DOMFO 20/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002 e suas 
alterações posteriores; o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de 
setembro de 2019; a Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; o Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atualizado 
com as alterações constantes do Decreto nº 14.398, de 11 de 
abril de 2019); a Lei Complementar nº 123, de 14 de            
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto 
de 2014; os Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro 
de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 
30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 
2016; o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, 
publicado no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2013, 
com suas alterações posteriores; subsidiariamente a Lei Fede-
ral nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. Objeto: O presente contrato tem por objeto a AQUISI-
ÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR – MMH (COLE-
TORES DE URINA, PERFUROCORTANTES E OUTROS), 
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA- SMS, de acordo com o ANEXO 
ÚNICO deste instrumento, que integra este termo contratual 
independentemente de sua transcrição, para todos os fins e 
efeitos legais. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas 
mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões 
no volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal 
nº 8.666/1993. Prazo de Vigência: O prazo de vigência e de 
execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável 
(art.57, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93), contado a partir da 
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Valor: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 27.336,00 (vinte e 
sete mil, trezentos e trinta e seis reais), sem direito a reajustes. 
No valor a ser pago para a execução do objeto deste contrato 
estão inclusos todos os custos diretos e indiretos requeridos 
para o fornecimento dos materiais, encargos sociais, seguros 
(quando houver), custos de mão de obra, benefícios diversos, 
tributos ou quaisquer outros encargos que vierem a existir 
sobre o objeto, constituindo assim a única remuneração para a 
execução do objeto contratado. Dotações Orçamentárias: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, con-
signadas às dotações orçamentárias a seguir discriminadas: • 
25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra 
do Ceará – HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621.0003, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação 
de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital 
Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antonio 
Bezerra; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção 
da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Maria 
José Barroso de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; •  
25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga/José Walter 
– HDGMJW; • 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana; •  
25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital e 
Maternidade Dra Zilda Arns Neumann/HMDZAN. • 25901.10. 
301.0119.2504.0001.339030.0.121400000000 
- 
Gestão 
e    
Manutenção das Ações da Atenção a Primária; • 25901.10.302. 
0123.2528.0001.339030.0.121300000000 Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede 
Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001.339030.0.12140000 
0000 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especiali-
zada em Saúde - Rede Própria; • 25901.10.304.0128.2239. 
0001.339030.0.121400000000 Manutenção das Ações das 
Políticas de Vigilância em Saúde - Sanitária, Ambiental e Epi-
demiológica. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 11 de setembro 
de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite – SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. Kelton Romulo de Paulo 
- T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTA-
ÇÃO LTDA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 491/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P185596/2021. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA MED-CARE COMÉRCIO DE 
MATERIAIS MÉDICOS LTDA. - ME., INSCRITA NO CNPJ/ME 
SOB O Nº. 03.062.090/0001-33. Fundamentação O presente 
contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº. 
384/2021, oriunda do Edital do Pregão Eletrônico nº 107/2021 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº. P185596/2021, os preceitos do direito público, a Lei 
Federal nº. 10.520, de 17 de julho 2002 e suas alterações    
posteriores; o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 
2019; a Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; o               
Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atualizado com as 
alterações constantes do Decreto nº 14.398, de 11 de abril de 
2019); a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 
e Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014; os     
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de     
dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; o 
Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado 
no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2013, com suas 
alterações posteriores; a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho 
de 1993 com suas alterações e; outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. Objeto: O presente Contra-
to tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO    
HOSPITALAR (SONDAS PARA GASTROSTOMIA E NUTRI-
ÇÃO ENTERAL), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. A 
CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições 
contratuais os acréscimos ou supressões no volume do objeto 
deste contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. Prazo 
de Vigência: O prazo de vigência e de execução deste contrato 
é de 12 (doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei 
Federal nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação,   
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. Valor: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 109.292,00 (cento e nove mil, duzen-
tos e noventa e dois reais), sem direito a reajuste. Subcláusula       
Primeira – No valor a ser pago para a execução do objeto deste 
contrato estão inclusos todos os custos diretos e indiretos    
requeridos para o fornecimento dos materiais, encargos soci-
ais, seguros (quando houver), custos de mão de obra, benefí-
cios diversos, tributos ou quaisquer outros encargos que vierem 
a existir sobre o objeto, constituindo assim a única remunera-
ção para a execução do objeto contratado. Dotações Orçamen-
tárias: As despesas decorrentes da contratação serão proveni-
entes dos recursos da Secretaria Municipal da Saúde de Forta-
leza, consignadas às dotações orçamentárias a seguir discrimi-
nadas: • 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesas 
339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da 
Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital Evandro 
Ayres de Moura - HDEAM (Frotinha Antônio Bezerra); • 
25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Município - Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns 
Neumann - HMDZAN (Hospital da Mulher). Data da assinatura: 
Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2021. Assinam: Ana Estela 
Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 
SMS. Anderson Pacheco Lima – MED-CARE COMÉRCIO DE 
MATERIAIS MÉDICOS LTDA-ME. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 494/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P201286/2021. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA PROSAÚDE MATERIAL