DOMFO 21/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
considerando o índice acumulado do INPC de 07/2020 a 
06/2021, na qual resulta em um valor Unitário de R$ 0,44 (qua-
renta e quatro centavos de real) e valor global atualizado de 
R$10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais). DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como funda-
mento as disposições contidas na Lei 8.666/1993, em especial 
seus arts. 57, § 2º, e 65, § 1º, o Processo Administrativo n. 
P197879/2021, bem como o edital do Pregão Eletrônico n. 
132/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei 
Federal n. 10.520/2002, com suas alterações, e ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste 
aditivo correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária: 
04.122.0001.2016.0012 – Manutenção e Funcionamento Admi-
nistrativo. Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte de Recurso: 
100100000001, do orçamento da Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no Contrato n. 045/2020 - COJUR/SEPOG, des-
de que não contrariem o que ficou convencionado no presente 
Termo Aditivo. DO FORO: Fica eleito o foro do Município de 
Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste termo aditivo ao contrato, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DO LO-
CAL E DA DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de se-
tembro de 2021. DOS SIGNATÁRIOS: Valternilo Costa     
Bezerra Filho - SECRETARIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Marcelo Pozzi Pestana 
- SEGUROS SURA S/A. Natália Maria Fernandes Pereira - 
COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE nº 20.146 - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG. *Assinado Digitalmente*. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 370/2021 - SME - INDENIZAÇÃO 
- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3º, 
inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014; CONSIDERANDO o serviço prestado a Secretaria Muni-
cipal da Educação pelo locador(a) IGREJA BATISTA MARANA-
TA DE FORTALEZA, cujo objeto é a locação de imóvel não 
residencial, localizado na Rua das Graviolas, nº 240 Fundos, 
Cidade 2000, nesta capital, destinado para funcionamento da 
CEI Maria Odinilra da Cruz Moreira; CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo nº P297246/2020; CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 2316/2021 da Coordenadoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa; 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com a IGREJA BATISTA 
MARANATA 
DE 
FORTALEZA, 
inscrito 
no 
CNPJ 
nº 
09.473.000/0001-83, no valor de R$ 10.290,00 (dez mil, duzen-
tos e noventa reais), a título de indenização, relativo à utiliza-
ção do imóvel no pelo período de agosto a outubro de 2020, 
consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em 
causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
365.0052.2113.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 15 de setembro de 2021.     
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0372/2021 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P268574/2021; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 67 e 
73 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE designar a servidora MARIA 
CONCEIÇÃO SILVA CAVALCANTE, matrícula 47895, Coorde-
nadora Estratégica de Provimentos da Rede Escolar, como 
gestora do Contrato nº 111/2021, celebrado com a empresa 
Samsung SDS Latin America Tecnologia e Logistica Ltda, PE 
2021.03.01.03, ARP Nº 2021.03.29.01, que tem como objeto a 
aquisição de tablets para unidades escolares da Secretaria 
Municipal da Educação, referente ao item 01 - tablets. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 16 de setembro de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 30/2021 - PROCESSO Nº P217082/2021 - 
CONTRATANTE: Município de Fortaleza, através da Secretaria 
Municipal da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária Sra. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita 
no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, 
residente nesta capital. CONTRATADA: CLARO S.A, pessoa 
jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 40.432.544/0001-47, estabe-
lecida na Rua Henri Dunant, nº 780, Torre A e Torre B - Bairro: 
Santo Amaro, CEP: 04.709-110, São Paulo/SP, neste ato re-
presentada por seu procurador Sr. Charles Allan Duarte Lima, 
brasileiro, inscrito no CPF nº 447.685.753-15 e RG nº 
90002227822 SSPDS/CE. DO OBJETO: O presente termo 
aditivo tem como objeto a alteração da cláusula 6ª do contrato 
original, prorrogando por mais 6 (seis) meses, a contar de 
17/09/2021, por razões de interesse público, conforme solicita-
ção e justificada através do Processo nº P217082/2021. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo 
Aditivo nas disposições contidas no contrato supramencionado, 
na Lei Federal nº 8.666/1993 no art. 57, § 1º, inciso II e § 2º, e 
nas orientações contidas no Parecer nº 2112/2021 -           
COJUR/SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta de dota-
ção orçamentária consignada abaixo: 
 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO  
DE DESPESA 
INDICADOR  
DE USO 
FONTES  
DE RECURSOS 
24901.12.361.0042.2121.001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
24901.12.361.0193.2109.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
  
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o 
presente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, de-
pois de lido e achado conforme, os participes firmam o presen-
te termo aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, para um 
só efeito legal. DATA: Fortaleza, 13 de setembro de 2021.   
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. Charles Allan     
Duarte Lima (PROCURADOR) - CLARO S.A. Jonas Bezerra 
dos Santos - GESTOR DO CONTRATO - SME. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 96/2021 - PROCESSO Nº 
P152925/2021 - DAS PARTES: Concedente: Município de 
Fortaleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato 
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE 
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada 
nesta capital. Convenente: IADES – INSTITUTO DE ASSIS-
TENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GERALDA BERTINI, 
com sede na Av. Mister Hull, nº 5437, Bairro: Antonio Bezerra, 
CEP: 60.356-675, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.045.172/0001-20, representado legalmente por Cecy Sarai-