DOE 17/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 17 de setembro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº213 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.253, de 17 de setembro de 2021.
CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO 
II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº2870/2021/SEPLAG/SEXEC-GES, constante do Viproc nº09127885/2021, e CONSIDERANDO o disposto no inciso 
II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº194, de 16 de abril de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado: 
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
ALYNE ARRUDA DE ALENCAR COIMBRA
SEPLAG
800369-4-9
Data de publicação no DOE
Art. 2º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
LIANO LEVY ALMIR GONÇALVES VIEIRA
SEPLAG
300462-2-6
A partir de 31 de agosto de 2021
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** **
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, de Ofício, nos termos do art. 63, inciso II, 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, MAGDA MOURA DE ALMEIDA, do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Vigilância 
e Regulação em Saúde , integrante da estrutura organizacional da(o) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 13 de Setembro de 2021. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 15 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a Pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, FERNANDO LUZ CARVALHO, do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo Administrativo-Fi-
nanceiro, integrante da estrutura organizacional da(o) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 13 de Setembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, em 
conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o disposto no art. 17, § 2º, do Decreto Federal 
nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e com o(a) Decreto Nº 33.417, de 30 de Dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de Dezembro de 
2019, RESOLVE NOMEAR MARIA GORETE PEREIRA, FISIOTERAPEUTA, lotado no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial para Assuntos Federativos, integrante da estrutura organizacional da(o) CASA CIVIL, 
a partir de 01 de Setembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e 
em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARIA GORETE 
PEREIRA, matrícula 80011113, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial I, símbolo GAS-1, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 01 de Setembro de 2021. CASA CIVIL, Fortaleza, 09 de setembro de 2021.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº223/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº223/2019; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL; 
III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº505, Meireles. CEP: 60120-000 - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: VISION NET LTDA; V - ENDEREÇO: 
Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº2375, Segundo Andar, Sala 01, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50.100-010; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e no Processo Administrativo nº08504898/2021; VII- FORO: Município de Fortaleza, Estado do Ceará.; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato nº223/2019 por mais 12 (doze) meses, a contar de 22 de novembro 
de 2021, com alocação do seu valor global atualizado.; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração do valor global.; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a 
contar de 22 de novembro de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente alteradas por 
este termo aditivo.; XII - DATA: 10 de Setembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil e Maria Fiuza de Araújo, representante legal da empresa Vision Net LTDA.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº136/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº04250760/2021, 
RESOLVE designar GERMANA COSTA PAIXÃO, Graduada em Veterinária, Mestre em Patologia Tropical com área de concentração em Microbiologia 
Médica e Doutora em Microbiologia Médica, com a finalidade de proceder verificação prévia no Centro de Estudos Técnicos da Saúde – CETESA, localizado