DOMFO 21/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
ÇÃO LEGAL: Nos termos Decreto Municipal nº 13.512, de 
30/12/2014, publicado D.O.M de 30/12/2014 e Decreto Munici-
pal nº 12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e 
do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado no 
D.O.U de 24/01/2013.Na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e 
suas alterações. V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 
320/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a 
partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII 
– DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro 2021; VIII - ÓRGÃO 
PARTICIPANTE: Instituto Dr. José Frota – IJF. Fortaleza (CE), 
10 de setembro de 2021. Riane Maria Barbosa de Azevedo - 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA 
- IJF. 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                
E CIDADANIA 
 
 
APOSTILA - Nos assentamentos funcionais de 
ALEXANDRE DOS SANTOS ARAUJO, ocupante do cargo de 
AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO, matrícula nº 53866.01., lotado(a) nesta AUTAR-
QUIA, foi alterado(a) o seu nome de nascimento de acordo com 
a CERTIDÃO DE CASAMENTO anexada ao Processo nº 
P267996/2021, sob o número de matrícula 020818 01 55 2019 
2 00079 261 0025361 20, a qual passa a assinar: ALEXANDRE 
DOS SANTOS ARAUJO OLIVEIRA. GABINETE DA SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA, em 16 de setembro de 2021. Juliana Carla   
Coelho 
Cavalcante 
- 
SUPERINTENDENTE. 
Francisco     
Deusito de Souza - PROCURADOR JURÍDICO DA AMC - 
OAB/CE Nº 10.361. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 4ª 
SESSÃO 
LEGISLATIVA 
DO ANO 
DE 
2020 
DA 
18ª                            
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
Presidência 
do 
Sr. Antônio 
Henrique.  
 
 
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil 
e vinte, às onze horas e dezoito minutos, reúne-se em Sessão 
Extraordinária Virtual a Câmara Municipal de Fortaleza.             
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES – Presentes: 
Adail Júnior, Bá, Benigno Júnior, Casimiro Neto, Cláudia               
Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron Moreira, Dr. Porto, Dummar 
Ribeiro, Elpídio Nogueira, Emanuel Acrízio, Evaldo Costa,   
Evaldo Lima, Frota Cavalcante, Gardel Rolim, Guilherme           
Sampaio, Idalmir Feitosa, Iraguassú Filho, Jorge Pinheiro, 
Julierme Sena, Larissa Gaspar, Libânia, Mairton Félix, Marcelo 
Lemos, Márcio Cruz, Marília do Posto, Michel Lins, Odécio 
Carneiro, Paulo Martins, Professor Elói, Renan Colares,               
Ronivaldo Maia, Sargento Reginauro e Zier Férrer, ao todo 
trinta e cinco. Ausentes os Senhores: Carlos Mesquita, Esio 
Feitosa, John Monteiro, José Freire, Márcio Martins, Plácido 
Filho, Priscila Costa e Raimundo Filho, ao todo oito. Havendo 
número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente 
declara aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente justifica a 
ausência do Sr. Esio Feitosa. O Dr. Eron Moreira, Com a Pala-
vra, solicita à Mesa Diretora que seja justificada a ausência do 
Sr. Raimundo Filho. “ATENDA-SE”. O Sr. Presidente solidariza-
se com o Vereador Sargento Reginauro pelo falecimento da 
sua genitora. EXPEDIENTE – O Sr. Presidente lê: Projeto de 
Lei Nº 0125/2020, do Sr. Márcio Cruz, que: “Dispõe sobre a 
comunicação, 
por 
parte 
dos 
condomínios 
residenciais,                      
conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de vio-
lência doméstica, no âmbito do município de Fortaleza”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. O 
Dr. Eron Moreira, Pela Ordem, indaga ao Sr. Presidente qual o 
momento que os Vereadores poderão solicitar subscrição das 
matérias. O Sr. Presidente informa que no final da leitura das 
matérias concederá tempo para que os Vereadores solicitem as 
suas subscrições. Projeto de Lei Nº 0130/2020, do Sr. Evaldo 
Lima, que: “Dispõe sobre a proibição de divulgação de Fake 
News (notícias falsas), sob qualquer formato, nos meios de 
comunicação, ou nas redes sociais, relacionadas com epidemi-
as ou pandemias, no Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei 
Complementar Nº 0025/2020 – Mensagem Prefeitoral Nº 
0013/2020, que: “Dispõe sobre autorização de medidas              
excepcionais face a situação de emergência e para enfrenta-
mento da pandemia por Covid-19 e dá outras providências”. 
