DOE 17/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº213 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº0487/2021 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210,
inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 05662484/2021 e 05443022/2021-VIPROC, RESOLVE
determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disci-
plinar – PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora NORMA MARIA RODRIGUES
MATOS, Professor, matrícula nº 123419-1-1, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa
causa, durante o período de 01/02/2021 até o dia 04/07/2021, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 15 de setembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0488/2021 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 07838024/2021-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora CHRISTIANE CRUZ PEREIRA, Professor, matrícula nº 159109-
1-7, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, durante o período de 01/01/2021
até a presente data, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0489/2021 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
06580120/2021/VIPROC, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 12 de julho de 2021 da Portaria nº0005/2021-GAB, datada de 06 de janeiro de
2021 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 25 janeiro de 2021 que autorizou o AFASTAMENTO PARA ESTUDOS do(a) servidor(a) JOSE ROMARIO
RODRIGUES BASTOS que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) nº 47884519, lotado(a) no(a)
Célula de Educação do Campo, Indigena, Quilombola e para Relações Étnico-Raciais, da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0490/2021 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
06268674/2021/VIPROC, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de julho de 2021 da Portaria nº0400/2021-GAB, datada de 09 de julho de
2021 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 16 agosto de 2021 que autorizou o AFASTAMENTO PARA ESTUDOS do(a) servidor(a) FRANCISCO
GERSON LIMA MUNIZ que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 47967015, lotado(a) no(a)
EEMTI Monsenhor José Gerardo Ferreira Gomes, da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
15 de setembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº269/2018/PROCESSO Nº05238143/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 269/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, na qualidade de LOCATÁRIO, neste ato representado pela Secretária da educação, a Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, portador do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza – CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, com sede em Maracanaú/CE, na Avenida Senador Carlos Jereissati, nº
100, Loja 351, 3º Piso, Bairro Conjunto Jereissati I, CEP: 61.900-225, inscrita no CNPJ sob nº 04.648.565/0001-30, neste ato representada por ADMINIS-
TRADORA NORTH SHOPPING MARACANAÚ LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.136.625/0001-79, com sede na Av. Carlos Jereissati, nº 100, Conjunto
Jereissati II, Maracanaú/CE, CEP nº 61.900- 225, doravante denominada LOCADORA, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Douglas Franco Matos
Russo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 538017466 SSP-SP e CPF nº 093.936.387-99, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato 269/2018, publicado no DOE de 20.09.2018, de acordo com o Processo nº 05238143/2021;
V - ENDEREÇO: Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamentado no Art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na Lei nº
8.245 de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato), mediantes as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo
tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência informando o valor do contrato cujo objeto é a locação do espaço comercial identificado pelo n.º 312
e 313, com área construída aproximada de 115,68 m² (cento e quinze vírgula sessenta e oito metros quadrados), do North Shopping Maracanaú, empreendi-
mento comercial localizado na Av. Senador Carlos Jereissati, nº 100, Bairro Conjunto Jereissati I, CEP 61900-225, Maracanaú/CE, destinado à instalação e
funcionamento do Centro de Idiomas de Maracanaú/CE, que contribuirá para aprendizagem da comunidade escolar ofertando cursos de línguas estrangeiras
para aluno s e professores da rede estadual; IX - VALOR GLOBAL: O valor complementar global para custear as despesas com a continuação dos serviços
de locação de que trata a Cláusula Terceira, do Custo de Ocupação Mensal Mínimo, Do Pagamento e Origem dos Recursos do Contrato, ora aditado, será
de R$ 145.211,57 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e onze reais e cinquenta e sete centavos) considerando o valor mensal de R$ 26.071,85 (vinte e
seis mil, setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), tendo em vista que existe um saldo residual de R$ 167.650,67 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos
e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) perfazendo o valor global de R$ 312.862.24 (trezentos e doze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e
quatro centavos), conforme Despacho da COFIN/CECOP/CONTRATOS/SEDUC, datado em 19/08/2021, as fls.29-30 e I.G Nº 2489485, constante dos autos.
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE Fica assegurado eventual direito da contratada de reajuste do valor contratual, em conformidade com a Cláusula
Quinta do Contrato.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA SEGUNDA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por
mais 12 (doze) meses, a contar de 14 de setembro de 2021 até 13 de setembro de 2022 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e
condições do contrato original e aditivos; XII - DATA: 09 DE SETEMBRO DE 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária
da Educação - Locatário, Douglas Franco Matos Russo - CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - Locadora. TESTEMUNHAS: 1. Bruno
Barbosa Viana, 2. Adriana Lima Soares. Fortaleza 14 de setembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº072/2019/PROCESSO Nº07516299/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 072/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: Empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Antônia Aguiar
Ramos, n.º 1019, Gaioso Nunes, Fortaleza – CE, CEP. 62.320-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.614.071/0001-72, doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representada pela Sra. URANDIA AGUIAR RAMOS, brasileira, solteira, empresária, com RG nº 1893776-89 SSP-CE e CPF n.º 782.108.103-59,
residente e domiciliado na Rua Vereador Manoel Frota s/n, Bairro Planalto, Tianguá/Ce, CEP. 62.320-000, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato
representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D,
e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2019, publicado no D.O.E de 12.11.2019; V - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamentado no artigo 57, § 1º, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as
condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência de contrato, ora
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