DOMFO 22/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7  
 
OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços 
de construção de ossuários e jazigos em concreto 
pré-moldado nos cemitérios públicos municipais, de 
acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I deste Edital. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - 
CE | CEL torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados, que a sessão de prosseguimento do 
processo em epígrafe, para divulgação do resultado final, será 
realizada no dia 24 de setembro de 2021 às 10h00min, em sua 
sede na Avenida Heráclito Graça, nº 750, CEP: 60.140-060 - 
Centro - Fortaleza-CE. Maiores informações encontram-se à 
disposição através na Avenida Heráclito Graça, nº 750, Centro 
– CEP: 60.140-060 – Fortaleza (CE) ou através do e-mail licita. 
cel@clfor.fortaleza.ce.gov.br | CEL. Fortaleza-CE, 21 de     
setembro de 2021. Hamer Soares Rios - PRESIDENTE DA 
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES - CEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
ATO Nº 0028/2021 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08          
de Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro 
de 
2013, 
RESOLVE 
atribuir 
ao 
FRANCISCO 
JOSÉ               
GOMES, Assistente Técnico Administrativo, a importância de                       
R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais), valor esse estipulado 
nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente 
a 03 (três) diárias da Região II (acrescido de uma diária de 
deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do 
mesmo), e conceder passagem aérea de ida e volta no trecho 
Fortaleza/Salvador/Fortaleza, com o objetivo de participar do 
Encontro do Fórum Nacional dos Secretários Municipais de 
Fazendas e Finanças da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), 
nos dias 07 e 08/10/2021, em Salvador/BA, devendo a despesa 
correr por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias 
- 23901.04.122.0001.2016.0022, Elemento de Despesa: 33.90. 
14, Fonte: 1.001.0000.00.01, consignadas à Secretaria Muni-
cipal das Finanças (SEFIN); Passagens - 15.101.04.122.0001. 
2016.0009, Elemento de Despesa: 33.90.33, Fonte: 1.001. 
0000.00.01, consignadas à Secretaria Municipal de Governo 
(SEGOV), todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA          
MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA em, 20 de se-
tembro de 2021. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0315/2021 - SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
Sindicante 
036/2021 
e 
dá      
outras providências.  
 
 
O CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso da competência 
delegada pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã, por 
meio da Portaria nº 301/2021- SESEC, de 03 de setembro de 
2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021, tendo em 
vista o disposto no artigo 102, § 2º, da Lei Complementar nº 
0037/2007, e artigo 26, parágrafo único, da Portaria nº 
300/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no 
DOM de 08 de setembro de 2021, CONSIDERANDO a impor-
tância da publicidade dos atos administrativos, visto que é 
dever da Administração Pública Municipal zelar pela transpa-
rência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do encer-
ramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a cargo 
da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0221/2021 - SESEC, de 05 de agosto de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Município (DOM) de 20 de agosto de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de aguardar a resposta de 
expediente encaminhado à GMF, bem como a oitiva de             
testemunhas e denunciada, visando a aquilatar a presente 
apuração; RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 15 (quinze) dias o 
prazo do Processo Sindicante 036/2021, a contar do dia 19 
(dezenove) de setembro de 2021, de modo que a comissão 
sindicante possa concluir os seus trabalhos, nos termos do art. 
115 da Lei Complementar nº 0037/2007. Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 17 de setembro de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Romulo Reis 
de Almeida - CORREGEDOR - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0316/2021 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei 
Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o 
disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar 
pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o processo 
administrativo, SPU P262540/2021, objetivando o reconheci-
mento de dívida em favor da Companhia de Energia Elétrica do 
Ceará - ENEL pertinente ao pagamento das faturas Enel – 
agrupamento nº 088881356005 e nº 088881356006 referente 
ao mês de dezembro de 2019. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer 
a despesa de exercício anterior-DEA, correspondente à impor-
tância de R$ de R$ 2.775,91 (dois mil, setecentos e setenta e 
cinco reais e noventa e um centavos) em favor da Companhia 
de Energia Elétrica do Ceará – ENEL pertinente aos pagamen-
tos das faturas Enel - agrupamento nº 088881356005 e nº 
088881356006 referente ao mês de dezembro de 2019. Art. 2º 
- Deve a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
17.101.06.181.0189.1489.0002 e do Elemento de Despesa 
33.90.92, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0 1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, Fortaleza, 20 de setembro de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA - Informamos que: No TERMO DE 
RATIFICAÇÃO do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 
P230545/2021, publicado no DOM nº 17.144 do dia 16/09/2021 
pág. 05, celebrado entre Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã e a Pessoa Jurídica a empresa Companhia Brasileira 
de Cartuchos, inscrita no CNPJ sob o n° 57.494.031/0010-54, 
será feita a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: “...RATIFICA o 
procedimento de Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto trata 
da aquisição de peças para reposição/substituição das armas 
CBC – ESPINGARDA CBC PUMP MODELO 586.2 CAL. 12 e 
ESPINGARDA CBC PUMP MODELO MILITARY 3.0 CAL. 12, 
através do processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro 
na Lei nº 8.666/93, artigo 25, inciso I, por motivo da empresa 
em questão ser fornecedora exclusiva do material a ser adqui-
rido, comprovado através de declaração de exclusividade. ....”