DOMFO 20/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
permanente, que fortaleçam o processo de formação; XVIII -    
desenvolver estratégias intersetoriais para a garantia do des-
carte correto de medicamentos e insumos de uso doméstico 
com prazos de validade expirados ou impróprios para utiliza-
ção; XIX - fomentar ações que estimulem o engajamento da 
comunidade para o desenvolvimento de atividades relaciona-
das à Farmácia Viva tipo I (plantio de horto nas unidades de 
saúde, preparações caseiras e ações de educação em saúde 
voltadas para o uso racional de plantas medicinais e medica-
mentos fitoterápicos); XX - desenvolver ações de educação 
permanente em parceria com a Vigilância Sanitária, Conselhos 
de profissionais da saúde, Instituições de Ensino Superior e 
Conselhos de Saúde para a garantia da legibilidade da prescri-
ção, resguardando a segurança do paciente que faz uso de 
medicamentos; XXI - garantir sistema informatizado de controle 
de gestão de estoque e de dispensação de medicamentos que 
permita a emissão de prescrição eletrônica, a transmissão de 
dados de entradas, saídas e dispensações dos medicamentos 
dos Componentes da Assistência Farmacêutica para a Base 
Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farma-
cêutica no SUS e para o Sistema Nacional de Gerenciamento 
de Produtos Controlados da ANVISA; XXII - monitorar as ações 
da Assistência Farmacêutica por meio de indicadores específi-
cos e mensuráveis de gestão logística e de gestão do cuidado; 
Art. 3º - As metas e indicadores para avaliação e monitoramen-
to da Política Municipal de Assistência Farmacêutica devem 
estar nos instrumentos de gestão definidos pelos sistemas de 
planejamento do SUS e devem ser construídos de forma parti-
cipativa nos moldes de atuação permanente, articulada e sis-
têmica: I - Planos de Saúde; II - Programações anuais de    
saúde; III - Relatórios Quadrimestrais de Gestão; IV - Relatórios 
Anuais de Gestão. Art. 4º - O financiamento das ações de    
Assistência Farmacêutica é definido de acordo com o estabele-
cido na Política Nacional de Medicamentos, Política Nacional 
de Assistência Farmacêutica, portarias ministeriais vigentes e 
pactuações das Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite. 
Art. 5º - A Política Municipal de Assistência Farmacêutica deve-
rá ser revisada quando da realização de novas Conferências 
de Saúde ou quando houver alteração nas políticas e diretrizes 
nacionais. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 
data da assinatura digital. (Assinado por certificação digital). 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE.  
*** *** *** 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 458/2021 - SMS -  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P205087/2021. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, HOSPITAIS DA REDE E A 
EMPRESA SINERGIA FARMACÊUTICA LTDA., (CNPJ sob o 
nº. 35.186.943/0001-35). Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 
370/2020 - IJF e seus anexos, os preceitos do direito público, e 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 
18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais     
necessárias ao cumprimento de seu objeto. Objeto: AQUISI-
ÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS ORAIS E 
TÓPICOS (ACICLOVIR, AMOXICILINA E OUTROS), para 
atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Forta-
leza - SMS de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo Único deste instrumento contratual, por um 
período de 12 (doze) meses. Valor: R$ 12.633,72 (doze mil, 
seiscentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), sem 
direito a reajustes. Dotação Orçamentária: 25910.10.302.0123. 
2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000. 
00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muní-
cipio - Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM; 
25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital e 
Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann - HMDZAN; 25908.10. 
302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do 
Ceará – HDGMBC; 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Maria José Barroso de Oliveira – HDMJBO. Vigência: 12 (doze) 
meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93),     
contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/ 
93. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2021. 
Assinam: Ana Estela Fernandes Leite – SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE – SMS, DIRETOR(A) EXECUTIVO(A)-
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA DA BARRA DO 
CEARÁ – HDGMBC, DIRETOR(A) EXECUTIVO(A) - HOSPI-
TAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA – HDEAM, 
DIRETOR(A) EXECUTIVO(A) - HOSPITAL DISTRITAL MARIA 
JOSE BARROSO DE OLIVEIRA – HDMJBO, DIRETOR(A) 
EXECUTIVO(A)-HOSPITAL 
MATERNIDADE 
DRª. 
ZILDA 
ARNS NEUMANN – HMDZAN e Luiz Eduardo dos Santos 
Araujo - SINERGIA FARMACÊUTICA LTDA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 470/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P176850/2021. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A EMPRESA FARMACE 
INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. 
(CNPJ sob o nº 06.628.333/0001-46). Fundamentação: Pregão 
Eletrônico nº 100/2020 e seus anexos; os preceitos do direito 
público; a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; a Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; o Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; a Lei Municipal 
nº 10.350, de 28 de maio de 2015, o Decreto nº 13.735, de 18 
de janeiro de 2016; o Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de 
setembro de 2002; subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Objeto: 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS LINHA GERAL – ORAIS E 
TÓPICOS - PARTE II (CLOREXIDINA, CLOSTEBOL, COLÍRIO 
E OUTROS), COM OBSERVÂNCIA ÀS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 
100/2020, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; E EM 
CONSONÂNCIA COM O ANEXO ÚNICO DESTE INSTRU-
MENTO, QUE INTEGRA ESTE TERMO CONTRATUAL INDE-
PENDENTEMENTE DE SUA TRANSCRIÇÃO, PARA TODOS 
OS FINS E EFEITOS LEGAIS. Valor: 212.774,40 (duzentos e 
doze mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centa-
vos). Dotação Orçamentária: • 25901.10.301.0119. 2504.0001, 
elemento de despesas 339032, fonte 0.12140000 0000 da 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a Primária; • 
25901.10.301.0119.2504.0001, elemento de despesas 339030, 
fonte 0.121400000000 da Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção a Primária; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento 
de despesas 339030, fonte 0.121300000000 da Gestão e    
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - 
Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de 
despesas 339030, fonte 0.121400000000 da Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede 
Própria; • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção 
da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga 
Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621. 
0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha 
Antônio Bezerra; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Maria 
José 
Barroso 
de 
Oliveira/HDMJBO 
– 
Frotinha            
Parangaba; • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de