DOMFO 20/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
maio a dezembro de 2017, em favor do pensionista, PAULO 
RÉGIS RODRIGUES CAVALCANTE, Matrícula: 112.146-01, 
Título nº 104/2016. Art. 2º - A despesa deverá ser classificada 
na dotação orçamentária 18 202 – 09.122.0001.2900.0001, 
elemento de despesa 319092, fonte 1.410.0131.01.00 consig-
nada no vigente orçamento deste Instituto. Certifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 
14 de setembro de 2021. Josué de Sousa Lima - SUPERIN-
TENDENTE DO IPM. Assinado por Certificado Digital. 
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EXTRATO TERMO DO CONTRATO N° 23/2021 
- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° P221268/2021 - NATU-
REZA DO ATO: EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO N° 
23/2021, CELEBRADO ENTRE O PROGRAMA DE ASSIS-
TÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA (FORT SAÚDE), E A EMPRESA PROLIMP PRO-
DUTOS E SERVIÇOS EIRELI. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
1.1. O presente contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 139/2020 e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P221268/2021, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 
2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no   
Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal 
nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONSTITUI OBJE-
TO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
CONSUMO – HIGIENE PESSOAL, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2020. Subcláusula Primeira - A 
CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições 
contratuais os acréscimos ou supressões no volume do objeto 
deste contrato, nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93. 
 
PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI 
CNPJ Nº 40.764.896/0001-08 
QUANTITATIVOS REFERENTE AO IPM PREVIFOR 
LOTE 
ESPECIFICAÇÕES 
QUANT 
PREÇO 
UNIT. 
TOTAL 
13 
PORTA PAPEL HIGIÊNICO, EM ABS, COM 
VISOR, 
FECHAMENTO 
COM 
CHAVE, 
PARA ROLOS DE 300 A 600 METROS, 
COR BRANCA, CONTENDO PARAFUSOS 
E BUCHAS PARA FIXAÇÃO. FABRICANTE: 
NEW TURTLE IND E COM PEÇAS DE 
PLAST E METAIS LTDA 
16 
R$ 32,02 
R$ 512,32 
9 
PAPEL TOALHA INTERFOLHA OBRIGA-
TORIAMENTE BRANCO DE PRIMEIRA 
QUALIDADE, FOLHA DE 23X27CM, TRÊS 
DOBRAS, 
GOFRADO, 
COMPOSIÇÃO: 
100% 
CELULOSE 
VIRGEM, 
DEVERÁ 
CONSTAR NA EMBALAGEM A MARCA, 
IDENTIFICAÇÃO 
DO 
FABRICANTE, 
MEDIDAS E QUALIDADE -1250 FOLHAS. 
FABRICANTE: 
DELTA 
INDÚSTRIS 
E 
COMÉRCIO EIRELI - ME 
3800 
R$ 18,99 
R$ 72.162,00 
VALOR GLOBAL 
R$ 72.674,32 
PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI 
CNPJ Nº 40.764.896/0001-08 
QUANTITATIVOS REFERENTE AO IPM SAÚDE 
LOTE 
ESPECIFICAÇÕES 
QUANT 
PREÇO 
UNIT. 
TOTAL 
9 
PAPEL 
TOALHA 
INTERFOLHA 
OBRIGATORIAMENTE 
BRANCO 
DE 
PRIMEIRA 
QUALIDADE, 
FOLHA 
DE 
23X27CM, TRÊS DOBRAS, GOFRADO, 
COMPOSIÇÃO: 100% CELULOSE VIRGEM, 
DEVERÁ CONSTAR NA EMBALAGEM A 
MARCA, IDENTIFICAÇÃO DO FABRICAN-
TE, MEDIDAS E QUALIDADE 1250 FO-
LHAS. 
1000 
R$ 18,99 
R$ 18.990,00 
VALOR GLOBAL 
R$ 18.990,00 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: O valor estimado deste 
contrato será de R$ 91.664,32 (Noventa e um mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Subcláusula 
Primeira – No valor a ser pago para a execução do objeto deste 
contrato estão inclusos todos os custos diretos e indiretos re-
queridos para a prestação dos serviços, encargos sociais, se-
guros (quando houver), custos de mão de obra, benefícios 
diversos, tributos ou quaisquer outros encargos que vierem a 
existir sobre os aludidos serviços, constituindo assim a única 
remuneração pelos serviços contratados. CLÁUSULA TER-
CEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O pra-
zo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 7.2. 
O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão de empenho. 7.3. Os prazos de vigên-
cia e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos 
termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As des-
pesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: Projeto Atividade: 18.203.10.122.0001.2016.0016, 
Elemento 
de 
Despesa: 
339030 
Fonte 
de 
Recurso: 
1.990.0000.00.01 IPM/SAÚDE e Projeto Atividade: 18.202. 
09.122.0001.2016.0015, Elemento de Despesa: 339030 Fonte 
de Recurso: 1.430.0000.00.00 IPM/PREVFOR. CLÁUSULA 
QUINTA - DA RATIFICAÇÃO Ficam integralmente ratificadas as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 
23/2021, ora aditado. DO FORO: O foro do presente contrato 
será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído 
qualquer outro. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de         
setembro de 2021. ASSINATURAS: Pelo(a) CONTRATANTE: 
Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO IPM.     
Pelo(a) CONTRATADO(A): PROLIMP PRODUTOS E SERVI-
ÇOS EIRELI - Representante legal Sra. Micaela Bezerra    
Belarmino de Macedo Calado. VISTO: Milena Alencar        
Gondim - PROCURADORA JURÍDICA/ IPM – OAB 24528. 
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TÍTULO DE PENSÃO: 0189/2021 - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as infor-
mações contidas no Processo nº P195486/2021, RESOLVE 
CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA o Sr. ADOLFO DA 
SILVA BARROS, CPF 405.493.137-53, esposo e dependente 
da segurada falecida deste instituto, a Sra. SOLANGE MARIA 
FERNANDES OLINDA BARROS, CPF 203.147.103-10, Matrí-
cula 12770.02, cargo de Médico, na referencia A1 003 lotado 
na Secretaria Executiva Regional VI – SER VI, a partir de 
12.07.2021 com fundamento art. 40 da Constituição Federal,    
§ 7°, inciso I, bem como no art. 130, inciso I do seu parágrafo 
único, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza c/c o art. 22 e 
seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a 
reestruturação do Regime de Previdência dos Servidores do 
Município de Fortaleza (PREVIFOR). Art. 103, II c/c Art. 113 da 
Lei nº 6794/90, de 27.12.1990, este último alterado pela Lei nº 
6901/91, Decreto 12.019/2006, de 17.04.2006. Art. 118 § 3º da 
Lei nº 6794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela