DOE 23/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº218  | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FABIO ARAUJO DE LIMA, matrícula 30029224, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 13 de Setembro de 2021. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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O (A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC 134, de 07 de Abril 
de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, WALDIR SOARES BATISTA , para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional PROCURADORIA-
-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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O (A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC 134, de 07 de 
Abril de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, LIDIANE PINHEIRO BASTOS, para exercer o 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1 integrante da Estrutura Organizacional PROCURA-
DORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC 134, de 07 de Abril 
de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, ANA TAIS PINHO CAMURCA, para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional PROCURADO-
RIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0041/2021 - PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR LIDIANE PINHEIRO BASTOS, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0043/2021 - PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR ANA TAIS PINHO CAMURCA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0044/2021 - PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR WALDIR SOARES BATISTA , 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Coordenadoria Administrativo-Financeira, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA Nº66/ 2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º da Lei Esta-
dual nº 15.175/2012 de 28 de junho de 2012, RESOLVE CESSAR os efeitos da Portaria nº 61/2018 publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de maio 
de 2018, e INSTITUIR Comitê Setorial de Acesso a Informação da Procuradoria Geral do Estado, composto pelos SERVIDORES a seguir indicados: 
JOÃO RÉGIS NOGUEIRA MATIAS, Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo, matrícula nº 111972-1-3, membro titular; JOÃO 
RENATO BANHOS CORDEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 163101-1-5, suplente; MARIA MARGARET DE PAIVA BEZERRA CARRAH, 
Orientadora da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, matrícula nº 300296-5-8 e MARIA BRAZ PAULA, Ouvidora, matrícula nº 300118-2-1 membros; 
e PATRÍCIA MARIA PASSOS DA SILVA colaboradora responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, a partir da data da publicação desta 
Portaria. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20210012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto na cláusula 33 das Instruções aos Concorrentes - IAC do edital, torna público o AVISO 
DE RESULTADO DE RECURSO DAS PROPOSTAS da Licitação Pública Nacional-LPN Nº 20210012 de interesse da Secretaria de Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, cujo objeto é a EXECUÇÃO DA obra de CONSTRUÇÃO DE 01(um) CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL-CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE. (i) EMPRESA RECORRENTE: 1- DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E 
SOLUÇÕES EIRELI . (ii) JULGAMENTO DO RECURSO: Considerando o Parecer Técnico emitido pela Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres 
e Direitos Humanos e com base nos fundamentos fáticos e jurídicos discorridos no Parecer PROLIC Nº542/2021, a Comissão Central de Concorrências 
decide conhecer o recurso, eis que tempestivo, interposto pela DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES EIRELI, para no mérito DAR-LHE 
PROVIMENTO. (iii) CLASSIFICAÇÃO DAS EMPRESAS PARTICIPANTES POR ORDEM DOS PREÇOS OFERTADOS: 1- DINÂMICA EMPRE-
ENDIMENTOS E SOLUÇÕES EIRELI R$1.908.518,60; 2- F DOIS ENGENHARIA LTDA.-R$1.978.173,82; 3- OK EMPREENDIMENTOS CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA.-R$1.990.756,48 e 4- IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-R$2.058.451,22 (iv) CONCLUSÃO: Passa a ser 
vencedora do presente certame, por ter ofertado a proposta mais vantajosa, a empresa DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES EIRELI com 
o valor global de R$1.908.518,60(Um milhão, novecentos e oito mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta centavos) encerrando na esfera administrativa o 
processamento da presente licitação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de setembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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