DOE 20/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº215 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2021
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, e como donatário o município de QUIXADÁ/CE, o qual é participante do Programa de Apoio às Reformas Sociais –
PROARES III, visando a construção do Centro de Esporte em Praça – PRAÇA MAIS INFÂNCIA;
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART.1º DO DECRETO Nº34.241 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
MUNICÍPIO
BRINQUEDOS DA PRAÇA
TOMBO
DESCRIÇÃO
EST. DO BEM
QUIXADÁ
57222
CASINHA DUPLA COM PONTE DE PLAYGROUND
BOM
57223
CASINHA DUPLA COM PONTE EM EUCALIPTO
BOM
57224
ESCORREGADOR COM BALANÇO TRIPLO
BOM
57225
ESCORREGADOR COM BALANÇO TRIPLO
BOM
57226
GANGORRA
BOM
57227
GANGORRA
BOM
57228
BRINQUEDO EM MOLA
BOM
57229
BRINQUEDO EM MOLA
BOM
MUNICÍPIO
ACADEMIA
TOMBO
DESCRIÇÃO
EST. DO BEM
QUIXADÁ
57230
APARELHO P/GINÁSTICA VOLANTE VERTICAL
BOM
57231
APARELHO P/GINÁSTICA VOLANTE VERTICAL
BOM
57232
SIMULADO DE ESQUI MECÂNICO
BOM
57233
SIMULADO DE ESQUI MECÂNICO
BOM
57234
SIMULADOR P/ CAMINHADA
BOM
57235
SIMULADOR P/ CAMINHADA
BOM
57236
ALONGADOR COM TRÊS ALTURAS CONJUGADO
BOM
57237
APARELHO PARA GINÁSTICA TWIST LATERAL DUPLO
BOM
57238
CONJUNTO 6 FUNÇÕES DISTINTAS
BOM
57239
EXERCITADOR TIPO ROTAÇÃO DIAGONAL
BOM
57240
PLACA DE IDENTIFICAÇÃO
BOM
57241
APARELHO P/ GINÁSTICA ESTAÇÃO ACADEMIA P/ CADEIRANTE
BOM
*** *** ***
DECRETO Nº34.242, de 17 de setembro de 2021.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DAS
CIDADES - SCIDADES PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO CEARÁ - SOP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 1º, e no § 1º, do art. 3º, da Lei nº13.476, de 20 de maio de 2004; CONSIDERANDO o que consta do Processo
VIPROC nº1766641/2016, por meio do qual a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP formaliza pedido de doação em vista da atual
conjuntura econômica e a escassez de recursos para prover a renovação da sua frota de veículos, alegando a necessidade de incrementar o quantitativo de
sua frota, uma vez que atualmente a autarquia encontra-se deficitária neste aspecto para atender à grande demanda de atividades de fiscalização de obras
públicas sob sua alçada, além do estado de depreciação em que se encontram alguns de seus automóveis próprios, pelo uso contínuo e decurso do tempo;
CONSIDERANDO que os bens objeto da doação autorizada por este Decreto estão sem utilidade para a doadora Secretaria das Cidades – SCIDADES; e
CONSIDERANDO, ainda, que a donatária é autarquia estadual criada pela Lei nº16.880, de 22 de maio de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação, pela Secretaria das Cidades - SCIDADES à Superintendência de Obras Públicas do Ceará - SOP, dos bens
relacionados no Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º A formalização da doação dos bens móveis a que se refere o art. 1º, deste Decreto, dar-se-á por meio de Termo de Doação, a ser firmado entre
a Secretaria das Cidades - SCIDADES, como doadora, e a Superintendência de Obras Públicas do Ceará - SOP, como donatária.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DO DECRETO Nº34.242, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
ANO DE
FABRICAÇÃO/
MODELO
QNT
ESTADO
Nº
PATRIMÔNIO
VALOR
UNITÁRIO (R$)
VALOR
TOTAL (R$)
1
Veículo, modelo Sandero EXP 1.6 8V, 5P, cor Prata Metálico,
marca Renault, Placa OCM 7069 CÓD. RENAVAM
00404370713 CHASSI 93YBSR7UHCJ978188
2011/2012
01
BOM
352
22.405,00
22.405,00
2
Veículo, modelo Sandero EXP 1.6 8V, 5P, cor Prata Metálico,
marca Renault, Placa OCM 7059 CÓD. RENAVAM
00404368115 CHASSI 93YBSR7UHCJ978400
2011/2012
01
BOM
353
22.405,00
22.405,00
VALOR TOTAL (R$)
44.810,00
*** *** ***
DECRETO Nº34.243, de 17 de setembro de 2021.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO MINISTRO JARBAS PASSARINHO PARA 4º COLÉGIO DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ MINISTRO JARBAS PASSARINHO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a necessidade de redenominar o estabelecimento de ensino neste ato indicado, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento
da comunidade estudantil, DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, o estabelecimento de ensino a ESCOLA
DE ENSINO MÉDIO MINISTRO JARBAS PASSARINHO, localizado no Município de SOBRAL/CE, criado pelo Decreto nº33.427, de 10 de janeiro de
2020 e publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de janeiro de 2020, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da
Educação – CREDE 06 sediada no Município de Sobral/CE, que passa a denominar-se 4º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ MINISTRO
JARBAS PASSARINHO.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***