DOE 22/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº217 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº398/2021 DE 5 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP
Grupo Ocupacional: Atividade de Apoio Administrativo-Operacional - ADO TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
NOME - MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
REF
CARGO/FUNÇÃO
REF
JOELIA SILVEIRA LINS - 47255112
Agente Penitenciário
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Agente Penitenciário
4
*** *** ***
PORTARIA Nº399/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 9º,
inciso I da Lei nº11.966 de 17 de junho de 1992, combinado com os Artigos 10, 13, e 57 do Decretro nº22.793 de 01 de outubro de 1993; Considerando pedido
de Revisão constante do Processo VIPROC nº01291147/2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01 de abril de 2020 com efeitos
exclusivamente funcionais nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº215/2020, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE,
o SERVIDOR lotado nesta Secretaria citado no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza - CE., 5 de agosto de 2021
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº399/2021 DE 5 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP
Grupo Ocupacional: Atividade de Apoio Administrativo-Operacional - ADO TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
NOME - MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
REF
CARGO/FUNÇÃO
REF
JOELIA SILVEIRA LINS - 47255112
Agente Penitenciário
4
Agente Penitenciário
5
*** *** ***
EDITAL Nº15/2021 – SEPLAG/SAP
19ª RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO 2006
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no que preceitua as normas estabelecidas no Edital de Abertura nº013/2006, de 24 de fevereiro de 2006, publicado
no Diário Oficial do Estado em 03 de março de 2006, norma reguladora do Concurso Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário do Grupo
Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Carreira de Segurança Penitenciária da Secretaria da Administração Penitenciária,
certame homologado pelo Edital nº47/2007, de 17 de julho de 2007 e publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de julho de 2007, TORNAM PÚBLICAS
que, por força de decisão judicial, foi realizada alteração no 18º Edital de Retificação da Classificação Final nº001/2017 – SEPLAG/SEJUS, de 01
de setembro de 2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 06 de setembro de 2017, nas formas a seguir indicadas:
1) A expedição deste Edital, consistindo da 19ª Retificação da Classificação Final do Concurso Público de Agente Penitenciário/2006;
2) Que este Edital da 19ª Retificação da Classificação Final do Concurso contêm 5 anexos que substituem os respectivos 5 anexos do Edital nº01/2017-SEPLAG/
SEJUS, publicado no DOE de 06 de setembro de 2017, que trata da 18ª Retificação da Classificação Final do Concurso Público de Agente Penitenciário/2006;
3) A inclusão, respeitando os critérios de desempate, na listagem de classificação constante do Anexo I (sexo masculino) desta retificação da classificação, por
força de decisão judicial, dos nomes de FRANCIELDO BELCHIOR DE ABREU, inscrição 323, RG 95003015285, Processo nº0001552-14.2007.8.06.0001
(10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza); IVAN ALVES DE SOUZA, inscrição 2.760, RG 2000012044190, Processo nº0066588-03.2007.8.06.0001 (15ª
Vara da Fazenda Pública de Fortaleza), ambos sem pendências em fase do Concurso e recomendados na Investigação Social, conforme consta no Edital
nº004/2021-SAP, de 12/01/2021, publicado na página 4 do DOE de 19 de janeiro de 2021.
4) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Processo de nº0065406-79.2007.8.060001 (2ª Vara da Fazenda Pública do
Estado do Ceará), fica substituído o Anexo I do Edital nº001/2017, pelo Anexo I deste Edital, para retirar a condição sub judice dos candidatos FRANCISCO
EDNUBIO ALBUQUERQUE VASCONCELOS, CARLOS HENRIQUE PEREIRA SERAFIM.
5) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Processo de nº0063703-16.2007.8.06.0001 (6ª Vara da Fazenda Pública do
Estado do Ceará), fica substituído o Anexo I do Edital nº001/2017, pelo Anexo I deste Edital, para retirar a condição sub judice dos candidatos ROMULO
DA ROCHA MESQUITA, MARCOS AURELIO DA SILVA, FLAVIO SILVA SANTANA, ROGERIO ALMEIDA DE LIMA, EDGAR PINHEIRO
PEIXOTO FILHO.
6) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Processo de nº0041532-65.2007.8.06.0001 (Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará), fica substituído o Anexo I do Edital nº001/2017, pelo Anexo I deste Edital, para retirar a condição sub judice do candidato REUBEM MELLO
ADAMIAN, para considerá-lo aprovado no certame, com sua respectiva classificação correspondente;
7) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Processo de nº11506-87.2007.8.06.0000 (Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará), fica substituído o Anexo I do Edital nº001/2017, pelo Anexo I deste Edital, para retirar a condição sub judice do candidato JORGE ANTONIO
SOUZA PAZ.
8) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Processo de nº11508-57.2007.8.06.0000/0 (Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará), fica substituído o Anexo I do Edital nº001/2017, pelo Anexo I deste Edital, para retirar a condição sub judice do candidato MARCIO JOSE
OLIVEIRA DA COSTA.
9) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Processo de nº0016792-46.2007.8.06.0000 (Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará), fica substituído o Anexo I do Edital nº001/2017, pelo Anexo I deste Edital, para retirar a condição sub judice do candidato CLEANDRO REGIS
FEITOSA ARAUJO.
10) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Processo de nº22898-58.2006.8.06.0000/0 (Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará), fica substituído o Anexo I do Edital nº001/2017, pelo Anexo I deste Edital, para retirar a condição sub judice do candidato MARCOS ROMULO
DE OLIVEIRA UCHOA.
11) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Processo de nº54304-60.2007.8.06.0001 (Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará), fica substituído o Anexo I do Edital nº001/2017, pelo Anexo I deste Edital, para retirar a condição sub judice do candidato JOAO AUGUSTO
DE OLIVEIRA NETO.
12) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Processo de nº0065406-79.2007.8.06.0001 (2ª Vara da Fazenda Pública
do Estado do Ceará), fica substituído o Anexo I do Edital nº001/2017, pelo Anexo I deste Edital, para retirar a condição sub judice do candidato JULIO
JOSE NUNES MORAES.
13) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Processo de nº00207212120068060001 (Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará), fica substituído o Anexo II do Edital nº001/2017, pelo Anexo II deste Edital, para retirar a condição sub judice da candidata MARIA VALONIA
DE SOUSA REBOUÇAS.
14) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Processo de nº0001552-14.2007.8.06.0001 (10ª Vara da Fazenda Pública
do Estado do Ceará), fica substituído o Anexo I do Edital nº001/2017, pelo Anexo I deste Edital, para que conste o nome do candidato FRANCIELDO
BELCHIOR DE ABREU, para considerá-lo aprovado no certame, com sua respectiva classificação correspondente;
15) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Processo de nº0066588-03-2007.8.06.0001 (15ª Vara da Fazenda Pública
do Estado do Ceará), fica substituído o anexo I do Edital nº001/20217, pelo Anexo I deste Edital, para que conste o nome do candidato IVAN ALVES DE
SOUZA, para considerá-lo aprovado no certame, com sua respectiva classificação correspondente;
16) As disposições contidas nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, do Edital nº043/2007 – SEPLAG/SEJUS, de 10 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado
em 13 de julho de 2007, continuam em plena vigência como originalmente consta do Edital nº043/2007 supracitado.
17) Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ E SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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