DOMFO 22/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 2  
S 
 
JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
JOSÉ ÉLCIO BATISTA 
Vice-Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
ELPÍDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito             
 
RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA 
Secretário Municipal de Governo 
 
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA 
Procurador Geral do Município 
 
MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA 
Secretário Municipal da Segurança                      
Cidadã 
 
 
FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA 
Secretária Municipal das Finanças 
 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
 
ANA ESTELA FERNANDES LEITE 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal da Infraestrutura 
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
OZIRES ANDRADE PONTES 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 RODRIGO NOGUEIRA DIOGO                            
DE SIQUEIRA 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Municipal de Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA 
Secretário Municipal do Turismo 
 
 
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO 
Secretário Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social 
 
 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
 
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 
Secretário Municipal da Cultura 
 
 
JOAO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Gestão Regional  
 
SECRETARIA MUNICIPAL  
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
FONE: (85) 3201.3773 
 
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO 
OFICIAL 
 FONES: (85) 3452.1746   
               (85) 3101.5324 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FORTALEZA-CEARÁ                                         
CEP: 60060-170 
 
 
 
Art. 2º - Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação quaisquer imóveis, 
prédios, benfeitorias e sistema viário pertencentes ao Estado e União situados na área discriminada no artigo anterior.  
 
 
 
Art. 3º - O bem imóvel descrito no art. 1º, com todas as edificações e benfeitorias nele existentes será desapropriado 
pelo Município de Fortaleza para FINS DE EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO E ALARGAMENTO DA AVENIDA SARGENTO         
HERMÍNIO SAMPAIO.  
 
 
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF), autorizada a promover amigável e a Procuradoria Geral 
do Município (PGM), a executar judicialmente a desapropriação de que trata o presente Decreto, devendo as despesas correr a conta 
de recursos específicos a serem transferidos para a SEINF, Dotação Orçamentária: 27101.15.451.0101.1674.0001, Elemento: 
44.90.61, Fonte: 0 1.520.0000.00.00. 
 
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.  
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 21 de setembro de 2021. 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO DE FORTALEZA 
Samuel Antônio Silva Dias 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
*** *** *** 
DECRETO Nº 15.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO OS BENS IMÓVEIS QUE 
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, e   
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786 de 21 de 
maio de 1956 e na Lei Federal nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto-Lei Federal nº 1.075, de 21 de janeiro de 1970. 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Município de Fortaleza, as áreas        
situadas na Avenida Dionísio Leonel Alencar no trecho entre a Rodovia Quarto Anel Viário e a Rua Raimundo Estevão – Bairro         
SEGOV