DOMFO 21/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
tatames de eva para Centros de Educação Infantil MODELO 
PROINFANCIA e demais unidades escolares da rede municipal 
de ensino, conforme especificações e quantitativos contidos no 
Anexo I – Termo de referência do edital de Pregão Eletrônico nº 
82/2018 e na proposta da CONTRATADA, que passam a fazer 
parte integrante deste instrumento, independente de translado, 
como assim se vê: ONDE SE LÊ: Fundamenta-se o presente 
Termo Aditivo nas disposições contidas no contrato supramen-
cionado, na Lei Federal nº 8.666/1993 em seu art. 57, inciso II 
e § 2º, c/c a Cláusula Sétima, e nas orientações contidas no 
Parecer nº 3048/2020 - COJUR/SME. LEIA-SE: Fundamenta-
se o presente Termo Aditivo nas disposições contidas no con-
trato supramencionado, na Lei Federal nº 8.666/1993 em seu 
art. 57, § 1º, inciso II e § 2º, c/c a Cláusula Sétima, e nas orien-
tações contidas no Parecer nº 3048/2020 - COJUR/SME.   
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 
15 de setembro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 421/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P103296/2021 e no Parecer nº 
900/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor MAGNO VIEIRA COSTA LIMA, Médico, matrícula n° 
63561-01, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento da Gratifica-
ção de Atendimento Secundário-GAS, referente ao período de 
01/10/2018 a 31/12/2020, no valor de R$ 17.994,46 (dezessete 
mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2503.0001.319092.0.121100000000, da Ação de Remuneração 
de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção 
Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (documento assina-
do digitalmente) Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 422/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P121336/2021 e no Parecer nº 
907/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor JOSÉ EVILASIO MOREIRA VIANA, Datilógrafo, matrí-
cula 15769-01, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento de 
Abono de Permanência, referente ao período de 02/09/2020 a 
31/12/2020, conforme Diário Oficial do Município - DOM do dia 
22 de abril de 2021 no valor R$ 1.854,65 (mil, oitocentos e 
cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Art. 2º - 
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901. 10. 302. 0123. 2503. 0001.319092. 
0.121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada à 
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 
Data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 423/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P115836/2020 e no Parecer nº 
908/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor RAIMUNDO EDVAN GOMES DA SILVA, Agente Co-
munitário de Saúde, matrícula n° 86021-01, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento dos valores referente à Gratificação de 
Incentivo de Titulação Acadêmica - ITA, não percebido no perí-
odo de 24/07/2018 a 31/12/2018, no valor de R$ 644,05 (seis-
centos e quarenta e quatro reais e cinco centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: 
• 
25901.10.301.0119.2195.0047.319092.0. 
121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Municipio e Encargos Sociais - Agentes Comunitários de Saú-
de. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data 
da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 424/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P777883/2019 e no Parecer nº 
909/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA LENILCE DA SILVA, Agente Comunitário de 
Saúde, matrícula n° 79185-01, conforme débito remanescente