DOMFO 22/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021 
Nº 17.149 
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 15.121, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO OS BENS IMÓVEIS QUE      
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, e   
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786 de 21 de 
maio de 1956 e na Lei Federal nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto-Lei Federal nº 1.075, de 21 de janeiro de 1970. 
 
DECRETA:  
 
 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação pelo Município de Fortaleza, a área            
compreendida pelos imóveis com frente para a Avenida Sargento Hermínio Sampaio, no trecho entre a Rua Padre Anchieta e a           
Avenida Olavo Bilac, conforme descrição a seguir: partindo do ponto P1 de coordenadas X=548295,9736 e Y=9587994,2889 com 
ângulo interno de 86,80° e uma distância de 45,43m encontra-se o ponto P2, partindo do ponto P2 de coordenadas X=548290,3809 e 
Y=9588039,3722 com ângulo interno de 93,14° e uma distância de 1.318,66m encontra-se o ponto P3, partindo do ponto P3 de          
coordenadas X=549588,1353 e Y=9588273,2255 com ângulo interno de 177,45° e uma distância de 268,91m encontra-se o ponto P4, 
partindo do ponto P4 de coordenadas X=549854,6408 e Y=9588309,0765 com ângulo interno de 61,36° e uma distância de 40,54m 
encontra-se o ponto P5, partindo do ponto P5 de coordenadas X=549840,1288 e Y=9588271,2196 com ângulo interno de 120,64° e 
uma distância de 273,72m encontra-se o ponto P6, partindo do ponto P6 de coordenadas X=549570,2943 e Y=9588225,2365 com 
ângulo interno de 180,60° e uma distância de 1.295,08m encontra-se o ponto P1, início deste levantamento, com área total de 
69.272,73m² e perímetro de 3.242,34m, em conformidade com o projeto elaborado pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF).