DOMFO 21/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
função ser considerada serviço público relevante. Art. 3º - São 
responsabilidades da Fiscal do Contrato n° 015/2021: I – tomar         
conhecimento dos termos e cláusulas referentes aos critérios 
de execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contra-
tado; II – supervisionar o prazo de vigência, comunicando à 
contratada e ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, 
em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes, 
conforme o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993; III – manter estreita comunicação com o contrata-
do, visando esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de 
execução e especificações do contrato, inclusive solicitando ao 
setor competente da Administração, quando necessário, pare-
ceres de especialistas; IV – fiscalizar a obrigação do contratado 
de manter durante toda a execução do contrato, em compatibi-
lidade com as obrigações assumidas, as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular 
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                  
Registre-se, publique-se e intime-se. Elpídio Nogueira                
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE                
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
15/2021/             
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FOR-
TALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. CONTRATADA: Empresa HIBRIDA EM-
PREENDIMENTOS E SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRI-
TÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o n° 36.944.489/0001-05, com sede na Rua Presidente 
Dutra nº 231, bairro Allto Guaramiranga, Canindé/Ce, CEP: 
62.700-000. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de 
Licitação 
na 
modalidade 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
n° 
1802.01/2021, na forma de Registro de Preço, realizado pela 
Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em conformidade com a 
Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores, da Lei 
Federal nº 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto nº 3.555, de 
08/08/2000 e alterações posteriores, e demais normas perti-
nentes. DO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento 
a contratação de serviços de manutenção preventiva e correti-
va em aparelhos de ar condicionados, geladeiras, gelaguas e 
ventiladores, visando atender as demandas da Secretaria Mu-
nicipal da Cultura de Fortaleza e Equipamentos Culturais, atra-
vés da adesão a Ata de Registro de Preço n° 1604.01/2021 - 
PMM, oriunda do Pregão Presencial n° 1802.01/2021, no qual 
restou vencedora a Contratada, nos itens especificados no 
presente instrumento. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos da CONTRATANTE, que têm as seguintes dotações 
orçamentárias: Programas 13.122.0001.2016.0037 e 13.392. 
0194.2389.0001; Elemento de Despesa: 339039; e Fonte: 
1.001.0000.00.01. DO VALOR: O valor contratual global impor-
ta na quantia de R$ 322.410,00 (trezentos e vinte e dois mil, 
quatrocentos e dez reais) do orçamento da Secretaria Munici-
pal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR. DO PAGAMENTO: 
O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da 
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atesta-
da pelo fiscal/gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da CONTRATADA. DA VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir de publicação, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA FIS-
CALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fisca-
lizada pela servidora Pâmela Linhares Cavalcante, matrícula 
96931, especialmente designada para este fim pela CONTRA-
TANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DO FORO: Fortaleza - Ceará. DOS SIGNA-
TÁRIOS: Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA CULTURA DE FORTALEZA, e Patrícia de Castro 
Viana - Representante da empresa contratada - HIBRIDA EM-
PREENDIMENTOS E SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRI-
TÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI. Fortaleza/CE, 
data da assinatura digital. Elpidio Nogueira Moreira -       
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P243235/2021 QUE ENTRE SI CELE-
BRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL E A EMPRESA D & D PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA EIRELI, 
ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, REPRESEN-
TADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL (SEGER), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob 
o nº 36.639.040/0001-25, situada na Rua Pereira Filgueiras, n° 95, Bairro: Centro, Fortaleza-CE representada pelo seu secretário o 
Srº João de Aguiar Pupo, inscrito no CPF sob o nº 400.522.813-53, inscrito na OAB-CE sob o nº 12707, residente e domiciliado nesta 
capital. CONTRATADO: EMPRESA D & D PRODUTOS DE HIGIENE  E LIMPEZA EIRELI, localizada na Rua Luiz Alves Cavalcante, 
nº 00689, sala 102, Bairro: Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, neste ato representada(o) pela Sra. Denise Fontes De Carvalho, 
RG: 00017412864 DETRAN/RJ, CPF: 928.222.317-53, Empresária, residente e domiciliada na Av. Monsenhor Félix Nº 874 - APT 202 
- IRAJÁ - RJ - CEP 21.235-111. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – 
HIGIENE PESSOAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL – SEGER DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS. 
 
LOTE 
FORNECEDOR 
ITEM 
QUANTIDADE 
VR UNIT 
VR TOTAL 
1 
D & D PRODUTOS  DE HIGIENE  
E LIMPEZA EIRELI 
99010 - BLOQUEADOR SOLAR, FORMULA NÃO OLEOSA, 
PROTEÇÃO CONTRA RAIOS UVA E UVB, DE LONGA 
DURAÇÃO, RESISTENTE A ÁGUA E SUOR. FPS 50-200 
ML COM PRAZO DE VALIDADE SUPIOR A 12 MESES E 
IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. 
368 
R$ 11,20 
R$ 4.121,60 
 
 
 
VALOR TOTAL 
 
R$ 4.121,60 
  
DO VALOR: O valor estimado deste contrato será de R$ 4.121,60 (quatro mil cento e vinte e um reais e sessenta centavos). FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 139/2020 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P744732/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Muni-
cipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; sub-
sidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao