DOMFO 22/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9  
 
servidor ANTÔNIO FRANCISCO MONTE ANCHIETA, matricula 
13.367-01, no valor de R$ 11.924,91 (Onze Mil Novecentos e 
Vinte e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos). Art. 2º - A 
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102. 
06.122. 0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 319092 - 
Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no vigente or-
çamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000. 00.01. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
01 de setembro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 2474/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24 da Lei Complementar nº 0038, de 
10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras 
e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P259360/2021, 
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação - ITA (Pós Gradu-
ação), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o venci-
mento base, à servidora MÁGILA LEAL SOUSA, matrícula 
107034-02, ocupante do cargo de Agente de Segurança Institu-
cional, a partir de 06/09/2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de   
setembro de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2637/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 24 da Lei Complementar nº. 0038, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de          
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Parecer nº 0307/2019-
CONS/PGM, constante no Processo P291948/2018, RESOLVE 
conceder o Incentivo de Titulação – ITA (Pós Graduação), no 
percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento  
base, ao servidor SERGIO FERREIRA DA SILVA, matrícula 
45629-01, ocupante do cargo de Agente de Segurança Institu-
cional, lotado na Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – 
SESEC, a partir de 30/07/2018. SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de setembro de 
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2654/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o    
Processo nº P019709/2020; RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) FUNDAÇÃO INSTITUTO BANDEIRA TRIBUZI, LAR 
ANTÔNIO DE PADÚA, J.F.S. FERREIRA, CORESA SERVI-
ÇOS E COMÉRCIO LTDA, INST. SOL DE DESENV. - PES-
QUISA, EMPREENDEDORISMO E CRE, HOTEL PRAIA 2000 
LTDA, COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ROUPAS SPORT WEAR 
LTDA, empresa privada, para efeito de aposentadoria e dispo-
nibilidade, do(a) servidor(a) JOSÉ MARCOS DAMASCENO 
JUNIOR, matrícula nº 46697-02, Agente Comunitário e Saúde, 
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) 
de 14.12.1990 a 08.03.1992, 09.03.1992 a 26.04.1993, 
01.08.1995 
a 
31.01.1996, 
01.09.1996 
a 
30.04.2000, 
14.01.2003 a 19.11.2004, 01.06.2005 a 12.05.2006 e de 
01.06.2007 a 09.12.2009, no total de 4.325 dias, ou seja, 11 
anos, 10 meses e 10 dias de serviço, conforme certidão expe-
dida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de setembro de 
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 035/2021 -    
COJUR/SEPOG - AR RP CERTIFICACAO DIGITAL - CON-
TRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SEPOG situada à avenida Desembargador 
Moreira, 2875, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o n. 07.965.262/0001-30. CONTRATADA: Empresa 
AR RP CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI, com sede à rua Ma-
rechal Rondon, 401, Sala 03, Setor Jardim América, Ribeirão 
Preto - SP, CEP 14020-220, inscrita no CNPJ sob o n. 
21.308.480/0001-22. OBJETO: Constitui objeto deste contrato 
a aquisição de certificados digitais, incluindo certificados digi-
tais ICP-Brasil, Tipo A3, padrão E-CPF com validade de 36 
(trinta e seis) meses, certificados digitais ICP - Brasil, tipo A1, 
padrão E-CPF com validade de 12 (doze) meses; dispositivos 
de armazenamento de certificados digitais tipo “token criptográ-
fico USB”; e visitas ON Site (presencial) para emissão de certi-
ficado digital em endereços localizados no município de Forta-
leza - CE, para atender as demanda da prefeitura municipal de 
fortaleza, conforme especificações e quantitativos previstos 
neste termo e no anexo I - Termo De Referência do Edital, 
Pregão Eletrônico nº 151/2021, no prazo de 12 (doze) meses. 
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de         
R$ 45.575,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e 
cinco reais) sujeito a reajustes respeitado a periodicidade anual 
do contrato nos termos da licitação vigente. VIGÊNCIA E EXE-
CUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses. Os prazos de vigência e de execução poderão ser 
prorrogados nos termos do artigo 57, parágrafo 2°, da Lei n. 
8.666/1993, contado a partir da sua assinatura, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. RECURSOS FINANCEIROS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG, consignadas às dotações orçamentárias a seguir 
discriminadas: Projeto/Atividade: 04.126.0093.1061.0001; Ele-
mento de Despesa: 44.90.40; Fonte: 100100000001. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 151/2021 (ARP 01/2021 – 
COAFI/SEPOG) e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P262122/2021, os preceitos do 
direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, 
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o 
foro do Município de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.  
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de setem-
bro de 2021. SIGNATÁRIOS: Valternilo Costa Bezerra Filho - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO; e Juliana Cristina Moreira Guimarães - 
AR RP CERTIFICAÇAO DIGITAL EIRELI. Natália Maria    
Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE 
nº 20.146 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. *Assinado Digitalmente*. 
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