DOE 17/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº213  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2021
de 24 de setembro de 2021, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_ce_21.
3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das 
linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas de alteração/anulação.
3.3 O edital de resultado final na prova discursiva, para todos os candidatos, e de convocação para a avaliação biopsicossocial, somente para os candidatos 
que se declararam com deficiência, será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.
org.br/concursos/sefaz_ce_21, na data provável de 8 de outubro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ 
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 30/2021
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, Inciso IV do § 1º, da Lei nº15.614 de 29 de maio de 2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável, INTIMADO 
para tomar ciência e/ou praticar atos nos processos administrativos fiscais em que são partes, conforme se especifica no anexo único deste edital no prazo 
de 10 (DEZ) dias, contados 15 (QUINZE) dias após a data de sua publicação. OBS.: CONTRIBUINTE INTIMADO POR EDITAL EM RAZÃO DA NÃO 
ENTREGA AO DESTINATÁRIO (NÃO LOCALIZADO) CONFORME DECLARAÇÃO DA ECT. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Sobral, 28 de junho de 2021.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
Republicado por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº30/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021
CGF
NOME OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE INTIMAÇÃO
ASSUNTO
06.384531-8
F. C. DUARTE DA SILVA ME
2021.02777
A RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA NO VALOR DE R$ 1.004,64,REFERENTE 
AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016 CONFORME PREVISTO 
NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº87, DE 16 DE ABRIL DE 2015..
06.180135-6
J. DE ALMEIDA PACHECO
2021.02778
A RECOLHER O ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA NO VALOR DE R$ 672,45,REF. 
AOS MESES DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2016 CONFORME PREVISTO NA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº87, DE 16 DE ABRIL DE 2015. S
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2019 (SACC 01108015)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2019, que tem como objeto a contratação de solução para impressão e digi-
talização com fornecimento de equipamentos, sistema bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, compo-
nentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento dos suprimentos para impressão (exceto papel) para atendimento das necessidades das unidades 
da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza - CE, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: 
TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, 64.799.539/0001-35; V - ENDEREÇO: Rua Tamoios, 246, Jardim Aeroporto, São 
Paulo, CEP 04.630-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº02837607/2021; Art. 57, inciso IV, da Lei federal nº8.666, de 21 
de junho de 1993; Cláusula Terceira do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: RENOVAR o Contrato nº053/2019; 
IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 776.683,42 (setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais 
e quarenta e dois centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA, deverá apresentar garantia para assegurar a cobertura contratual, 
com o prazo de validade superior a 03 (três) meses após o término da vigência contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Oitava do Contrato 
nº053/2019; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº053/2019. ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/11/2021 a 31/10/2022. 
Em razão da presente renovação, o Contrato nº053/2019 totalizará 36(trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado 
Ceará em, 13 de setembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTA DA SEFAZ , e EMMANUEL DE 
OLIVEIRA MORAES, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2020 (SACC 1122882)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2020, que tem por objeto a aquisição de gás liquefeito de petróleo de 13 kg, 
20 kg e 45 kg, só o líquido, para o fornecimento às Unidades Fazendárias localizadas no interior do Estado do Ceará; II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, 
Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: PETROGÁS LOGÍSTICA COMERCIAL DE GLP EIRELI – ME, CNPJ: 11.310.685/0002-
70; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Porfirio Ribeiro, 1077, Mangabeira, João Pessoa, Paraíba, CEP: 58.057-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos 
termos que constam no Processo nº09024936/2020. Artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza; VIII - OBJETO: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO do Contrato nº027/2020. Os preços dos itens objeto do Contrato nº027/2020 
ficam majorados em 16,97% (dezesseis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), a título de Reequilíbrio Econômico-Financeiro. O percentual a que 
se refere o subitem 3.1. desta Cláusula incidirá sobre o saldo financeiro remanescente do contrato em 16/08/2021, conforme planilha constante no Anexo 
Único deste instrumento; IX - VALOR GLOBAL: R$8.229,89 (oito mil e duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 
23/11/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através 
deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 14 de setembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO 
MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e MARCELO VAZ TOLENTINO, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 087027032021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº019/2021 JUAZEIRO DO NORTE
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. OBJETO: 
Estabelecer uma relação de cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos, em especial do Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade 
de Veículo Automotor - IPVA, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, da Dívida Ativa e das Taxas de ambos os entes, bem como a 
união de esforços no sentido de promover a atualização técnica dos servidores e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos 
e outros que indica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº5.172 de 25 de outubro de 1966, e no 
§ 4º do art. 6º da Lei complementar nº63 de 11 de janeiro de 1990, combinado com o artigo 116 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca 
de Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará e 
ou Diário Oficial do Município de Juazeiro do Norte, e vigorará até 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação de vigência ou 
confecção de novo convênio. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: (SEM ÔNUS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE DATA DA ASSINATURA: 
10 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS : Paulo André Pedroza de Lima, Secretário Municipal de Finanças e Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro 
Pacobahyba, Secretária da Fazenda do Estado do Ceará.
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Registre-se e publique-se.