DOE 22/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº217 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021
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DO PROCESSO: 07302833/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no §2º, do
art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo Administrativo nº 07302833/2021. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, para dirimir
quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste instrumento. CASA CIVIL, em Fortaleza , 16 de setembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº102/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de
Studart, nº 505, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, representada por seu Secretário, o Sr. Francisco José Moura Cavalcante, tendo em vista
os elementos contidos no processo nº 05744855/2021, resolve, com fundamento na Lei nº 16.142/2016, fazer apostilamento para corrigir os dados da
conta-corrente informada no Contrato de Patrocínio n°102/2021 para: conta-corrente nº 12.432-X e agência nº 4374-5, permanecendo inalteradas as
demais cláusulas e condições avençadas no Contrato de Patrocínio n° 102/2021. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de setembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 202, de 02 de setembro de 2021, que publicou o Contrato de Patrocínio nº 102/2021. Onde se lê: CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO
NOVA ESPERANÇA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº05.002.081/0001-82. Leia-se: CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NOSSA ESPERANÇA, inscrito(a)
no CNPJ sob o nº 35.046.358/0001-30. Fortaleza-CE, 14 de setembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº168/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00656940/2021,
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia
no INSTITUTO PHILUM, localizado na Rua Raimundo Alves Bezerra, Nº 207, Bairro: Centro, Município: Banabuiú – Ceará, CEP: 63960-000, quanto a
Autorização para abertura de Polo de apoio presencial no município de Fortaleza-Ce, na Avenida João Pessoa, Nº 4976, Bairro: Damas, CEP: 60425-812
para o Curso Técnico em Enfermagem à distância, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 16 de setembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº169/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE designar os CONSELHEIROS:
SELENA MARIA PENAFORTE SILVEIRA, NOHEMY REZENDE IBANEZ, RAIMUNDA AURILA MAIA FREIRE, SAMUEL BRASILEIRO FILHO e
FRANCISCO OLAVO SILVA COLARES, para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão, instituída com a finalidade de analisar e deliberar sobre
o Documento Curricular referencial do Ceará (DCRC) para a etapa do ensino médio, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para
apresentação de circunstanciado relatório à apreciação do Plenário. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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Emissão: 17/09/2021
Identificador: 752
Relação de Pareceres: 0351/2020.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0351/2020
04787885/2020
Talia Fausta - CEB
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Recredencia o Colégio 21 de Abril, INEP/Censo Escolar n° 23246561, renova o reconhecimento dos
cursos de ensino fundamental e médio, até 31.12.2024, aprova a mudança de mantenedor de Colégio
Nossa Senhora Virgem de Fátima Ltda, CNPJ nº 10.704.145/0001-27, para Colégio Sagrada Família
Jesus de Nazaré Ltda, nesta capital, CNPJ nº 36.519.786/0001-03, e de endereço, da Av. Bezerra de
Menezes, 600,Monte Castelo, CEP 60.325-001, nesta capital, para Avenida Bezerra de Menezes, nº
620-A, Bairro São Gerardo, CEP 60325-001, nesta capital e homologa o regimento escolar.
TOTAL DE PARECERES: 1
Regina Auxiliadora de O. Melo
SECRETÁRIA GERAL CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC 134, de 07 de
Abril de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, WILGNER PINHEIRO NEVES, para exercer o
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional PROCURA-
DORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 03 de setembro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0036/2021 - PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR WILGNER PINHEIRO NEVES,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Coordenadoria Administrativo-Financeira,
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 03 de setembro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA Nº067/2021
DESIGNA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR E GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DO
DOWNSIZING DO SISTEMA OPERACIONAL DA DÍVIDA ATIVA DA PGE/CE.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, Considerando a importância do projeto “DOWNSIZING
DA DÍVIDA ATIVA” e a necessidade estabelecimento dos requisitos necessários para os fluxos administrativos na gestão da dívida ativa em novo sistema
operacional; Considerando a necessidade de acompanhamento do citado projeto; Considerando os princípios da economicidade e da eficiência; RESOLVE:
Art. 1º Instituir grupo de trabalho “PROJETO DÍVIDA ATIVA” para acompanhar e fornecer todos os dados necessários à implementação do novo
sistema operacional da dívida ativa tributária e não-tributária.
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