DOMFO 22/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27  
 
cio@hotmail.com, 
doravante 
denominada 
CONTRATADA, 
representada neste ato pelo Sr. Marcos Aurélio Vieira Maia, 
brasileiro, solteiro, empresário, inscrito com o CPF n° 
613.722.693-04, Carteira de Identidade nº 90008007956 SSP-
CE, residente e domiciliado na Rua Rubens Monte, n° 225 A, 
Jardim Cearense, Fortaleza-CE, CEP n° 60.712-025. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o 
Edital do Pregão Eletrônico n° 139/2020 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo Originário nº. 
P744732/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 
10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de 
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto 
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE       
CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – 
HIGIENE PESSOAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 139/2020. Do(s) ITEM(S) contratado(s): 
 
LOTE 
ESPECIFICAÇÃO 
MARCA/ 
FABRICANTE 
UNID. 
QTD 
VALOR 
UNITÁRIO R$ 
VALOR 
TOTAL R$ 
11 
104126 – PAPEL 
TOALHA, 
20,5X22 
VARIAÇÃO +/- 05 
CM, INTERFOLHA, 
2 
DOBRADAS, 
FOLHA 
SIMPLES, 
100% 
CELULOSE 
VIRGEM, 
ALTA 
QUALIDADE, 
INODORO, 
COR 
BRANCA            
EMBALAGEM 
CONTENDO 
IDENTIFICAÇÃO 
DO PRODUTO E 
MARCA 
DO 
FABRICANTE, 
DATSA 
DE 
FABRICAÇÃO, 
PRAZO 
DE 
VALIDADE. 
LIZ PREMIUM UNID 
600 
R$ 8,81 
R$ 5.286,00 
14 
498982 
–        
SABONETE 
LÍQUIDO,         
FRAGÂNCIA 
AGRADAVÁVEL, 
REFIL 
COM 
NO 
MÍNIMO 
800ML, 
EMBALAGEM COM 
IDENTIFICAÇÃO 
DO PRODUTO E 
MARCA 
DO 
FABRICANTE, 
DATA 
DE         
FABRICAÇÃO, 
PRAZO 
DE 
VALIDADE. 
CIRLEN 
UNID 
100 
R$ 5,35 
R$ 535,00 
TOTAL 
 
 
 
 
R$ 5.821,00 
 
DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de    
R$ 5.821,00 (Cinco mil, oitocentos e vinte e um reais), sujeito a 
reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes desta 
licitação correrão à conta das dotações seguintes: Proje-
to/Atividade 16.122.0001.2016.0038, Elemento de Despesa 
33.90.30 e Fontes de Recursos 01.001.0000.00.01. DA DURA-
ÇÃO DO CONTRATO: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do rece-
bimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empe-
nho. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. E, por estarem de acordo, foi manda-
do lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria 
Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 3 (três) 
vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois 
de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representan-
tes das partes e pelas testemunhas abaixo. DA DATA DA  
ASSINATURA: 09 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS:      
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR - CONTRA-
TANTE. Marcos Aurélio Vieira Maia - ZAPP COMÉRCIO DE 
INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI - ME - CONTRATADA. 
Fortaleza, 20 de setembro de 2021. Francisco Adail de    
Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO - HABITAFOR -         
Assinatura eletrônica. VISTO ASSJUR: Liliane Vasconcelos 
R. B. Chaves - COORDENADORA JURÍDICA - HABITAFOR - 
Assinatura Eletrônica. 
*** *** *** 
 
 
ORDEM DE SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO Nº 
01/2021 - Com o intuito de realizar o acompanhamento da 
prestação serviços da execução das atividades do Contrato nº 
048/2019 - HABITAFOR, junto ao Processo Administrativo nº 
P155001/2021, cujo objeto Contratual é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS 
PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUN-
DIÁRIA DAS FAMÍLIAS RESIDENTES NO EMPREENDIMEN-
TO RESIDENCIAL JARDIM CASTELÃO, COMPREENDENDO 
ATIVIDADES JURÍDICAS, URBANÍSTICAS E SOCIAIS E EN-
TREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS, decorrente 
da Concorrência Pública n° 005/2019, com vigência até 
20/04/2022; CONSIDERANDO a Nota Técnica do setor de 
Regularização Fundiária da HABITAFOR quanto a situação 
atual da regularização fundiária do empreendimento residencial 
Jardim Castelão, que restou a conclusão às fls. 149, no sentido 
de “ser necessário a paralização imediata do contrato de exe-
cução de serviço de regularização fundiária executado pela 
empresa D&R.”; CONSIDERANDO a necessidade da elabora-
ção pela SEINF dos orçamentos, e da HABITAFOR do proces-
so licitatório e cronograma para execução das obras necessá-
rias para finalizar os blocos e apartamentos do referido conjun-
to habitacional; CONSIDERANDO ainda a retomada gradual 
das atividades em face da situação de calamidade pública que 
se encontra o Município de Fortaleza, no enfrentamento da 
pandemia contra o Covid-19; CONSIDERANDO, por fim, o 
inteiro teor do Parecer Jurídico nº 032/2021 – HABITAFOR, 
presente as fls. 173/184 que verificando que as justificativas 
expostas pela Coordenadoria de Regularização Fundiária – 
COREF, no curso do Processo Administrativo, bem como o 
enquadramento no inciso XIV, do artigo 78, da Lei nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores, opinando ao final 
pela legalidade da suspensão dos prazos de execução e vi-
gência do Contrato Administrativo nº 048/2019, firmado entre a 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional De 
Fortaleza – HABITAFOR e a DAMASCENO & ROCHA ADVO-
GADOS ASSOCIADOS, para atender o interesse público. Vi-
mos por meio deste determinar a SUSPENSÃO DO CONTRA-
TO nº 048/2019-HABITAFOR, PELO PRAZO DE 120 (CENTO 
E VINTE) DIAS a partir do dia 08/09/2021, com respaldo legal 
no art. 57, § 1º, III, c/c 78, inciso XIV da Lei nº 8.666/1993, pelo 
qual, o tempo paralisado não será considerado como atraso na 
execução do contrato e poderá ser retomado por ordem da 
Administração. Fortaleza, 03 de setembro de 2021. Francisco 
Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO – HABITAFOR