DOMFO 21/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
cumprimento de seu objeto. DO PRAZO DE VIGENCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após 
a emissão de empenho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o 
art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos da Secretaria Municipal da Gestão Regional - SEGER. Projeto/atividade 04.122.0001.2016.0052, Elemento de Despesa 
33.90.30, Fonte de Recurso 1001.0000.0001 do orçamento da Secretaria Municipal da Gestão Regional – SEGER. DO FORO: Fica 
eleita a Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o foro competente do presente contrato, em renúncias de qualquer 
outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Para firmeza e validade do que foi estipulado, firmam o presente 
instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas que o assinam, depois de lido e achado conforme. 
Fortaleza/CE, 01/09/2021. João de Aguiar Pupo – Representando a SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL                  
(CONTRATANTE). Denise Fontes de Carvalho – Representante legal da emprea D & D PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA 
EIRELI. VISTO: Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto - (COORDENADOR JURÍDICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL). 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO                 
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2021 - CON-
TRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), Pessoa Jurídica de 
Direito Público, vinculada à Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com sede na Avenida 
João Pessoa, nº 5609, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60.425-682, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, neste ato re-
presentado pela sua Presidente, DÉBORA MARQUES DO 
NASCIMENTO, brasileira, solteira, administradora, residente e 
domiciliada nesta Capital, doravante denominado simplesmente 
CONTRATANTE. CONTRATADA: INFOSHOP COMÉRCIO DE 
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME, com sede na 
Rua Rosa Cruz, nº 491, Sala 01, Jardim Cearense, Fortale-
za/CE, CEP 60.712-115, inscrita no CNPJ sob o nº 
24.710.087/0001-59, neste ato representada pela Sra. MARIA 
JOELIA MARTINS DA SILVA, brasileira, solteira, residente e 
domiciliada na Rua Bibio Frota, nº 571, apto. 11, Planalto Ma-
raponga, Fortaleza/CE, CEP 60.710-600, doravante denomina-
da simplesmente CONTRATADA. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico nº 158/2020 com seus anexos; o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P764535/2019; os 
preceitos do direito público; a Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006; o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de 
setembro de 2019; a Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 
2015; o Decreto Municipal nº 13.735/2016, de 18 de janeiro de 
2016; o Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de 
2002; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, subsidia-
riamente, com suas alterações; e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO:  
Aquisição de material de consumo e de limpeza, compreen-
dendo utensílios e compostos para limpeza, para atender às 
necessidades do Instituto Municipal de Desenvolvimento de 
Recursos Humanos (IMPARH), de acordo com as especifica-
ções e os quantitativos contidos no bojo deste Contrato, para o 
período de 12 (doze) meses. DO VALOR E DO PAGAMENTO: 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 25.864,70 
(vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e seten-
ta centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o inter-
regno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da 
proposta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes deste Contrato correrão à conta da dotação orça-
mentária abaixo discriminada: Projeto Atividade - 04.333.0001. 
2016.014 / Elemento de despesa - 33.90.30 / Fonte de recur-
sos 1.090.0000.0000, do orçamento do Instituto Municipal de 
Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH). DO PRA-
ZO: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste Contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem 
de Fornecimento, após a emissão de empenho. LOCAL E DA-
TA: Fortaleza, 15 de setembro de 2021. ASSINATURAS:     
Débora Marques do Nascimento – PRESIDENTE DO      
IMPARH/CONTRATANTE e Maria Joelia Martins da Silva - 
Representante legal da empresa INFOSHOP COMÉRCIO DE 
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME/CONTRATADA. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
PORTARIA Nº 36/2021 – IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 
8813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei 
Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar 
nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 - 
GABPREF: CONSIDERANDO o disposto no artigos 82, inciso II 
e arts. 83 a 87, da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990 de 
27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza), publicado no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02 
de janeiro de 1991; CONSIDERANDO a instrução processual 
contida nos autos do Processo nº P094287/2021. RESOLVE, 
CONVALIDAR a prorrogação do afastamento para trato de 
interesse particular, sem remuneração, no período de 
15/03/2021 até a data de publicação desta Portaria e CONCE-
DER a prorrogação do afastamento, ambas em favor da servi-
dora 
pública 
municipal, 
JULLYANA 
NASCIMENTO 
DE        
OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente 
Administrativo, matrícula n° 115.130.01, com registro de lotação 
no Instituto de Previdência do Município, com carga horária 
atual de 30 (trinta) horas semanais, a partir da data da publica-
ção deste ato até 15/03/2023. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2021. Registre-se. 
Publique-se. Cumpra-se. Josué de Sousa Lima - SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO. VISTO: Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE 
CREDENCIAMENTO Nº 50/2019 - PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº P201011/2021 – EXCEPCIONALIDADE - Nature-
za do Ato: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIA-
MENTO Nº 50/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR 
MEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚ-
DE) E, MARCELO DE VASCONCELOS CASTRO. DO OBJE-
TO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 50/2019, 
celebrado entre as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA: Em razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o 
Termo de Credenciamento nº 50/2019 por mais 24 (vinte e 
quatro) meses, contados a partir de 18/09/2021, de forma que