“ÀS COMISSÕES CONJUNTAS DE LEGISLAÇÃO E ORÇA-
MENTO E À ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DO REGI-
ME DE URGÊNCIA”. Projeto de Indicação Nº 0155/2020, da Sr. 
Julierme Sena, que: “Indica a realização de parcerias entre o 
Poder Executivo Municipal e entidades da iniciativa privada, 
para fins de produção e distribuição de máscaras de proteção 
durante a pandemia de Covid-19”. “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. O Sr. Julierme Sena, Pela 
Ordem, informa que citada matéria é de autoria do Sr. Jorge 
Pinheiro. O Sr. Presidente solicita ao Departamento Legislativo 
que proceda com a retificação do Projeto. Projeto de Indicação 
Nº 0161/2020, da Sra. Cláudia Gomes, que: “Dispõe sobre a 
suspensão do prazo de validade dos concursos públicos reali-
zados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município 
de Fortaleza até o término do estado de calamidade pública 
decretado pela União em face do novo coronavirus Covid-19”. 
“À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Indicação Nº 0163/2020, da Sra. Larissa 
Gaspar, que: “Dispõe sobre a proteção de mulheres em situa-
ção de violência durante a vigência do estado de calamidade 
pública em decorrência da pandemia do COVID-19”. “À               
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Indicação Nº 0168/2020, da Sr. Raimundo Filho, 
que: “Cria o programa municipal de incentivo às doações para 
a saúde como política de enfrentamento e redução dos impac-
tos provocados pela pandemia do novo coronavírus, durante o 
estado de calamidade pública no Município de Fortaleza, e dá 
outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0170/2020, do 
Sr. Julierme Sena, que: “Estabelece medidas protetivas para 
pessoas com deficiência, idosos, pessoas gestantes e mães 
com crianças e adolescentes em situação de rua durante as 
ações emergenciais de combate à epidemia de Covid-19”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. O 
Sr. Presidente informa que ficará registrado em Ata a relação 
dos Vereadores que desejarem subscrever as matérias da 
Pauta de hoje e que concederá a palavra a cada um para que 
manifestem seus posicionamentos. Os Vereadores Dr. Eron 
Moreira, Evaldo Lima, Professor Elói, Iraguassú Filho, Bá, 
Cláudia Gomes, Michel Lins, Márcio Cruz, Dr. Porto, Elpídio 
Nogueira, Benigno Júnior, Didi Mangueira, Libânia, Mairton 
Félix, Casimiro Neto, Marília do Posto, Adail, Júnior, Larissa 
Gaspar, Ronivaldo Maia e Emanuel Acrízio, Pela Ordem, solici-
tam permissão para subscreverem todos os Projetos da Pauta. 
Os Senhores Jorge Pinheiro, Sargento Reginauro e Priscila 
Costa, Pela Ordem, solicitam permissão para subscreverem 
todos os Projetos da Pauta, com exceção do Projeto de Lei Nº 
0130/2020, do Sr. Evaldo Lima. O Sr. Julierme Sena, Pela 
Ordem, solicita permissão para subscrever todos os Projeto de 
Lei da Pauta, com exceção do Projeto de Lei Nº 0130/2020 e 
Projeto de Indicação Nº 0161/2020. O Sr. Gardel Rolim, Pela