DOMFO 22/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19
DE RAIO X E OUTROS INSUMOS), PARA ATENDER À DE-
MANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA - SMS. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas
mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões
no volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal
nº. 8.666/1993. Prazo de Vigência: O prazo de vigência e de
execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável
(art.57, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93), contado a partir da
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº. 8.666/1993. Valor: O valor
contratual global importa na quantia de R$ 70.592,08 (setenta
mil, quinhentos e noventa e dois reais e oito centavos), sem
direito a reajuste. Subcláusula Primeira – No valor a ser pago
para a execução do objeto deste contrato estão inclusos todos
os custos diretos e indiretos requeridos para o fornecimento
dos materiais, encargos sociais, seguros (quando houver),
custos de mão de obra, benefícios diversos, tributos ou quais-
quer outros encargos que vierem a existir sobre o objeto, cons-
tituindo assim a única remuneração para a execução do objeto
contratado. Dotações Orçamentárias: As despesas decorrentes
da contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria
Municipal da Saúde de Fortaleza, consignadas às dotações
orçamentárias a seguir discriminadas: 25908.10.302.0123.
2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.
00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muni-
cípio - Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará -
HDGMBC; 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de des-
pesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manuten-
ção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital
Evandro Ayres de Moura - HDEAM (Frotinha do Antônio Bezer-
ra); 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas
339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da
Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital Maria José
Barroso de Oliveira - HDMJBO (Frotinha da Parangaba);
25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de
Hospitais do Município - Hospital Distrital Gonzaga Mota José
Walter - HDGMJW; 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Ma-
nutenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital
Gonzaga Mota Messejana - HDGMM; 25916.10.302.0123.
2621.0009, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.000.00.
00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município
- Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira - HDEBO
(Frotinha da Messejana); 25901.10.301. 0119.2504.0001,
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da
Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Primária à Saúde; 25901.10.302.0123. 2528.0001, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000. 00.00, da Ação de
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em
Saúde - Rede Própria. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 17 de
setembro de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. Adriano
Holanda Ferreira - G B COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 264/2021, Processo nº P321935/2020,
referente à seleção de empresa para o registro de preços
visando aquisições futuras e eventuais de acessórios para
produtos de Saúde, para atender à demanda da Secretaria
Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de
Referência do edital. Após apreciar o processo licitatório do
Pregão Eletrônico nº 264/2021, com abertura em 02 de setem-
bro de 2021, HOMOLOGO no uso das atribuições que me
confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251,
de 10.09.2002, e nos termos indicados pelo relatório assinado
pelo pregoeiro Carlos Henrique Rocha Almeida,da Central de
Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nº 1409 a
1419 do processo em referência, onde foram classificadas as
seguintes empresas: BIO INFINITY COMÉRCIO HOSPITALAR
E LOCAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 03.679.808/0001-35,
para os itens 02 e 06, perfazendo um valor total de R$ 4.875,00
(quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais); MAPLE HOSPI-
TALAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº
37.014.740/0001-97, para os itens 01, 05, 07, 10, 14, 15, 16, 17
e 18, perfazendo um valor total de R$ 54.414,00 (cinquenta e
quatro mil quatrocentos e quatorze reais); ENFERMED CO-
MÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES EIRELI,
inscrita no CNPJ n° 03.967.966/0001-90, para os itens 03 e 19.
Perfazendo um valor total de R$ 3.514,00 (três mil quinhentos e
quatorze reais); DIMAVE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA,
inscrita no CNPJ n° 06.316.353/0001-81, para o item 08, perfa-
zendo um valor total de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e
oitocentos reais); JBL SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE
MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, inscrita no CNPJ n°
31.636.399/0001-25, para o item 11, perfazendo um valor total
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); RAPHAEL
GONÇALVES NICESIO, inscrita no CNPJ n° 22.654.814/0001-
82, para o item 12, perfazendo um valor total de R$ 695,50
(seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos); e
PROSAÚDE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI, ins-
crita no CNPJ n° 26.383.168/0001-17, para o item 13, perfa-
zendo um valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
O valor global da licitação é de R$ 123.998,50 (cento e vinte e
três mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centa-
vos). Publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (Docu-
mento Assinado Digitalmente) Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
TERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGA-
ÇÃO DOS ITENS 09, 10, 11, 13 E 16, DO PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 101/2021 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SÁUDE,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposi-
ções contidas no art. 49 da Lei 8.666/93 e em atenção aos
preceitos da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF;
CONSIDERANDO que a licitação do Pregão Eletrônico nº
101/2021, cujo objeto é a seleção de empresa para o registro
de preços visando aquisições futuras e eventuais de material
de limpeza (parte I), para atender à demanda da Secretaria
Municipal da Saúde de Fortaleza-SMS, de acordo com as es-
pecificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
referência do edital, foi homologada conforme Termo de Homo-
logação publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza
no dia 14 de junho de 2021, nas páginas 57 e 58; CONSIDE-
RANDO que a empresa BE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.330.526/0001-99, declarada
vencedora dos itens 09, 10, 11, 13 e 16, não assinou a Ata de
Registro de Preços. RESOLVE: I – Revogar a homologação
dos itens 09, 10, 11, 13 e 16, do Pregão Eletrônico nº
101/2021, que teve como vencedora a empresa BE DISTRI-
BUIDORA DE PRODUTOS EIRELI, por razões de interesse
público, conveniência e oportunidade da Administração Públi-
ca, haja vista os fatos relatados acima. Fortaleza, data da assi-
natura digital. (Documento Assinado Digitalmente) Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
DESPACHO DECISÓRIO
Processo: P566825/2017
Assunto: APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONDUTA DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR.
Indiciado(a): Sr(a). S. R. B.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; pelo
Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001; pelo Art.
186 e seguintes da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro
de 1990, e ainda, conforme o Ato nº 006/2021 de 03 de janeiro
de 2021; CONSIDERANDO a conclusão da investigação de
fatos e condutas imputadas a Servidor(a) Público(a) Municipal,
no exercício de suas funções/atribuições, em face dos indícios
apresentados nos autos do Processo P566825/2017; CONSI-
Fechar