DOMFO 21/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento dos valores referente à Gratificação de Incentivo de
Titulação Acadêmica - ITA, não percebido no período de
17/10/2018 a 31/12/2018, no valor de R$ 212,51 (duzentos e
doze reais e cinquenta e um centavos). Art. 2º - O valor supra
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0047.31.90.92.0.1.211.0000.00.
00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municipio e
Encargos Sociais - Agentes Comunitários de Saúde. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatu-
ra digital. (documento assinado digitalmente) Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 425/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P276793/2020 e no Parecer nº
910/2021 - COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora ELENITA CANDIDO DE SOUZA, Auxiliar de Enfer-
magem, Matrícula 50205-01, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde, conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização do pagamento dos valores
referente da Gratificação de Adicional Noturno, não percebido
no período de 01/05/2019 a 31/12/2019, no valor de
R$ 2.159,97 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa
e sete centavos).Art. 2º - O valor supra referido será empenha-
do e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.
0123.2503.0001.319092.0.121100000000, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais -
Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (Docu-
mento Assinado Digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 489/2021 - SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P211330/2021 - Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA B2G MEDICAL CO-
MÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA.
(CNPJ sob o nº. 22.808.990/0001-21). Fundamentação: Pregão
Eletrônico nº 298/2020 e seus anexos, os preceitos do direito
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do Decre-
to Nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de
07 de agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 de
10.09.2002, 12.255 de 06/09/2007, 13.512 de 30/12/14 e do
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013 publicado no D.O.U de
24/01/2013 (e suas alterações) e subsidiariamente a Lei Fede-
ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e do
disposto no presente Edital e seus anexos. Objeto: AQUI-
SIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA (PARTE 03), PARA
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no ANEXO ÚNICO deste instru-
mento, que integra este termo contratual independentemente
de sua transcrição, para todos os fins e efeitos legais. Valor:
R$ 3.332,88 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e
oito centavos), sem direito a reajustes. Dotação Orçamentária: •
25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Maria José Barroso
de Oliveira/HDMJBO - Frotinha Parangaba; • 25913.10.302.
0123.2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.
0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do
Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga/José Walter – HDGMJW;
•
25910.10.302.0123.2621.0003,
elemento
de
despesas
339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da
Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Evandro
Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; • 25916.
10.302.0123.2621.0009, elemento de despesas 339030, fonte
1.214.0000,00.00 da Ação de Manutenção da Rede de
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Edmilson Barros de
Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana; • 25915.10.302.0123.
2621.0008, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.
00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muní-
cipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/ Messejana – HDGMM; •
25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra
do Ceará – HDGMBC; Vigência: 12 (doze) meses, improrrogá-
vel (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura:
Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2021. Assinam: Ana Estela
Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE -
SMS e Rita de Cassia Mesquita Lasmar - B2G MEDICAL
COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS
LTDA.
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EXTRATO - QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 210/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P147694/2021 - Natureza do Ato: QUARTO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 210/2017 – SMS, QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E JOÃO LOPES CAVALCAN-
TE, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. Do
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação
de vigência e o reajuste (por índice oficial) do valor contratual,
em razão da cláusula terceira do referenciado instrumento,
tendo por fundamento os arts. 62, § 3º, I, 40, XI, 55, III e 65, §
8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993. Da
Prorrogação de Vigência: Em razão deste Aditivo fica prorroga-
da a vigência do Contrato nº 210/2017 pelo período de 03 (três)
meses, contados a partir de 01 de setembro de 2021, de forma
que seu término dar-se-á em 31 de novembro de 2021, poden-
do ser prorrogado em obediência aos ditames legais, mediante
Termo Aditivo devidamente motivado e justificado. Do Reajuste
Contratual: Fica o Contrato nº 210/2017 reajustado com base
no INPC, em (8,896220%), perfazendo o valor mensal de
R$ 7.581,81 (sete mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta
e um centavos) passando o valor global (03 meses) para o
valor R$ 22.745,43 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e
cinco reais e quarenta e três centavos). Dotação Orçamentária:
• 25901.10.304.0128.2239.0001.339036.0.121100000000, da
Manutenção das Ações das Políticas de Vigilância em Saúde -
Sanitária, Ambiental e Epidemiológica; • 25901.10.304. 0128.
2239.0001.339036.0.121400000000,
da
Manutenção
das
Ações das Políticas de Vigilância em Saúde - Sanitária, Ambi-
ental e Epidemiológica; Da Ratificação: Permanecem inaltera-
das as demais condições estabelecidas no Contrato Adminis-
trativo nº 210/2017 - SMS. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2021.
Assinam: Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE – SMS. João Lopes Cavalcante - IMOBI-
LIÁRIA CPC LTDA e Valternilo Costa Bezerra Filho - SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG.
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