DOMFO 22/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 4  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2º - Ficam excluídos da presente declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação quaisquer imóveis, 
prédios, benfeitorias e sistema viário pertencentes ao Estado e União situados na área discriminada no artigo anterior. 
 
 
Art. 3º - O bem imóvel descrito no art. 1º, com todas as edificações e benfeitorias nele existentes será desapropriado 
pelo município de Fortaleza para FINS DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM, ALARGAMENTO E  
PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA DIONÍSIO LEONEL ALENCAR NO TRECHO ENTRE A RODOVIA QUARTO ANEL VIÁRIO E A RUA 
RAIMUNDO ESTEVÃO, BAIRRO PEDRAS. 
 
 
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF), autorizada a promover amigável e a Procuradoria Geral 
do Município (PGM), a executar judicialmente a desapropriação de que trata o presente Decreto, devendo as despesas correrem a 
conta de recursos específicos a serem transferidos para a SEINF, Dotação Orçamentária: 27101.15.451.0101.1674.0001, Elemento: 
44.90.61, Fonte: 0 1.001.0000.00.01. 
 
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.  
           
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 21 de setembro de 2021. 
                                                
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO DE FORTALEZA 
 
Samuel Antônio Silva Dias 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 

                            

Fechar