DOMFO 22/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16  
 
P339041/2020; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014, RESOLVE: Art. 1º. Na forma da legislação su-
pracitada, reconhecer a dívida em favor da servidora pública          
municipal MARIA EDILENE SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 
53177-01, ocupante do cargo efetivo de Professor, com registro 
de lotação na Secretaria Municipal da Educação, referente a 
valor retroativo de incorporação da Gratificação de Coordena-
dor da Coordenadoria de Políticas Ambientais, simbologia 
DNS-1, do período de 02 de dezembro de 2019 a 31 de de-
zembro de 2019, no valor de  R$ 6.242,72 (seis mil, duzentos e 
quarenta e dois reais, e setenta e dois centavo), equivalente 
com a seguinte Dotação 24901.12.122. 0001.2195.0023; 
319092.0.1.111.0000.00.00; 24901.12.361.0042.2195.0024; 3 
19092.0.1.111.0000.00.00; 
249 
01.12.365.0052.2195.0025; 
319092.0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME. Art. 2º. O pagamento será realizado nos 
termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º. - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em de 17 de setembro de 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 106/2019 PROCESSO Nº P838813/2019 - 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: STARC AR-
CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA/ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 12.329.660/0001-08, localizada na Rua Graça 
Aranha, nº 1291, Bairro: Alvaro Weyne, Fortaleza/CE, CEP: 
60.336-350, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato pelo Sr. Roberio Silva Holanda, brasileiro, inscri-
to no CPF sob o nº 005.676.083-36 e RG nº 2000001006372 - 
SSPDS/CE. Do Objeto: Constitui objeto do presente termo 
aditivo a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses 
a contar de 11 de outubro de 2021 a 10 de outubro de 2022, 
alterando, por conseguinte, a Cláusula Oitava do Contrato nº 
106/2019. Da Fundamentação: Fundamenta-se o presente 
Termo Aditivo nas disposições contidas no contrato supramen-
cionado, no seu art. 57, inciso II e § 2º da Lei Federal nº 
8.666/1993, e nas orientações contidas no Parecer nº 
2307/2021 - COJUR/SME. Dos Recursos Orçamentários: O 
pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da 
Dotação Orçamentária do Fundo Municipal da Educação – 
FME: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento  
de Despesa 
Indicador  
de Uso 
Fonte  
de Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato originário a que se refere o presen-
te Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, depois de 
lido e achado conforme, os participes firmam o presente termo 
aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, para um só efeito 
legal. Data: Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2021. Assinam: 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Roberio Silva Holanda - STARC AR-
CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA/ME. Raimundo 
Santiago de Oliveira Neto - GESTOR DO CONTRATO - SME. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO PRMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 73/2021 - PROCESSO Nº P235647/2021 - 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: GALAXY 
BRINDES E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
26.824.426/0001-53, localizada na Rua da Gloria, nº 358, 1º 
andar, Bairro: Capelinha, Salvador/BA, CEP: 40.394-130, dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela 
Sr. Enoc Francisco dos Santos Filho, brasileiro, inscrita no CPF 
sob o nº 716.063.945-68 e RG nº 504625802 - SSP/BA. Do 
Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração 
contratual da Cláusula Terceira do Contrato nº 73/2021, na qual 
se acrescenta 2,11% (dois vírgula onze por cento) no valor do 
contrato originário, sendo o valor do percentual de R$ 9.421,15 
(nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e quinze centavos) 
passando o valor global de R$ 446.500,00 (quatrocentos e 
quarenta e seis mil e quinhentos reais) para R$ 455.921,15 
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte reais 
e quinze centavos). Da Fundamentação: Fundamenta-se o 
presente termo nas disposições contidas no inciso I, alínea “b”, 
§ 1º do art. 65 da lei 8666/93, e nas orientações contidas no 
Parecer nº 2296/2021 SME. Dos Recursos Orçamentários: O 
pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da 
Dotação Orçamentária do Fundo Municipal da Educação – 
FME: 
 
Projeto/atividade 
Elemento  
de Despesa 
Indicador  
de uso 
Fontes  
de Recursos 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
24901.12.361.0193.2109.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
 
Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato originário a que se refere o presen-
te Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, depois de 
lido e achado conforme, os participes firmam o presente termo 
aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, para um só efeito 
legal. Data: Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2021. Assinam: 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO. Enoc Francisco dos Santos Filho - 
GALAXY BRINDES E SERVIÇOS EIRELI ME. Maria           
Conceição Silva Cavalcante - GESTORA DO CONTRATO – 
SME. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 97/2021 PROCESSO Nº 
P151817/2021 - Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação - 
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por 
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE   
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada 
nesta capital. Convenente: IADES - Instituto de Assistencia e 
Desenvolvimento Social Geralda Bertini, com sede na Avenida 
Mister Hull, 5437- Antônio Bezerra, Cep: 60.356-675, neste 
município, inscrito no cnpj sob o nº 07.045.172/0001-20, repre-
sentado legalmente por Cecy Saraiva de Carvalho, brasileira, 
portador(a) de cédula de identidade 2007196815-0 sspds/ce e 
inscrito(a) no cpf sob o n° 051.757-623-62, residente e domicili-
ado(a) nesta capital na rua 110, nº 283 altos - Parque Dois 
Irmãos, neste município, para o funcionamento da Creche 
Construindo o Futuro, no endereço na rua Otavio Paranhos, 35 
- Jardim Iracema, cep: 60.431-515. CLÁUSULA PRIMEIRA - 
DO OBJETO: 1.1 O presente Termo Aditivo tem como objeto