DOMFO 17/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 53
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e
Encargos Sociais - Atenção Especializada à Saúde. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatu-
ra digital. (Documento Assinado Digitalmente) Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 416/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P3103238/2021 e no Parecer nº
894/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora Sonia Maria de Oliveira Silva, Auxiliar de Laboratório
de Analises Clinicas, matrícula n° 23199-01, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento da Gratificação de Atendimento
Secundário - GAS, referente ao período de 11/07/2019 a
31/12/2020, no valor de R$ 4.818,94 (quatro mil, oitocentos e
dezoito reais e noventa e quatro centavos). Art. 2º - O
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação
orçamentária:
•
25901.10.302.0123.2503.0001.319092.0.
121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do
Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada à
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE,
Data da assinatura digital. (Documento Assinado Digitalmente)
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 417/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P103326/2021 e no Parecer nº
897/2021 - COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora MARIA GORETTI VIEIRA MADEIRO, Auxiliar de
Laboratório de Análises Clínicas, Matrícula 22500-01, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento da Gratificação Especial de
Desempenho - GED referente no período de 13/05/2019 a
31/12/2020, no valor de R$ 2.606,09 (dois mil, seiscentos e
seis reais e nove centavos). Art. 2º - O valor supra referido será
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.
10.302.0123.2503.0001.319092.0.121100000000, da Ação de
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos
Sociais - Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital.
(Documento Assinado Digitalmente) Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 418/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P198591/2021 e no Parecer nº
899/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora ANA CRISTINA TELES DE FIGUEIREDO, Assistente
Social, matrícula n° 23429-01, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento da Gratificação de Atendimento Secundário - GAS,
referente ao período de 12/11/2019 a 31/12/2020, no valor de
R$ 7.380,71 (sete mil, trezentos e oitenta reais e setenta e um
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.
2503.0001.319092.0.121100000000, da Ação de Remuneração
de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção
Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (Documento
Assinado Digitalmente) Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONVÊNIO Nº 07/2021 - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P172256/2021 - Natureza do
Ato: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE – SMS, E O CTS – CENTRO DE ENSINO TÉCNICO
LTDA. (CNPJ sob o nº 04.887.321/0001-00). Do Fundamento:
O presente Convênio junto à rede de saúde pública fundamen-
ta-se pela necessidade de provocar mudanças substanciais no
sistema de Saúde de Fortaleza, por intermédio da preparação
dos futuros profissionais para um atendimento de qualidade e a
satisfação das reais demandas da população, e rege-se por
toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas Leis
Federais nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), Lei 8.666/93 (Estatu-
to das Licitações e Contratos Administrativos) no que couber,
LDB nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), Decreto nº 5.154/2004, as quais a CONVENIADA
declara conhecer e concorda em sujeitar-se as suas diretrizes,
estipulações e demais regras delas constantes ainda que não
expressamente transcritas neste instrumento. Do Objeto: O
presente convênio tem como objetivo, através da cooperação
técnica, didática e cientifica entre os partícipes, favorecer a
realização de Programa de Estágio Supervisionado aos alunos
do CTS - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO LTDA., ora CON-
VENIADA, do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, por meio
de aulas práticas a serem realizadas nas instalações e depen-
dências das unidades e/ou serviços de saúde vinculados ao
CONCEDENTE, nos termos do plano de trabalho acostado ao
Processo Administrativo SPU nº. P172256/2021, e que integra
o presente instrumento independentemente de sua transcrição.
Dos Recursos Financeiros: A execução do presente Termo de
Convênio não importa em transferência de recursos financeiros
entre os partícipes. Da Vigência e da Alteração: O prazo de
vigência do presente Convênio será de 05 (cinco) anos, a con-
tar da data de publicação do convênio. Poderá o presente con-
vênio ser prorrogado e/ou alterado, mediante anuência dos
partícipes, por meio da lavratura do correspondente Termo
Aditivo. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 13 de setembro de
2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS e Edimir Pereira Martins
Filho - CTS - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO LTDA.
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