DOE 21/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº216 | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 284/2021
PROCESSO Nº06426482/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: prestação de serviços no âmbito do Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD
(pacientes, acompanhantes e doadores quando houver), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período
de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se em virtude da necessidade de deslocamentos periódicos dos pacientes cadastrados
no Programa Estadual de Tratamento Fora de Domicílio -TFD/CEARÁ, portadores de doenças graves ou de alta complexidade, cujo tratamento não está
disponível ou tem insuficiência de oferta no Ceará, sendo necessário encaminhar tais pacientes para Centros de Referências conveniados ao SUS em outros
Estados da Federação, a fim de realizar o tratamento médico adequado. Em alguns casos, em virtude da complexidade do quadro clínico, tais pacientes
podem evoluir a óbito. Considerando o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, onde institui que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando a Portaria Ministerial nº 55 de 24 de fevereiro de 1999 que dispõe sobre a Rotina do Tratamento
Fora de Domicílio (TFD) no Sistema único de Saúde - SUS com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Infor-
mações Ambulatoriais do SIA/SUS e dá outras providências. Considerando que o tratamento fora do domicilio será concedido, exclusivamente a pacientes
atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do Sistema único de Saúde -SUS, em conformidade com as normativas vigentes e assim garantindo os
serviços assistenciais necessários. Considerando que faz-se necessário prestar assistência integral aos Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, princi-
palmente em situações de vulnerabilidade, é relevante a contratação de serviço que preste assistência aos pacientes na ocorrência do óbito, disponibilizando
medidas fundamentais para garantir o encaminhamento do corpo ao Estado do Ceará e município de residência. Considerando que os locais dos 16 óbitos
de pacientes em TFD ocorridos entre os anos de 2018 a 2021 até o momento se concentraram nos estados de São Paulo, Brasília, Paraná e Rio Grande do
Sul, sendo necessária uma solução que atenda todos os estados brasileiros em caráter de urgência no que se refere aos serviços de fornecimento de urnas
mortuárias, preparação e embalsamamento do corpo, translado e aéreo e toda a documentação que se faça necessária para a liberação e embarque do esquife,
conforme dados inseridos na justificativa presente aos autos VALOR GLOBAL: R$ 72.615,00 ( setenta e dois mil, seiscentos e quinze reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.20238.03.339039.00.2.91.00.13000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: FRANCISCA ELIANE DE ALMEIDA BARROS – ME (PAZ INFINITA) DISPENSA: 13/09/2021 -
Sandra Gomes de Matos Azevedo RATIFICAÇÃO: 13/09/2021 - Fernando Luz Carvalho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 287/2021
PROCESSO Nº: 04173447 / 2021/ VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial de 27.900 unidades de medicamento (SULFAMETOXAZOL, 400G
+ TRIMETOPRIMA, 80MG, COMPRIMIDO), de acordo com as especificações técnicas e quantitativos constantes no Termo de Referência, para o período
de 03 (três) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que esses medicamentos são para os cuidados aos pacientes críticos no tratamento da COVID-19, e que
são de extrema importância para as Unidades da REDE SESA, onde a ausência dos mesmos podem levar a danos irreversíveis e até a morte aos pacientes
em todas Unidades Hospitalares que fazem uso dos mesmos, que mesmo tendo sido abertos novos processos licitatórios para aquisição dos itens: não serão
concluídos em tempo hábil, e para que não haja interrupções no fornecimento desses medicamentos solicitamos aquisição, em Caráter Emergencial, para atender
a demanda até finalização da nova ata VALOR GLOBAL: R$ 11.997,00 ( onze mil, novecentos e noventa e sete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420
0154.10.302.631.21001.03.33903000.1.01.00.0.30; 24200154.10.302.631.21001.03.33903000.3.00.00.0.30; 24200744.10.302.631.21001.03.33903000.1.0
1.00.0.30; 24200744.10.302.631.21001.03.33903000.3.00.00.0.30; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações, c/c a Lei Estadual nº 17.194/2020, alterada pela Lei nº 17.396/2021, e o Decreto Legislativo nº 571/2021 CONTRATADA: GB COMÉRCIO E
DISTRIBUIDORA LTDA DISPENSA: 14/09/2021 - Sandra Gomes de Matos Azevedo RATIFICAÇÃO: 14/09/2021 - Fernando Luz Carvalho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07280678/2021
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº106/2018
I - ESPÉCIE: DOC n° 143/2021 - 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 106/2018 celebrado entre O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE; II - OBJETO: prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 04 de
setembro de 2021, com término em 02 de março 2022, o Convênio nº106/2018 que tem por finalidade a reforma do hospital municipal de Eusébio/CE o
presente Termo aditivo importa na atualização do gestor do convênio que a passa a ser o Sr. Jairo Nascimento de Aguiar, matrícula nº 007278-1-4 e CPF nº
209.744.423-72, com expediente na Coordenadoria de Execução Orçamentária Financeira - COFIN.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. ; V - DATA E ASSINANTES: 02/09/2021 - Fernando Luz Carvalho e Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 06491977/2021
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº021/2020
I - ESPÉCIE: Doc nº 127/2021 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 021/2020 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará e o MUNICÍPIO DE CAUCAIA – CE; II - OBJETO: prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 04 de agosto de 2021, com término em
30 de janeiro de 2022, o Convênio nº021/2020, que tem por objeto o apoio financeiro para a realização de procedimentos médico-hospitalares aos usuários
do SUS no município de Caucaia/CE; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato
ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E
ASSINANTES: 02/08/2021 - Fernando Luz Carvalho e Zozimo Luís de Medeiros Silva.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210173
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº.
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Dr. Fernando Luz Carvalho, portador da OAB/
CE de nº. 18.062 e inscrito no CPF sob o nº. 915.281.193-04, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20210173 - SESA, Processo VIPROC Nº 08981791/2020,
que tem por objeto “Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20210173– SESA/COSUP, considerando os critérios legais e observados os
preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
2
DISTRIBUIDORA MUNDIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP
73.700
R$ 2,5513
R$ 188.030,81
6
BECTON DICKINSON IND. CIRÚRGICAS LTDA
31.560
R$ 21,7000
R$ 684.852,00
7
INJEX INDUSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA
82.780
R$ 2,2700
R$ 187.910,60
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 1.060.793,41
Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2021.
Fernando Luz Carvalho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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