DOE 20/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº215  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2021
Deputado, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pelo PROCON ASSEMBLEIA, o Deputado 
Fernando Hugo da Silva Colares e pela Câmara Municipal de Horizonte por seu Presidente, VEREADOR MANUEL ALVES DE SOUSA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°44/2021
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 07.658.917/0001-27, com 
sede e foro na cidade de Potengi - Ceará, na Rua José Edmilson Rocha n° 135 centro, CEP 63160-000, representada neste ato, por seu Prefeito, FRANCISCO 
EDSON VERIATO DA SILVA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO: Constitui objeto do 
presente Convênio a cooperação técnica e a cessão mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza 
técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 24 da Resolução nº 389, de 
11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 31 de AGOSTO de 2021 a 28 de 
fevereiro de 2023. VALOR; com ônus para o poder de origem. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá 
Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela, PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI, o Sr. FRANCISCO EDSON 
VERIATO DA SILVA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°45/2021
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, portador 
do RG n° 2006002098598 – SSP/ CE e CPF n° 258.837.043-87, com a interveniência de seu NUCLEO DE MEDIAÇAO E GESTÃO DE CONFLITOS 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominado NUMGEC, situado na Av. Pontes Vieira, 2348 – 4° andar, sala 
315 – Bairro; Dionísio Torres, Fortaleza – Ce, representado pela coordenadora, Juliana Mota Holanda e a ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVER-
NADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, incrita no CNPJ sob o N° 33.400.188/000114, com sede na Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, 
CEP; 60120-000, representada pela Vice – Governadora Isolda Cela de Arruda Coelho, brasileira, portadora do RG n° 1.244.632 –SSP – CE, inscrita no CPF 
sob o n° 208.730.773-34, doravante denominada VICEGOV, resolvem, com base na legislaçãoem vigor,celebrar o presenteTermo de Cooperação Técnica 
mediante as cláusulas seguintes. OBJETO; O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo o engajamento interinstitucional para fortalecimento 
de práticas autocompositivas e práticas restaurativas concernentes ao núcleo de mediação e gestão de conflitos. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 24 de agosto de 2021 a 23 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Deputado, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO Presidente 
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pelo NUCLEO DE MEDIAÇAO E GESTÃO DE CONFLITOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, a Sra. Juliana Mota Holanda, e pela VICEGOV a Vice Governadora Isolda Cela de Arruda Coelho. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°46/2017
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 46/2017; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa LANLINK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A, 
com CNPJ/MF nº 19.877.300/0001-81, matriz, sediada na Rua Boris, 90, Conj. 02, Centro, CEP 60.060-190, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 04849/2021 datado de 12/08/2021, bem como o inciso II do artigo 57 e § 8º 
do artigo 65, todos da Lei 8666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO 
do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses; 2.2. REAJUSTE do valor com base no IPC-A do período 08/2020 a 07/2021, no percentual de, aproxi-
madamente, 8,99% (oito vírgula noventa e nove por cento). VALOR: R$ 66.247,20 (sessenta e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.126.211.20855.15.0000339040.00000200 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa 
Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 29 de setembro de 2021 até 28 de setembro de 2022. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente 
todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA 
DE ASSINATURA: 10 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o 
Sr. Alexandre Mota Albuquerque, pela LANLINK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 14 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03791/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 90/2021, Processo Administrativo nº 03791/2021, cujo objeto é a CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE PORTA-DOCUMETOS PARA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARLAMENTAR 
EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve DECLARAR FRACASSADO o Lote 
único, da licitação, pois não houve proposta válida e/ou empresa habilitada para o citado LOTES/ITEM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04305/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 104/2021, Processo Administrativo nº 04305/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA DE CERTIFICAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE, ACREDITADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, 
QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO OU POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE ACREDITAÇÃO SIGNATÁRIOS DE ACORDO DE 
RECONHECIMENTO MÚTUO (MUTUAL RECOGNITION AGREEMENT – MRA) DO INTERNATIONAL ACCREDITATION FORUM – IAF, DO 
QUAL O BRASIL FAZ PARTE, PARA REALIZAR (01) UMA AUDITORIA EXTERNA DE CERTIFICAÇÃO NA MODALIDADE REMOTA E (02) 
DUAS AUDITORIAS EXTERNAS DE MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL, NO SISTEMA DE GESTÃO DA 
QUALIDADE DO PROCON ASSEMBLEIA, COM BASE NA NORMA NBR ISO 9001:2015 E ESPECIFICAÇÕES APRESENTADAS, EM CONFOR-
MIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto 
no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI, inscrita no CNPJ sob o nº 
62.145.750/0001-09, estabelecida à Rua Dr. Alberto Seabra, nº 1256, Vila Madalena, na cidade de São Paulo/SP – CEP: 05452-001, pelo critério de menor 
preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO com o valor global de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL