técnica entre os partícipes, a fim de obter contribuições de instituições privadas e não governamentais e
outras instituições não públicas, promovendo o compromisso do ECOZILLA para auxiliar tecnicamente na elaboração de regulamento, manual e formulários
propostos para a certificação do Selo Empresa Sustentável FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 225, caput, da Constituição Federal. Lei Estadual no 17.178,
de 15 de janeiro de 2020 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período FORO: Comarca de
Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2021 SIGNATÁRIOS : Artur José Vieira Bruno - Secretário Estadual de Meio Ambiente
– SEMA e Tiago Onofre Machado - Representante legal do ECOZILLA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - CE, aos 10 de
setembro de 2021.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº99/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições,
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo
Único desta Portaria, durante o mês de outubro / 2021 . SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 27 de setembro de 2021.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.