DOMFO 17/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6
Transferências
Recebidas
para
a
Execução
Orçamentária
423.307.062,64
Transferências
Financeiras
Recebidas
Independentes de Execução Orçamentária
597.912,55
Transferências Recebidas para Aportes de recursos
para o RPPS
28.000.697,50
Transferências Recebidas para Aportes de recursos
para o RGPS
-
Recebimentos Extraorçamentários (III)
100.353.435,07
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
99.088.685,05
Outros Recebimentos Extraorçamentários
1.264.750,02
Saldo do Exercício Anterior (IV)
1.202.745.844,16
Caixa e Equivalentes de Caixa
1.153.018.684,73
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
49.727.159,43
TOTAL (V) = (I+II+III+IV)
2.439.517.971,71
DISPÊNDIOS
EXERCÍCIO ATUAL
Despesa Orçamentária (VI)
695.367.146,71
Ordinária
219.229.388,23
Vinculada
476.137.758,48
Recursos Destinados à Educação
136.636.004,91
Recursos Destinados à Saúde
212.837.118,29
Recursos Destinados à Previdência Social – RPPS
54.092.176,03
Recursos Destinados à Previdência Social – RGPS
-
Recursos Destinados à Assistência Social
1.518.226,49
Outras Destinações de Recursos
71.054.232,76
Outras
Transferências
de
Convênio
ou
Contratos de Repasse
2.968.102,25
Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP
21.834.633,85
Recursos Vinculados ao Trânsito
3.706.421,94
Recursos de Operações de Crédito
29.946.736,52
Recursos de Alienação de Bens
-
Outros Recursos
12.598.338,20
Transferências Financeiras Concedidas (VII)
467.708.809,62
Transferências
Concedidas
para
a
Execução
Orçamentária
439.110.199,57
Transferências
Financeiras
Concedidas
Independentes de Execução Orçamentária
597.912,55
Transferências Concedidas para Aportes de recursos
para o RPPS
28.000.697,50
Transferências Concedidas para Aportes de recursos
para o RGPS
-
Pagamentos Extraorçamentários (VIII)
105.668.936,98
Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados
1.672.275,49
Pagamentos de Restos a Pagar Processados
1.940,00
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
103.994.721,49
Outros Pagamentos Extraorçamentários
-
Saldo para o Exercício Seguinte (IX)
1.170.773.078,40
Caixa e Equivalentes de Caixa
1.119.018.025,93
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
51.755.052,47
TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX)
2.439.517.971,71
Fonte: Sistema GRPFOR-FC, Unidade Responsável CCONT-SEFIN
Nota: A diferença de R$ 15.803.136,93 entre as Transferências Concedidas
para a Execução Orçamentária e as Transferências Recebidas para a Execu-
ção Orçamentária corresponde ao valor repassado de Duodécimo pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo.
Valberto Alves Abreu
GERENTE DA CÉLULA DE CONTABILIDADE
Flávia Roberta Bruno Teixeira
SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 1965/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de feverei-
ro de 2013, de acordo com o Processo nº P538239/2019;
CONSIDERANDO o levantamento procedido pelo Arquivo
Central, do qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a)
LUIZETE DA SILVA ALVES, matrícula n° 10052-01, Auxiliar de
Educação, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação,
vem percebendo remuneração sob o código da verba 114,
indicativo de Gratificação de Hora-extra incorporada, desde
01.07.1987, sem o respectivo ato autorizativo de sua incorpo-
ração; CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao
Processo nº P538239/2019, destacando-se, principalmente, as
fichas do controle financeiro do(a) servidor(a), que comprovam
a percepção de horas suplementares prestadas com habituali-
dade, a partir de 01.07.1987; CONSIDERANDO, finalmente,
com fundamento legal na Súmula 76, TST (vigente à época) e
no artigo 2º da Lei Complementar nº 02/1990 e a imperiosa
necessidade de regularizar a situação funcional do servidor e,
sobretudo, que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel
cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e
publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE em face do princípio da segurança jurídica em sua
dimensão subjetiva, consagrada pelo princípio da proteção à
confiança, reconhecer, para todos os efeitos legais, que o(a)
servidor(a) assiste o direito de ter incorporado ao seu salário a
Gratificação por Hora-Extra, a partir de 01.07.1987. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 09 de agosto de 2021. Valternilo Costa Bezerra
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 2029/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de feverei-
ro de 2013, de acordo com o Processo nº P340556/2018;
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) JOSÉ ERNANDO
HONORATO DA SILVA, matrícula n° 887-01, Engenheiro Civil,
oriundo da extinta SUMOV, lotado(a) na Secretaria Municipal
da Infraestrutura - SEINF, vem percebendo a Gratificação de
Nível Universitário, desde 01.01.1990 a 30.09.2007, sem o
respectivo ato de concessão, com base na lei que institui;
CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso nº P340556/2018, destacando as fichas financeiras do(a)
referido(a) servidor(a), a partir de 01.01.1990 a 30.09.2007;
CONSIDERANDO finalmente, o teor dos documentos anexa-
dos ao Processo citado, destacando a imperiosa necessidade
de regularizar a situação funcional do servidor e, sobretudo,
que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumpri-
mento dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade,
nos termos do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE
formalizar a concessão da referida gratificação de Nível
Universitário no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo
com o Decreto nº 7.795/1988, de 18 de julho de 1988, art. 3º,
Parágrafo Único. A Gratificação de Nível Universitário foi de-
nominada Gratificação de Nível Superior, mantendo a mesma
percentagem, a partir de 01.10.2007. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11
de agosto de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 2084/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e
de acordo com o Processo n° P169020/2021. RESOLVE de
acordo com o artigo 47, item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990
(Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova reda-
ção dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o
tempo de serviço prestado a(o) AUTARQUIA DE URBANISMO
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