DOMFO 17/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
deral nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147 de 07 
de agosto de 2014; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de se-
tembro de 2019; Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; 
nos Decretos Municipais nº 11.251 de 10 de setembro de 2002; 
nº 12.255 de 06 de setembro de 2007; nº 13.512 de 30 de 
dezembro de 2014; nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atuali-
zado) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, com suas alterações, bem como nos termos indicados 
pelo Relatório assinado pelo Pregoeiro José Jesus Lédio de 
Alencar, da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, constante nos autos do processo administrativo n° 
P119011/2021. RESOLVE: ADJUDICAR E HOMOLOGAR o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO N° 214/2021/    
SECULTFOR, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA 
EXECUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO, RESTAURO E CONSERVA-
ÇÃO DAS OBRAS, INTERCEPTOR OCEÂNICO E MONU-
MENTO AO JANGADEIRO, DO ARTISTA PLÁSTICO SÉRVU-
LO ESMERALDO QUE SE ENCONTRAM NA AVENIDA BEIRA 
MAR DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, a seguinte partici-
pante, grupo único (itens I e II), com o resultado que segue: 
GRK CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELLI – EPP, inscrita 
no 
CNPJ 
Nº 
14359767/0001-16, 
no 
valor 
total 
de                   
R$ 188.888,00 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e 
oito reais). As despesas decorrentes desta licitação correrão à 
conta das dotações orçamentárias abaixo descriminadas, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza: 
Programa: 13.391.0074.1525.0001; Elemento: 339039; Fonte: 
01.001.0000.00.01; Sequencial: 83. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elpídio Nogueira 
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE        
FORTALEZA – SECULTFOR.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 007/2019 – SEINF - SUB ROGADO – SEGER 
- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P037293/2021 - CON-
TRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica 
de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER, inscrita no 
CNPJ nº 36.639.040/0001-25, situada na Rua Pereira Filguei-
ras, nº 95, Centro, CEP: 60160-150, Fortaleza/CE, neste ato 
representada por seu Secretário, Sr. Francisco Arcelino Araujo 
Lima, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 877.145.233-87,  
Portador da Carteira de Identidade: 97026005606, residente e 
domiciliado nesta capital. CONTRATADA: A empresa PHD 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, com sede na 
Rua Desembargador José Gil de Carvalho, nº 162, sala 05, 
Cambeba, Fortaleza/CE, CEP 60.822-270, telefone: (85) 
99695.5666, e-mail: carlosmaiaphd@gmail.com, inscrita no 
CNPJ sob o nº 06.960.687/0001-93, representada neste ato 
pelo Sr. Carlos Regis Santiago Maia, brasileiro, solteiro,          
empresário, RG nº 197580490 SSPCE, Inscrito no CPF nº 
484.814.163-04, residente e domililicado nesta capital. DO 
OBJETO: O presente Termo do Segundo Aditivo tem por objeto 
prorrogar os prazos de vigência e execução por 12 (doze) me-
ses, contados a partir do dia 28/08/2021 á 28/08/2022. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como funda-
mento as disposições contidas na Lei nº. 8.666/93 e alterações, 
em especial nos artigos art. 57 inciso II, conforme os documen-
tos constantes no Processo Administrativo nº P037293/2021. 
DO VALOR: O valor contratual global importa a quantia de      
R$ 5.975.000,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e cinco 
mil reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes deste aditivo correrão na seguinte dotação orça-
mentária: Projeto/Atividade: 33101 15.451.0006.1604.0002 
(CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS 
PÚBLICOS), Elemento de despesa: 44.90.39 e 33.90.39,        
Fontes: 0 1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 
007/2019 – SEGER. DO FORO: Fica eleita a Comarca de For-
taleza, capital do Estado do Ceará, como o foro competente do 
presente contrato, em renúncias de qualquer outro, para dirimir 
quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Para firmeza e 
validade do que foi estipulado, firmam o presente instrumento, 
em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) tes-
temunhas que o assinam, depois de lido e achado conforme. 
SIGNATÁRIOS: Francisco Arcelino Araujo Lima - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA SECRETARIA DA         
GESTÃO REGIONAL (SEGER) e Carlos Regis Santiago 
Maia (Representante da PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI - ME) VISTO: Francisco Figueiredo de Paula Pessoa 
Neto (COORDENADOR JURÍDICO – SEGER.) Assinatura: 
Fortaleza, 27 de agosto de 2021. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 06/2020 – SEGER - PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº P044622/2021 - CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, por inter-
médio da SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
(SEGER), inscrita no CNPJ nº 36.639.040/0001-25, situada à 
Rua Pereira Filgueiras, nº 95, Centro, Fortaleza/CE, Cep: 
60.160-150, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
João de Aguiar Pupo, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 
400.522.813-53, residente e domiciliado nesta Capital. CON-
TRATADA: A empresa EDCON COMÉRCIO E CONSTRU-
ÇÕES LTDA, com sede na Rua Adolfo Caminha, nº. 300, sala 
01, Centro, Fortaleza, CEP: 60.055-030, Fone: (85) 3251-1786, 
inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 86.712.247/0001-56, neste ato 
representada pelo Sr. Daniel Mesquita Magalhães, brasileiro, 
casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 468.280.013-
20, residente e domiciliado nesta capital. 1. DO OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste contratual de 
preços, calculados pela Fundação Getúlio Vargas, e publicados 
nas seções de índices, pela fórmula � = ����� × � = (� − ��) 
�� × V,  posto já ter decorrido 12 (doze) meses, a contar da 
data de apresentação da proposta, conforme previsão da Cláu-
sula Décima do Contrato nº 06/2020 SEGER. 2. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações posterio-
res, em especial nos artigos 40, XI; e, 55, III, bem como Lei nº 
10.192/2001, conforme os documentos constantes no Processo 
Administrativo nº P044622/2021. 3. DO VALOR: O Contrato 
possui o valor global de R$ 10.389.242,54 (dez milhões,          
trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais 
e cinquenta e quatro centavos), em decorrência do reajuste 
global de 5,41% (cinco vírgula quarenta e um por cento). 4. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos: 33101 15.451. 
0006.1149.0008 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E 
URBANIZAÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS; Elemento 
de despesa: 44.90.39; Fontes: 0 1.001.0000.00.01 do orçamen-
to da Secretaria Municipal da Gestão Regional. 5. DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e con-
dições do Contrato nº 06/2020 – SEGER, não alcançadas pelo 
presente termo. 6. DO FORO: O foro do presente aditivo será o 
da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, excluindo 
qualquer outro. 7. SIGNATÁRIOS: João de Aguiar Pupo - 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL. Daniel Mesquita Magalhães - Representante 
legal da empresa EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 86.712.247/0001-56. VISTO:         
Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto - COORDENA-
DOR JURÍDICO. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 
2021. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO RE-
GIONAL – SEGER, João de Aguiar Pupo, no uso de suas atri-