DOMFO 17/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO a Instrução                       
Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014.                           
RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor da servidora pública muni-
cipal WLADIA MARIA PARENTE AGUIAR, matrícula nº 14.150-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, lotada na 
Secretaria Municipal da Educação - SME, no valor de R$ 19.824,80 (dezenove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta                        
centavos), referente à Gratificação de Regência de Classe, no período de 21 de março de 2013 a 31 de dezembro de 2018, conforme 
o Ato nº 4310/2019 - SEPOG (DOM de 22/10/2019), com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento 
de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00; 24901.12.361.0042.2195.0024 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de 
Recurso 0.1.111.0000.00.00 e 24901.12.365.0052.2195.0025 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, 
do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução 
Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de setembro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 93/2021 - PROCESSO P237618/2021 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, na pessoa da Senhora Secretaria 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente 
nesta capital. CONTRATADA: ANISIA DE SOUZA LIMA - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 33.146.817/0001-21, estabe-
lecida na Av. Odilon Guimarães, 2556 – B, Bairro: José de Alencar, CEP: 60.831-295, Fortaleza/CE, representada pela Sra. Anisia de 
Souza Lima, brasileira, inscrita no CPF nº 929.047.693-15 e RG nº 98097189147 SSPDS/CE, representada por seu procurador Sr. 
Venicios Paulino da Silva, inscrito no CPF nº 585.079.143-49 e RG nº 96024026160 SSP/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 246/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 
de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016; no Decreto 
Municipal nº 11.251 de 10 de setembro de 2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas 
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.  DO OBJETO: O presente instrumento tem por 
objeto A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS - TIPO FARINÁCEOS E LEITE, PARA ATENDER ÀS 
NECESSIDADES DA REDE DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF (PNAE- PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas 
mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões no volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal Nº 
8.666/93. 
 
EMPRESA 
ITEM / GÊNERO ALIMENTÍCIO 
UNID 
VALOR UNITÁRIO (R$) 
QUANTIDADE 
VALOR GLOBAL(R$) 
ANISIA DE SOUZA 
LIMA - ME CNPJ: 
33.146.817/0001-21 
ITEM 10: SAL REFINADO IODADO. Produto deve 
seguir legislação vigente. Embalagem primária: 
polietileno atóxica, contendo 1000g do produto. 
Marca: MASTER. 
KG 
0,74 
80.000 
59.200,00 
VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$) 
59.200,00 
 
DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Eletrô-
nico nº 246/2020 e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua 
transcrição. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 59.200,00 (cin-
quenta e nove mil e duzentos reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apre-
sentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro equivalente, caso esta seja extinta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: A despesa decorrente desta licitação correrá à conta da Dotação Orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0042.2135.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.366.0043.2138.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2134.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2137.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2139.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação, deven-
do ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. DA EXECUÇÃO: A CONTRATADA deverá obe-
decer para execução do objeto deste contrato as especificações, os prazos e as condições estabelecidas neste instrumento e no Ane-
xo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico Nº 246/2020, o qual passa a integrar este instrumento independentemente 
de transcrição. DATA: Fortaleza, 20 de agosto de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO - CONTRATANTE. Venicios Paulino da Silva (PROCURADOR) - ANISIA DE SOUZA LIMA - ME - CONTRATADA. 
Maria Conceição Silva Cavalcante - GESTORA DO CONTRATO – SME.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 113/2021 - PROCESSO P223312/2021 - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO- SME, situada na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres –