DOE 22/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº217  | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº47/2021 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA O ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2021. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
16 de setembro de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº47/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1 - José Ivo Freitas
Coordenador
3000101-X
15,00
20
300,00
2 - Rodrigo Ramos de Barros
Coordenador Especial
3000171-0
15,00
20
300,00
3 - Lillian Virgínia Gondin
Coordenador Especial
3000111-7
15,00
20
300,00
4 - Carlos Mauro Monte de Carvalho
Articulador
3000061-7
15,00
20
300,00
5 - Francisco Ronaldo Monteiro Guimarães
Aux. de Administração
3000103-6
15,00
20
300,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº7958308/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, 
ANTONIO MIRANDA CHAVES PEDROSA, CPF 10492208387, ocupante do cargo de MEDICO, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Serviços 
Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº00435716, lotado na Secretaria de Administração Penitenciária, APOSEN-
TADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 11/11/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo 
discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Decreto nº32.202/2017
5.941,06
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - art. 43 da Lei nº9.826/1974
891,16
Gratificação de Risco de Vida - art. 4º da Lei nº14.238/2008
201,63
Gratificação Especial de Desempenho (17,5%) - art. 7º da Lei nº14.238/2008
1.039,69
Gratificação de Especialização (25%) - art. 8º da Lei nº14.238/2008
1.481,27
TOTAL
9.554,81
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 17 de abril de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº2945014/2005, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 89, 152, parágrafo único, e 157 da Lei Estadual nº9.826, de 
14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº13.578 de 21 de janeiro de 2005, a servidora, MARIA CELANE SILVEIRA REBOUCAS 
GOMES, CPF 07273517372, que exerce a função de ASSISTENTE SOCIAL, classe I, nível/referência 6, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados 
de Saúde - SES, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº10320119, lotada na Secretaria de Administração Penitenciária, APOSENTADORIA POR 
INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/08/2005, conforme laudo médico nº2005/016243 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo 
como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Julho/2005, cujo valor é de R$ 1.092,69 (UM MIL, 
NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). A PARTIR DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR DOS PROVENTOS, TENDO 
EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DOU DE 30/03/2012, CONFORME 
DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei nº15.098/2011
981,62
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43, §1º da Lei nº9.826/1974
147,24
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (20%) - Decreto nº22.077-A/1992
196,32
Gratificação Especial de Desempenho (35%) - Lei nº12.078/1993
343,57
TOTAL
1.668,75
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº397/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade 
de promover a Revisão no Processo de Ascensão Funcional através da progressão por DESEMPENHO do período de 01/04/2019 a 31/03/2020; RESOLVE 
EXCLUIR o(a) Servidor(a) JOELIA SILVEIRA LINS, Agente Penitenciário, Matrícula 47255112 do Anexo Único da Portaria nº87/2021, publicada no 
Diário Oficial de 17 de FEVEREIRO de 2021, que concedeu Ascensão Funcional, com vigência a partir de 01/04/2010, aos Servidores lotados nesta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE., 5 de agosto de 2021
Luís Mauro Albuquerque Araújo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº398/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 9º, 
inciso I da Lei nº11.966 de 17 de junho de 1992, combinado com os Artigos 10, 13, e 57 do Decretro nº22.793 de 01 de outubro de 1993; Considerando pedido 
de Revisão constante do Processo VIPROC nº01291147/2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01 de abril de 2019 sem os paga-
mentos retroativos referentes ao exercício de 2020 nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº215/2020, através da PROGRESSÃO 
POR ANTIGUIDADE, o SERVIDOR lotado nesta Secretaria citado no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE., 5 de agosto de 2021
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.