DOE 23/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº218  | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2021
60.120-075;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, II, 
e § 8º da Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 074087203/2021e Parecer Jurí-
dico n° 736/2021;  VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente 
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja ou venha a ser;  VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a alteração do Contrato n°098/2017, cujo objeto 
é a prestação de serviços de Assessoria Técnica Contínua (ATC) voltada para comunidades e organizações produtivas da agricultura familiar, em condições 
de pobreza/extrema pobreza, e em área de atuação direta do Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades - Projeto Paulo Freire no Território de 
Sobral, conforme especificações e quantitativos do Lote 03 do Termo de Referência, com a consequente conforme especificações e quantitativos do Termo 
de Referência em anexo, em congruência com o TdR original, além da razão social da entidade, expostas abaixo: 2.1. A razão social passará a ser: CENTRO 
DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E TRABALHADORA; 2.2. Aditivo de prazo, prorrogando a vigência deste 
contrato até 31 de dezembro de 2021; 2.3. Acréscimo de valor, com a garantia orçamentária para o período de R$ 474.810,16 (quatrocentos e setenta e 
quatro mil, oitocentos e dez reais e dezesseis centavos);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 474.810,16 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e dez reais 
e dezesseis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 
098/2017 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor;  XII - DATA: Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e MARIA JOSÉ MARTINS ALVES Representante legal.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 08483734/2021
EXTRATO 9 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº060/2016
I - ESPÉCIE: 9° TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A FETRAECE PARA OS FINS QUE NELE 
SE DECLARAM;  II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n° 060/2016, que tem por objeto 
a alocação de 200 poços artesianos, perfurar 100 poços artesianos e instalar 50 chafarizes em poços produtivos com vazão acima de 400 litros/hora em 100 
Comunidades Rurais em municípios do Estado do Ceará, por mais um período de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 19 de setembro de 2021.;  III 
- VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO );  IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 060/2016, ora aditado, não modifi-
cadas, ficam ratificadas e em pleno vigor;  V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de setembro de 2021. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do 
Desenvolvimento Agrário e RAIMUNDO MARTINS PEREIRA Representante Legal da Entidade.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA 032/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Estadual nº 12.781 de 30 de dezembro de 1997 e a lei Estadual nº 15.356 de 04 de junho de 2013, 
ainda CONSIDERANDO a necessidade de proceder o acompanhamento e as avaliações parciais e final do cumprimento das metas estabelecidas no referido 
instrumento jurídico, RESOLVE DESIGNAR OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão 13/2021, 
celebrado entre a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT, sendo TITULARES 
os colaboradores: Maria da Conceição Faheina de Oliveira – Matricula 000077.2-2, Gerente de Políticas de Inclusão Produtiva e Financeira da ADECE; 
Hidelvandro dos Santos Soares - Matrícula 000078.1.1, Gerente de Operações Financeiras da ADECE; Maria José Augusto Chaves – matrícula 000077.3-0, 
Gerente de Capacitação e Fomento da ADECE; e SUPLENTES, os colaboradores: Thiago Barreto Rosa Gadelha – matrícula 000047-1.2 – Assessor Jurídico 
da ADECE, Márcia Coelho Souza - ADECE e Raquel Veloso França – ADECE para, sob a presidência do primeiro titular, comporem a referida Comissão 
no período de maio de 2021 a maio de 2022. Art. 01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de maio de 2021 
e permanecendo em vigor até 31 de maio de 2022. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 17 de 
setembro de 2021.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº033/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com 
a finalidade de realizar visita técnica e vistoria em imóveis da extinta CODECE, concedendo-lhes treze diárias e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea b” 
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  
AGÊNCIA. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº033/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Daniel de Freitas 
Ramos
Gerente
III
20 a 24 de 
setembro de 2021
Fortaleza - Pentecoste - Umirim -Itapajé -Irauçuba - 
Quixeramobim- Canindé - Sobral -CE -Fortaleza - CE
4,5
R$ 77,10
R$ 346,95 + acrescimo 
R$ 69,39
R$ 416,34
Francisco Anderson 
Oliveira Nunes
Gerente
III
20 a 24 de 
setembro de 2021
Fortaleza - Pentecoste - Umirim -Itapajé -Irauçuba - 
Quixeramobim- Canindé - Sobral -CE -Fortaleza - CE
4,5
R$ 77,10
R$ 346,95 + acrescimo 
R$ 69,39
R$ 416,34
Marco Antonio 
Barroso Prado
Diretor
II
20 a 24 de 
setembro de 2021
Fortaleza - Pentecoste - Umirim -Itapajé -Irauçuba - 
Quixeramobim- Canindé - Sobral -CE -Fortaleza - CE
4,5
R$ 77,10
acrescimo R$ R$ 346,95 
+ acrescimo R$ 69,39,39
R$ 416,34
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PORTARIA 034/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor RICARDO PEREIRA SALES, matrícula 000072.1-0, Símbolo ADECE II, na função de 
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR DE SUPORTE, 
OPERAÇÕES E SERVIÇOS em virtude de sua viagem, no período de 20 a 24 de setembro de 2021. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 19 de Agosto de 2021, da 
designação de WERBSON FALCAO DE LIMA, constante na Portaria Nº 0795/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de Junho de 2018, para 
responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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