DOE 20/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº215  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº23/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe os artigos 22, 23, 24 e 25 da lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CNT, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados 
no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação 
deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em 
Fortaleza, 14 de setembro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº23/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
75259265300
HERMINIO MARCELO DE JESUS
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 125419, COM VENCIMENTO EM 10/12/2020.
  
  
  
 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2017 (SACC 1025178)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO 077/2017, cujo objeto constitui em aquisição de Licenças Perpétuas do Software Bizagi 
(BIZAGI Bpm User License.Net), com Manutenção Anual; Aquisição de Licenças de Iniciadores para Usuários Externos (WEB); Contratação de Suporte 
Premium Gold e Contratação de Coaching de Projeto (CONSULTORIA);  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza - CE, CEP 60.055-000;  IV - CONTRA-
TADA: COMPSIS – COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 60.480.357/0001-46;  V - ENDEREÇO: Rua 
Pindamonhangaba, nº 160, Vila Nova Conceição, Cidade São José dos Campos – SP, CEP: 12231-090;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, 
inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Cláusula Oitava do instrumento contratual;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: 
Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº077/2017;  IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia 
de R$ 725.980,27 (setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), conforme renovação descrita na Cláusula Terceira;  X 
- DA VIGÊNCIA: Ficam renovados por mais 12 (doze) meses os serviços referentes ao ITEM 2 – Manutenção Anual (Bizagi User License) de 1334 (hum 
mil, trezentos e trinta e quatro) licenças e ITEM 4 – Suporte Técnico Premium Gold do Contrato nº 077/2017, compreendendo o período de 20/09/2021 a 
19/09/2022. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 077/2017 totalizará 60 (sessenta) meses de vigência;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo;  XII - DATA: Secretaria da Fazenda 
do Estado do Ceará em 14/09/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLÍMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e AILTON DE 
ASSIS QUEIROGA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique-se.
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº09/2021
CEDENTE: SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ   CESSIONÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE  OBJETO: IMÓVEL SITUADO NA 
AVENIDA LINEU MACHADO, JÓQUEI CLUBE, FORTALEZA-CE, MATRICULADO SOB O NÚMERO 83.215 NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE FORTALEZA-CE, CUJA FINALIDADE É A CONSTRUÇÃO DE UM QUARTEL QUE ABRIGARÁ AS ATIVIDADES 
DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  VIGÊNCIA: ESSA CESSÃO DE USO PASSA A TER VIGÊNCIA A PARTIR DA 
DATA DE SUA ASSINATURA, POR PRAZO INDETERMINADO.  FORO: FORTALEZA-CE  DATA DA ASSINATURA: 19/08/2021  SIGNATÁRIO: 
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, SECRETÁRIA DA FAZENDA;FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA, 
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ; ADRIANO SARQUIS BEZERRA DE MENEZES, SECRETÁRIO-EXECU-
TIVO DE GESTÃO DA SEPLAG. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG , em Fortaleza , 23 de agosto de 2021.
André Theophilo Lima
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS-COPAT
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº1445/2021
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DA CULTURA. OBJETO: Bem especificado no ANEXO ÚNICO. 
Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01134440/2021 – VIPROC, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELE-
CIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de 
Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRA-
TIVA. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e FABIANO DOS 
SANTOS – Secretário da Cultura. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 30 de agosto de 2021.
Roberta de Alencar Pita
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
ANEXO ÚNICO
NUM. TOMBO
DESCRIÇÃO
391192
BOMBA, ELETROBOMBA, CENTRIFUGA, TRIFASICA, 1/2 CV, SUCCAO 1” X RECALQUE 1”, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº103/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO WENDELL BANDEIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de 
ASSESSOR TÉCNICO, matrícula nº 3004083-X, desta SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a viajar à cidade de CRATO/CE, nos dias 23 e 24 de 
setembro de 2021, a fim de realizar fiscalização do projeto MAPP 425 - melhoria da rede de iluminação pública no município, concedendo-lhe 1,5 (uma) 
diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 15 de setembro de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº104/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO PAULO SOUZA DE AQUINO, ocupante do cargo de 
ORIENTADOR DE CÉLULA, matrícula nº 3004080-5, desta SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a viajar à cidade de CRATO/CE, nos dias 23 e 24 
de setembro de 2021, a fim de realizar fiscalização do projeto MAPP 425 - melhoria da rede de iluminação pública no município, concedendo-lhe 1,5 (uma) 
diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 15 de setembro de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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