DOMFO 22/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21  
 
VIGÊNCIA: O referido credenciamento terá vigência de 02 
(dois) anos, a contar a partir da data de sua assinatura, ou seja, 
do dia 16 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: O Sr. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos – SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – 
SCSP e a Sra. Maria Lilian Teixeira – REPRESENTANTE 
LEGAL DA ASSOCIAÇÃO REDE DE CATADORES DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DO ESTADO DO 
CEARÁ. Fortaleza, 16 de setembro de 2021. Eduardo 
Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO – SCSP. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 42/2019, que entre si celebram a Secreta-
ria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - SCSP e 
SERTTEL Soluções em Mobilidade e Segurança Urbana LTDA. 
DO OBJETO: O presente ADITIVO tem por objeto a prorroga-
ção do Contrato nº 42/2019, visando à continuidade dos servi-
ços de implantação, operação e manutenção de sistema de 
bicicletas públicas compartilhadas na cidade de Fortaleza, 
ofertando a bicicleta como alternativa de transporte à popula-
ção em consonância com o planejamento cicloviário do municí-
pio, por mais 12 (doze) meses, com início em 08/10/2021 e 
término em 07/10/2022. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
Aditivo ao Contrato tem como fundamento o Processo Adminis-
trativo nº P242161/2021, o art. 57 da Lei Federal nº 8.666/ 
1993, com suas alterações, bem como no Parecer Jurídico nº 
116/2021/ASEJUR/SCSP. DOS RECURSOS: As despesas 
decorrentes deste contrato correrão à conta de dotação con-
signada do orçamento da Secretaria Municipal da Conservação 
e Serviços Públicos - SCSP: • Projeto/Atividade 19101. 15.452. 
0102.1058.0001 (Implementação de Ações de Trânsito e 
Transporte Público); Elemento de Despesa 449039 (Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica); e Fonte 0.1.090.0000. 
00.00 (Outros Recursos Não Vinculados). • Projeto/Atividade 
19101.15.452.0102. 1058.0001 (Implementação de Ações de 
Trânsito e Transporte Público); Elemento de Despesa  449039 
(Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica); e  Fonte  
0.1.001.=0000.00.01 (Recursos Ordinários do Poder Executi-
vo). • Projeto/Atividade 19101.15.452. 0102.1058.0001 (Imple-
mentação de Ações de Trânsito e Transporte Público); Elemen-
to de Despesa 449039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica); e Fonte 0.1.630.0000.00.00 (Recursos Vinculados ao 
Trânsito). DOS DISPOSITIVOS FINAIS: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas do CONTRATO original, do qual  
passa a fazer parte integrante o presente TERMO, independen-
te da transcrição. ASSINAM O PRESENTE TERMO: O Sr. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS – SCSP, e o Sr. Ângelo José Barros Leite -  
REPRESENTANTE 
LEGAL 
DA 
EMPRESA 
SERTTEL            
SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA 
LTDA. DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2021. 
Eduardo Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO - 
SCSP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 330/2019 - SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM 
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O (A) 
SR.(A) JOANA PAULA BRAGA MACIEL, COM A INTERVENI-
ÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG (Processo Nº P154812/ 
2021). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
aditivo ao contrato fundamenta-se no Art 2º, parágrafo 2º, da 
Lei Complementar nº 290 de 16 de Abril de 2020 (DOM 
17.04.2020), que alterou a Lei Complementar nº 158, de 19 de 
dezembro de 2013, no Decreto Municipal nº 13.738/2016, de 
18 de janeiro de 2016, no Decreto Municipal Nº 13.738, de 18 
de janeiro de 2016, nos termos dos Editais nº 21/2018 e 
22/2018 Regulador do Certame, no Edital de Convocação Nº 
006/2019, na Justificativa Técnica apresentada pela COIAS/ 
SDHDS, bem como no PARECER JURÍDICO Nº 180104/2021 
– ASJUR/SDHDS. OBJETO: O objeto do presente aditivo é 
promover a segunda prorrogação da vigência do contrato por 
tempo determinado em epígrafe, tendo em vista a situação de 
emergência e calamidade pública instaurada e ainda continuar 
a existir a mesma situação fática caraterizada no inciso IX, do 
art. 3º, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 
2013, como necessidade temporária de excepcional interesse 
público. Por conseguinte, altera-se a Cláusula Quarta – DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA, prorrogando o prazo de vigência con-
tratual por um período de mais 12 (doze) meses a partir do 
término de seu primeiro aditivo, ou seja, até 01/04/2022 e a 
Subcláusula ÚNICA, da Cláusula Terceira – DA REMUNERA-
ÇÃO E FONTE DE RECURSOS, acrescentando que a despesa 
resultante deste Termo Aditivo correrá à conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
 
Unidade Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
33.90.46 
1.001.0000.00.01 
31102 - SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.990.0000.00.03 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31903 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31904 - FMAS 
08.243.0141.2281.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.01 
31905 - FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.01 
31906 - FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.01 
 
DA INALTERABILIDADE: As demais cláusulas e condições do 
contrato originário permanecem inalteradas. DATA: Fortaleza - 
Ce, 01 de abril de 2021. ASSINATURAS: Francisco Cláudio 
Pinto Pinho - da SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS 
/CONTRATANTE. Maria Janaína do Nascimento Silva - 
GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RECURSOS 
HUMANOS, representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
GESTÃO/SEPOG/         
INTERVENIENTE. Joana Paula Braga Maciel / CONTRATA-
DO(A) e TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 333/2019 - SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM 
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O(A) 
SR.(A) KALINA DE LIMA SANTOS, COM A INTERVENIÊNCIA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG (Processo Nº P155235/2021). 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo ao 
contrato fundamenta-se no Art 2º, parágrafo 2º, da Lei Com-
plementar nº 290 de 16 de Abril de 2020 (DOM 17.04.2020), 
que alterou a Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de